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II SÉRIE — NÚMERO 3

colectivo de cinquenta e três trabalhadores e isto apesar dos pareceres sindicais sobre o assunto;

b) Se foi estudado todo o âmbito do problema,

nomeadamente a correlação das razões invocadas agora com o facto que levou à suspensão inicial do contrato de trabalho;

c) Se examinou, à luz das disposições legais, o

critério de selecção para a escolha do pessoal atingido, podendo, em caso afirmativo, garantir não ter havido a «selecção repressiva» que aludimos no ponto 5 deste requerimento;

d) Quais as diligências que vai o Ministério do

Trabalho e a Secretaria de Estado da População e Emprego encetar para levar ao exacto cumprimento dos despachos oportunamente feitos, nomeadamente no que toca à obrigação de a empresa reabsorver todos os trabalhadores;

e) Quais foram as diligências feitas por esse

Ministério para o caso e por imperativo do disposto na alínea b) do artigo 52.° da Constituição da República Portuguesa.

Assembleia da República, 5 de Novembro de 1977. — Os Deputados do PCP, Joaquim Felgueiras — Manuel Pereira Franco.

Requerimento aos Ministérios da Indústria e Tecnologia e das Finanças

(Sobre a empresa Mármores do Condado)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Considerando que a empresa Mármores do Condado, intervencionada desde 1975 devido ao abandono da entidade patronal, é uma unidade produtiva de grande interesse nacional;

Considerando que se trata de uma empresa com elevada capacidade exportadora, cuja estabilização e desenvolvimento terá efeitos positivos na balança comercial de pagamentos;

Considerando que é no seu ramo a maior empresa nacional e uma das maiores da Europa, empregando cerca de seiscentos e cinquenta trabalhadores distribuídos por oito concelhos do País;

Considerando que os departamentos governamentais responsáveis, em vez de apoiarem técnica e financeiramente a empresa, têm deixado degradar a sua situação, designadamente não dando qualquer resposta aos planos de reestruturação e saneamento financeiro que lhe foram oportunamente apresentados;

Considerando que, dentro dessa linha, o Governo deixou a empresa com um único gestor, não promovendo a substituição dos dois gestores que saíram;

Considerando ainda o facto de o Governo ter deixado a companhia de seguros anular os contratos de seguros sem dar instruções à seguradora em sentido contrário e sem dar instruções ao sistema bancário para dar o financiamento necessário à solução do problema;

Considerando que toda a actuação seguida até hoje em relação à empresa Mármores do Condado

está a comprometer o futuro e viabilização da empresa, com graves prejuízos para os interesses e direitos dos trabalhadores, para a economia dos concelhos e regiões onde a empresa se insere e para a economia nacional;

Considerando, finalmente, que os responsáveis governamentais se têm escusado a receber os representantes dos trabalhadores:

Os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PCP, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis [artigo 159.°, alínea c) da Constituição e artigo 16.°, alínea i), do Regimento], requerem ao Governo, por intermédio do Ministério da Indústria e Tecnologia, a prestação das seguintes informações:

a) Pensa o Governo tomar medidas imediatas em

relação à situação da empresa, designadamente nomeando os dois gestores em falta e promovendo as medidas necessárias à continuação dos contratos de seguro?

b) Pensa o Governo tomar as medidas neces-

sárias para promover a reestruturação, viabilização e saneamento financeiro da empresa? Que medidas intenta tomar nesses campos e quando? Quais as razões e critérios que vai ter em conta para definir essas medidas? Vai ter em conta a defesa de todos os postos de trabalho? Vai ter em conta o interesse da empresa para a economia nacional, designadamente como empresa exportadora?

c) Vai o Governo ouvir e quando as estruturas

representativas dos trabalhadores? Vai designadamente ouvidos no que respeita às soluções a encontrar para a empresa?

Assembleia da República, 3 de Novembro de 1977. — Os Deputados do PCP: Severiano Falcão — António Zuzarte — António Garcia — Joaquim Felgueiras.

Requerimento ao Governo

(Sobre a indústria corticeira no concelho do Montijo e sobre o encerramento da Pablos)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Considerando que o concelho do Montijo tem hoje uma população que se aproxima dos 50 COO habitantes (dos quais cerca de 55 % são população activa) e que as suas principais indústrias são a corticeira e a chacinaria, com relevância para a corticeira;

Considerando, designadamente, que o Montijo é o maior centro corticeiro do Sul;

Considerando que de 1960 até hoje o número de trabalhadores da indústria corticeira do concelho já diminuiu em cerca de 3000, tendo encerrado inúmeras fábricas e pequenas unidades fabris e tendo muitas outras procedido a despedimentos;

Considerando que ao longo dos últimos dois anos se têm desenvolvido manobras (de que resultará o aniquilamento da indústria corticeira no Sul, designadamente pela acção de certos industriais de cortiça que desviam para a comercialização créditos bancários concedidos para a laboração e desenvolvimento das empresas e para a manutenção dos postos de trabalho,