4 DE NOVEMBRO DE 1977

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7) Como já se referiu, ainda mão estão completamente definidas as participações no capital social da nova sociedade, sabendo-se apenas, e quanto a participações nacionais, dos interesses no projecto da firma nacional Telefac, de Elvas.

Lisboa, 13 de Outubro de 1977. — O Técnico, Rodrigo de Carvalho.

MINISTÉRIO DOS ASSUNTOS SOCIAIS GABINETE DO MINISTRO

Ex.mo Sr. Ministro sem Pasta Jorge Campinos:

Assunto: Requerimento apresentado na sessão de 6 de Maio de 1977 da Assembleia da República pelo Sr. Deputado José Manuel de Paiva Jara solicitando documentação acerca do plano de regionalização dos serviços de saúde, documentos preparatórios do Plano para a saúde a médio prazo e estatísticas da saúde do Gabinete de Estudos e Planeamento da Secretaria de Estado da Saúde.

Sobre o requerimento acima mencionado, remetido a este Ministério a coberto do ofício n.° 1388, de 13 de Maio de 1977, do Gabinete de V. Ex.ª, tenho a honra de transmitir, por intermédio de V. Ex.ª, os seguintes esclarecimentos:

Atendendo ao pedido formulado pelo Sr. Deputado José Manuel Jara, junto se remete a documentação neste momento disponível, ou seja:

Regionalização dos serviços de saúde — linhas gerais de orientação.

Plano 1977-1980 — relatório de diagnóstico da situação, volume i.

Índice-resumo da situação sanitária por distritos e concelhos, no período de 1971, 1972 e 1973.

O primeiro documento refere apenas sinteticamente as bases da regionalização. É um documento de trabalho que presentemente está sendo reformulado.

Relativamente ao plano a médio prazo, remete-se apenas o volume i, esperando-se que no fim do corrente mês já se encontre disponível o volume ii. No entanto, o relatório-síntese, elaborado no Gabinete de Estudos e Planeamento da Secretaria de Estado da Saúde, a fim de ser distribuído pelos Srs. Deputados, denominado «Diagnóstico da situação e estratégia de desenvolvimento do sector saúde», contém o volume ii praticamente na íntegra.

Os elementos estatísticos mais actualizados estão incluídos no volume i. Como aqui não se desce a uma análise a nível de concelho, considera-se útil enviar também a publicação «índice-resumo da situação sanitária no período de 1971, 1972 e 1973, por distritos e concelhos», com informação a nível de concelho, embora, referida ao período de 1971, 1972 e 1973.

Apresento a V. Ex.ª os melhores cumprimentos.

O Ministro dos Assuntos Sociais, Armando Bacelar.

MINISTÉRIO DOS ASSUNTOS SOCIAIS GABINETE DE ESTUDOS E PLANEAMENTO Regionalização dos serviços de saúde Linhas gerais de orientação

1 — Introdução

A má distribuição dos serviços e pessoal de saúde pelo território nacional;

A penúria de pessoal qualificado;

Os custos de saúde, que atingem níveis proibitivos, principalmente para países com fracos recursos financeiros como Portugal;

A necessidade de dar conteúdo real ao direito à saúde de toda a população, qualquer que seja o local que habite;

A necessidade de estruturar os serviços com vista à criação do Serviço Nacional de Saúde;

levaram à elaboração de um estudo de regionalização dos serviços de saúde e à definição de uma «carta sanitária», cujas linhas de orientação se submetem à consideração superior, pois só a partir da sua aprovação se poderá avançar no trabalho.

Ressalva-se, entretanto, a necessidade de poder vir a fazer ajustamentos e alterações impostos por estudos em curso, que não ponham, contudo, em causa os critérios básicos de regionalização a seguir indicados.

2 — Critérios utilizados

2.1 — Existência de três níveis de prestação de cuidados de saúde de base, em regime ambulatório, incluindo a promoção da saúde e os cuidados médicos primários, através dos centros de saúde:

C3: Centro de saúde rural servindo uma população entre 5000 e 15 000 habitantes.

C2: Centro de saúde servindo uma população entre 15 000 e 40000 habitantes, dispondo de valências e meios mais especializados do que o centro de saúde C3, ao qual dará apoio.

C1: Centro de saúde servindo uma população de cerca de 40 000 habitantes, com características urbanas ou suburbanas.

2.2 — Existência dos seguintes níveis de serviços prestando cuidados no regime de internamento:

Unidade de internamento dos centros de saúde rurais (C3), destinada a partos normais e dispondo de algumas camas para casos médicos simples.

Unidade de internamento para prestação de cuidados primários e unidade de internamento para convalescentes e doentes de evolução prolongada Ligadas ao centro de saúde (C2).

Hospital distrital (cuidados diferenciados) servindo uma população de cerca de 200 000 a 300 000 habitantes, num raio de 100 km (H3).

Hospital regional (H2) abrangendo uma população de cerca de 1 000 000 de habitantes, num raio de 200 km (quatro horas de percurso).