4 DE NOVEMBRO DE 1977

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ao mesmo tempo que promovem novos despedimentos;

Considerando que o Governo assiste passivamente à degradação da indústria corticeira, ou não tomando as medidas necessárias e exigíveis ou tomando mesmo medidas que contribuem para acentuar essa degradação;

Considerando que essa degradação tem efeitos altamente negativos na economia nacional, designadamente por ser a indústria corticeira uma indústria cujo desenvolvimento teria efeitos muito positivos nas balanças de pagamentos e comercial;

Considerando os evidentes reflexos negativos a nível regional, designadamente a nível do concelho do Montijo, da política que tem vindo a ser seguida pelo Governo;

Considerando que o Governo, no seguimento dessa política, requereu a declaração de falência da Pablos, a maior empresa do Montijo, ao abrigo do Decreto--Lei n.° 4/76, e embora nesse decreto-lei se preveja a possibilidade de continuação de laboração das empresas, o Governo decretou o seu encerramento, lançando para o desemprego cerca de 600 trabalhadores, ficando afectados com essa medida cerca de 2000 familiares, bem como toda a vida económica e social do Montijo;

Considerando que a empresa tinha uma carteira de encomendas na ordem dos 50000 contos, dos quais perto de 90 % para exportação, sendo certo que a indústria nacional não tem capacidade para absorver imediatamente essa carteira de encomendas, pelo que os clientes, não podendo aguardar na incerteza da reabertura da Pablos, terão tendência para a desviar para Espanha;

Considerando, por outro lado, os próprios custos do encerramento, traduzidos desde logo nos 10 000 contos de créditos dos trabalhadores e nos 12 000 a 15 000 contos que o Estado vai despender em subsídios de desemprego só no período de seis meses;

Considerando que as propostas apresentadas ao MIT por entidades privadas para a formação de uma empresa mista (Estado-entidades privadas) não garantem os postos de trabalho nem a continuidade dos níveis de produção e não respeitam os direitos adquiridos pelos trabalhadores;

Considerando que por isso tais propostas lesam os interesses dos trabalhadores e os interesses da economia nacional, designadamente traduzindo-se numa diminuição da produção e do emprego;

Considerando, finalmente, que o encerramento da Pablos agrava assim ainda mais os interesses e a economia do Montijo e a economia nacional, dele resultando o desemprego para os trabalhadores, problemas muitas vezes insolúveis para as suas famílias, a diminuição da produção, a diminuição das exportações e o correspondente agravamento do deficit com o estrangeiro:

Os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português requerem ao Governo, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis [artigo 159.°, alínea c), da Constituição e artigo 16.°, alínea i), do Regimento], a prestação das seguintes informações:

a) Que medidas encara o Governo para impedir a destruição progressiva da indústria corticeira do Montijo? Ou vai prosseguir a

mesma política, conduzindo e levando ao desemprego milhares de trabalhadores e lesando os interesses regionais e nacionais?

b) Que vai fazer o Governo para reabrir a

Pablos a curto prazo, garantindo todos os postos de trabalho e os direitos adquiridos pelos trabalhadores?

c) Que vai fazer o Governo aos 50 000 contos

de encomendas entregues à Pablos? Vai permitir a imediata laboração da empresa a fim de serem satisfeitas tais encomendas?

d) Vai o Governo dialogar com os trabalhadores

da Pablos, ouvindo as suas propostas? Ou vai, em flagrante violação da Constituição, manter decisões que afectam o direito ao trabalho de 600 trabalhadores?

e) Que pensa o Governo das propostas apresen-

tadas por entidades privadas para a constituição de uma empresa mista? Pensa que os termos da proposta afectam os interesses dos trabalhadores e o interesse nacional?

f) Pretende o Governo modificar a sua linha

de actuação no que toca à indústria corticeira do Montijo ou vai prosseguir numa política de que vem a resultar o desemprego, a miséria e a destruição da economia local?

Assembleia da República, 5 de Novembro de 1977.— Os Deputados do PCP: Jaime dos Santos Serra — Hermenegilda Pacheco Pereira — Ercília Carreira Pimenta Talhadas — António Marques Matos Zuzarte — Cândido de Matos Gago — Manuel Duarte Gomes — Fernando Sousa Marques.

MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Requerimento do Sr. Deputado António Marques Mendes (PSD) apresentado na sessão da Assembleia da República de 30 de Março de 1977.

1. Por requerimento apresentado na sessão da Assembleia da República de 30 de Março de 1977, o Sr. Deputado António Marques Mendes (PSD) solicita que, através do Ministério das Obras Públicas, lhes sejam prestadas informações acerca da elaboração de planos de obras municipais para o distrito de Braga e respectiva documentação.

2. Para satisfação do solicitado informa-se V. Ex.ª do seguinte:

a) Os planos de obras municipais compartici-

padas pelo Estado, com financiamento pelo OGE-MOP referem-se a:

Viação rural e saneamento básico.

No corrente ano, as importâncias que figuram em tais planos compreendem, na generalidade, compromissos assumidos pelas autarquias locais e relativos a empreendimentos que não foram concluídos até final do ano findo.

b) No que respeita a estas obras, que transitaram

dos planos do ano anterior — a sua inclusão em plano não obedeceu, como é óbvio, a