II Série —Número 6

Sábado, 12 de Novembro de 1977

da

DIÁRIO

Assembleia da República

I LEGISLATURA

2.a SESSÃO LEGISLATIVA (1977-1978)

SUMÁRIO

Proposta de lei n.° 130/I:

Revisão do regime fiscal de veículos automóveis (nova versão).

Propostas de alteração:

Ao Decreto-Lei n.° 344/77, de 19 de Agosto (ratificação n.° 19/I) —apresentadas pelo PCP.

Suspensão de mandato:

Pedido de suspensão temporária do Deputado Octávio Pato (PCP) e sua substituição.

Requerimentos:

Do Deputado Alfredo Pinto da Silva (PS) ao Ministério dos Assuntos Sociais sobre a nomeação da comissão de gestão do Serviço Distrital de Castelo Branco dos Serviços Médico-Sociais.

Do Deputado Oliveira Baptista (PSD) ao Ministério das Finanças sobre anomalias nas cotações de algumas moedas de ouro.

Do Deputado Jaime Serra e outros (PCP) ao Governo sobre problemas da Mundet.

Do Deputado Carlos Carvalhas (PCP) ao Ministério dos Transportes e Comunicações sobre a execução da via rápida Aveiro-Vilar Formoso e da estrada Arouca--S. Pedro do Sul.

Do Deputado Dias Ferreira e outros (PCP) ao Ministério dos Assuntos Sociais sobre a atribuição de pensões em regime de acumulação.

Dos Deputados Joaquim Felgueiras e Manuel Franco (PCP) aos Ministérios da Indústria e Tecnologia e do Trabalho sobre a desintervenção da Facar.

Respostas a requerimentos:

Do Ministério dos Assuntos Sociais a um requerimento do Deputado António Arnaut (PS) sobre o estado actual dos estudos para a construção do Hospital Escolar de Coimbra.

Do Ministério das Finanças a um requerimento do Deputado Sérgio Simões (PS) sobre agências bancárias existentes no País.

Da Secretaria de Estado da Indústria Ligeira a um requerimento do Deputado José Ferreira Dionísio (PS) sobre a indústria têxtil no concelho de Castanheira de Pêra.

Da Secretaria de Estado da Administração Pública a um requerimento do Deputado Sousa Franco (PSD) sobre a reorganização da Administração Pública.

Do Ministério dos Assuntos Sociais a um requerimento do Deputado Rui Machete (PSD) pedindo elementos estatísticos sobre os hospitais centrais de Lisboa, Porto e Coimbra.

Do Ministério da Habitação, Urbanismo e Construção a um requerimento dos Deputados António Rebelo de Sousa e Fernando Costa (PSD) sobre a situação dos emigrantes investidores em empresas de construção de casas.

Do Ministério da Agricultura e Pescas a um requerimento dos Deputados Vilhena de Carvalho e Coelho de Sousa (PSD) sobre problemas de produção leiteira.

Do Ministério da Agricultura e Pescas a um requerimento do Deputado Fernando Costa (PSD) sobre o ex-Grémio da Lavoura do Concelho das Caldas da Rainha.

Do Comissariado para os Desalojados a um requerimento do Deputado Cacela Leitão (PSD) sobre problemas de integração das populações regressadas das ex-colónias.

Da Secretaria de Estado da Energia e Minas a um requerimento do Deputado Henrique de Morais (CDS) sobre a empresa Fisipe — Fibras Sintéticas de Portugal, S. A. R. L.

Do Ministério da Habitação, Urbanismo e Construção a um requerimento do Deputado João Polido (CDS) sobre a situação da Satrel — Empresa Industrial de Construções, L.da

Do Ministério dos Transportes e Comunicações a um requerimento do Deputado Manuel Duarte Gomes (PCP) sobre o acordo colectivo de trabalho dos ferroviários.

Da Presidência do Conselho de Ministros a um requerimento dos Deputados Severiano Falcão e Sousa Marques (PCP) sobre a Sociedade Têxtil Progresso de Covas, S. A. R. L.

PROPOSTA DE LEI N.° 130/I

REVISÃO DO REGIME FISCAL DE VEÍCULOS AUTOMÓVEIS (a)

Exposição de motivos

Estando em curso a reformulação da política global do sector automóvel, considera-se necessário corrigir as deformações introduzidas no mercado em conse-

quência da comercialização dos veículos automóveis definidos como mistos.

Estas viaturas, sendo mais caras na origem, devido a características próprias que se traduzem em maior dimensão e peso, do que modelos equivalentes não

(a) Nova versão apresentada pelo Governo em 10 de Novembro de 1977.