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II SÉRIE —NÚMERO 3

quaisquer critérios especiais de selecção, pois trata-se de compromissos a respeitar.

3. Em anexo, junta-se a respectiva documentação.

Lisboa, 26 de Junho de 1977. — O Chefe do Gabinete, Carlos M. Bartolomeu.

MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA E TECNOLOGIA

GABINETE DO SECRETARIO DE ESTADO DA INDÚSTRIA LIGEIRA

Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete do Ministro sem Pasta:

Assunto: Requerimento do Sr. Deputado José Júlio Carvalho Ribeiro.

Sobre o assunto do requerimento do Sr. Deputado José Júlio Carvalho Ribeiro, em que solicita lhe sejam prestadas informações acerca da cultura da beterraba, o Secretário de Estado da Indústria Ligeira encarrega-me de informar V. Ex.° que tais elementos só poderão ser fornecidos pelo MAP após apresentação do relatório da comissão mandada constituir pelo Sr. Ministro da Agricultura e Pescas para fazer o ponto da situação dos trabalhos preparatórios para a instalação de uma unidade de produção de beterraba açucareira.

Para conhecimento do Sr. Deputado, remete-se cópia do despacho de 13 de Setembro do corrente ano do Sr. Secretário de Estado da Indústria Ligeira.

Com os melhores cumprimentos.

Pelo Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)

Despacho

Tendo o Sr. Ministro da Agricultura e Pescas nomeado recentemente uma comissão para fazer o ponto da situação dos trabalhos preparatórios para a instalação de uma unidade de produção de beterraba açucareira, torna-se necessário que a Secretaria de Estado da Indústria Ligeira participe nesses trabalhos.

Para esse fim nomeio os senhores: Engenheiro Orlando Malhado Carrilho e Dr. Luís Cassiano Azevedo Gomes Neves, técnicos deste Ministério.

Lisboa, 13 de Setembro de 1977.— O Secretário de Estado da Indústria Ligeira, Fernando Santos Martins.

MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA E TECNOLOGIA

SECRETARIA DE ESTADO DA INDÚSTRIA LIGEIRA

Direcção-Geral das indústrias Electro-Metalo-Mecânicas e Electrónicas

Assunto: Requerimento apresentado na sessão da Assembleia da República de 29 de Junho de 1977 pelo Sr. Deputado Luís Esteves Ramires, solicitando informações acerca da instalação de uma empresa espanhola de fabrico de ferros de engomar próximo de Elvas.

1) Através do MIT, via SEIL, chegou a esta Direcção-Geral uma carta da Presidência do Conselho de Ministros (Gabinete do Ministro sem Pasta), solicitando que através do MIT se prestassem as informações requeridas pelo Sr. Deputado Luís Esteves Ramires, ao abrigo da alínea i) do artigo 16.° do Regimento da Assembleia da República, sobre o assunto em epígrafe.

2) Existe na verdade um projecto para fabrico de ferros de engomar, próximo de Elvas, no Rossio da Fonte Nova, sabendo-se que a iniciativa partiu do cidadão espanhol Sr. Francisco Villaro Chambell, existindo já planos organizados pela Câmara Municipal de Elvas e boletins de autorização para importação de capitais privados em poder do Banco de Portugal.

A nova sociedade será por quotas e terá um capital social de 1 500 000$, não estando ainda definidas as suas diversas participações, nomeadamente a respeitante à firma nacional Telefac de Elvas, que se sabe ter interesses no projecto.

Passamos de seguida a responder ao inquérito do Sr. Deputado Luís Esteves Ramires, respeitando a ordem de numeração apresentada no seu texto:

1) Fabricação de ferros de engomar domésticos,

eléctricos e a vapor. Os do tipo eléctrico possuem a resistência incorporada;

2) Prevê-se que apenas um número restrito de

componentes venham a ser importados (caso dos termóstatos e das resistências), pelo que a percentagem de incorporação nacional deverá ser superior à exigida para a classificação de «produto nacional»;

3) A produção inicial será da ordem das 3000 uni-

dades por mês, mas prevê-se que a curto prazo se atinjam as 10 000 unidades mensais;

4) Numa primeira fase, a produção destina-se

exclusivamente ao mercado interno, podendo, no entanto, posteriormente e face à evolução do mercado, vir a exportar-se parte da produção;

5) Não está previsto o emprego de qualquer cida-

dão estrangeiro, quer a nível de quadros, quer a nível de mão-de-obra, especializada ou não;

6) O nosso país importou em 1975 cerca de

280 000 ferros de engomar, o que correspondeu a uma saída de divisas da ordem dos 1300 contos (47 300).

No campo da produção nacional, além do projecto em causa que prevê uma produção de 120 000 unidades por ano, a empresa MEC lançou recentemente uma linha de ferros de engomar eléctricos com uma produção prevista de 150 000 unidades por ano.

Face aos números expostos, e embora o mercado interno não tenha ainda atingido a sua saturação, parece-nos problemática a constituição de uma nova empresa a operar neste domínio, devido fundamentalmente a ter à partida uma quota de mercado bastante inferior às duas empresas já existentes, o que certamente lhe acarretará problemas relacionados com economia de escala;