II Série —Número 3

Sexta-feira, 4 de Novembro de 1977

DIÁRIO

da Assembleia da República

I LEGISLATURA

2.a SESSÃO LEGISLATIVA (1977-1978)

SUMÁRIO

Decreto n.º 100/I:

Dá nova redacção ao artigo 2.° do Decreto-Lei n.° 797/76, de 6 de Novembro, que cria os serviços municipais de habitação.

Proposta de lei n.° 134/I:

Concede autorização legislativa ao Governo para alterar o artigo 99.° do Código de Processo Civil.

Comissão de Economia, Finanças e Plano:

Relatório sobre as suas actividades entre 11 de Março de 1977 e o fim da 1.ª sessão legislativa.

Requerimentos:

Do Deputado Alfredo Pinto da Silva (PS) à Secretaria de Estado da Saúde sobre a criação e localização dos serviços da ADSE na cidade de Castelo Branco.

Do Deputado Rui Marrana (CDS) à Secretaria de Estado da Energia e Minas sobre a exploração do jazigo de ferro de Moncorvo.

Dos Deputados Joaquim Felgueiras e Manuel Franco (PCP) à Secretaria de Estado da População e Emprego e ao Ministério do Trabalho sobre a empresa Âmbar.

Do Deputado Severiano Falcão e outros (PCP) aos Ministérios da Indústria e Tecnologia e das Finanças sobre a empresa Mármores do Condado.

Do Deputado Jaime Serra e outros (PCP) ao Governo sobre a indústria corticeira no concelho do Montijo e o encerramento da Pablos.

Respostas a requerimentos:

Do Ministério das Obras Públicas a um requerimento do Deputado Marques Mendes (PSD) sobre a elaboração de planos de obras municipais para o distrito de Braga.

Da Secretaria de Estado da Indústria Ligeira a um requerimento do Deputado Carvalho Ribeiro (PSD) sobre a cultura da beterraba.

Da Secretaria de Estado da Indústria Ligeira a um requerimento do Deputado Luís Ramires (CDS) sobre a instalação de uma empresa espanhola de fabrico de ferros de engomar próximo de Elvas.

Do Ministério dos Assuntos Sociais a um requerimento do Deputado José Jara (PCP) sobre o Plano de Regionalização dos Serviços de Saúde.

Da Secretaria de Estado da Indústria Ligeira a um requerimento dos Deputados Severiano Falcão e Jerónimo de Sousa (PCP) sobre a situação da empresa Sanimar.

Da Secretaria de Estado da Indústria Ligeira a um requerimento do Deputado Acácio Barreiros (UDP) sobre empresas de lacticínios dos Açores.

DECRETO N.° 100/I

DA NOVA REDACÇÃO AO ARTIGO 2.° DO DECRETO-LEI N.° 797/76,

DE 6 DE NOVEMBRO, QUE CRIA OS SERVIÇOS MUNICIPAIS DE HABITAÇÃO

O Decreto-Lei n.° 797/76, de 6 de Novembro, dotou os serviços municipais de habitação de autonomia administrativa e financeira e com personalidade jurídica.

Porém, tal principio mostrou-se demasiado condicionante da actuação das câmaras municipais, entendendo-se que os referidos serviços deverão ter a na-

tureza e a estrutura comum dos demais serviços municipais especiais, sem prejuízo da sua municipalização, quando conveniente.

Assim, e por proposta do Governo, a Assembleia da República decreta, nos termos da alínea d) do artigo 164.° da Constituição, o seguinte.