11 DE JANEIRO DE 2024

47

Democrata fez? Votou contra. Esse é um exemplo histórico e está demonstrado. Hoje, com a intervenção do

Partido Socialista, todos os concelhos do País têm CTT.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — O Sr. Deputado tem um pedido de esclarecimento do Sr. Deputado

Carlos Guimarães Pinto, da Iniciativa Liberal, mas não tem tempo para responder. Pergunto ao Sr. Deputado se

deseja ainda assim fazer esse pedido de esclarecimento.

Pausa.

Assim sendo, o Sr. Deputado Carlos Guimarães Pinto informou a Mesa de que dispensa fazer esse pedido

de esclarecimento.

Então, para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Afonso, do Grupo Parlamentar do Chega.

O Sr. Rui Afonso (CH): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Estamos a chegar ao fim deste debate e

há várias questões que se impõem, às quais não conseguimos obter resposta.

A PARPÚBLICA continua a não dizer quantas ações comprou, qual a posição que tem nos CTT, nem explica

porque o fez.

O Sr. André Ventura (CH): — Exatamente!

O Sr. Rui Afonso (CH): — Da parte do Governo, o silêncio é absoluto. Aliás, vejam a importância que tem

neste debate.

O despacho saiu do gabinete do então Secretário de Estado do Tesouro Miguel Cruz, que tinha saído da

PARPÚBLICA para, mais tarde, integrar a IP (Infraestruturas de Portugal) — as tais portas giratórias.

Esta divulgação tardia da informação sobre a compra de ações dos CTT é incompreensível. O lapso temporal

desde a efetivação da compra até à sua divulgação levanta sérias questões sobre a transparência de todo o

processo, minando a confiança depositada pelos cidadãos nas instituições.

A postura inicial de Pedro Nuno Santos perante a comunicação social, informando que nada sabia, foi

simplesmente lamentável.

Aplausos do CH.

Como é que o Ministro das Infraestruturas de então, com tutela sobre as telecomunicações, onde se inserem

os CTT, não sabia de absolutamente nada?

Mas pior ainda foi a postura de António Costa, que veio rapidamente argumentar que esta nova polémica

teve como único intuito desviar a atenção do público para influenciar o cenário político atual. Vergonha! Vergonha

do vosso Governo!

Sr.as e Srs. Deputados, acredito piamente no papel crucial que os CTT desempenham na prestação de

serviços postais, mas peço que alguém me explique em que é que a aquisição de 0,24 % desta empresa, mais

de 1 milhão de euros de dinheiros públicos, serve os interesses deste País! Que alguém nos explique!

Aplausos do CH.

Além disso, como é que o Governo pode achar normal que, anos após a compra, as ações dos CTT não

tenham sido devidamente documentadas nos relatórios da PARPÚBLICA, que deveria fornecer uma prestação

de contas anual das participações estatais?

O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — Não convinha!…