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II SÉRIE —NÚMERO 6

3) Quando, e por que forma, foram ouvidos os

organismos representativos dos beneficiários interessados;

4) Quais as autarquias locais ouvidas;

5) Caso não tenha havido auscultação a órgãos

regionais, quais os motivos que levaram a tal atitude e quais os critérios seguidos para a composição e nomeação da referida comissão de gestão;

6) Quais as condições que não se encontravam

reunidas para não ter sido ainda nomeada a referida comissão de gestão e em que se baseia o despacho de 12 de Outubro de 1977 para referir que tais condições já se encontram reunidas;

7) Quais eram essas condições;

8) Quais os motivos que levam à criação de uma

delegação dos serviços médico-sociais onde desde 1940 sempre esteve localizada a sede dos serviços de segurança social e dos Serviços Médico-Sociais do distrito.

Lisboa, 11 de Novembro de 1977. — O Deputado do PS, Alfredo Pinto da Silva.

Requerimento ao Ministério das Finanças

Ultimamente verificam-se anomalias nas cotações de algumas moedas de ouro fornecidas diariamente pelo Banco de Portugal.

Essas anomalias são sobretudo as seguintes:

1) O valor das libras inglesas (Isabel, Reis e Vi-

tória) não acompanhou, em proporção, a última subida de ouro fino. Por exemplo, o valor de venda das libras Isabel, que normalmente se situa — em Portugal e no estrangeiro— cerca de 10% acima do valor de venda de 10 g de ouro fino, encontra-se hoje praticamente ao mesmo nível do valor de venda deste;

2) O diferencial de preços entre as libras Isabel,

Reis e Vitória, que em todas as praças internacionais é de cerca de 200$, passou, hoje em dia, em Portugal, apenas para 90$.

Entretanto, as meias libras — Reis e Vitória— continuam a ser correctamente cotadas pelo Banco de Portugal.

Estas anomalias perturbam, provocando grande desconfiança nos coleccionadores, nos numismatas e no público aforrador em geral.

Assim, requeiro ao Ministério das Finanças que me informe se já está a tomar medidas no sentido de evitar estas anomalias.

Lisboa, 11 de Novembro de 1977. — O Deputado, José A. A. de Oliveira Baptista,

Requerimento ao Governo sobre a Mundet

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Os trabalhadores da Mundet tomaram conhecimento, pelo Diário da República, de 30 de Setembro, da resolução do Concelho de Ministros do dia 15 de

desintervenção e exoneração da comissão administrativa a partir do dia 1 de Outubro.

A Mundet é uma empresa que a gestão ruinosa prosseguida pelo patronato durante anos tinha conduzido ao estado de falência, pondo em causa os 1200 postos de .trabalho.

Com o 25 de Abril, foi possível aos trabalhadores tentarem a salvação da empresa.

Lutando contra todas as dificuldades económicas e conjunturais dos primeiros meses de Revolução, os trabalhadores lançaram as bases de recuperação e reestruturação da empresa.

De Maio de 1974 a Junho de 1975, a situação foi dificílima, pois a carteira de encomendas era mais do que insuficiente para fazer face aos pesados encargos estruturais.

Um dos aspectos que melhor ilustra a consciência colectiva dos trabalhadores da Mundet traduz-se na iniciativa de contrair um empréstimo interno destinado à liquidação de comissões em dívida aos agentes comerciais no estrangeiro, algumas desde 1972!

Durante seis meses consecutivos retiraram dos seus magros salários comparticipações que atingiram algumas centenas de contos. Esta medida teve efeitos muito positivos junto dos agentes, pela demonstração de boa vontade e honestidade reveladas. Hoje, as comissões estão todas em dia e a imagem da Mundet em todos os domínios, desde a melhoria de fabricações aos prazos de entrega, da rectidão de pagamentos à honestidade de processos nas relações comerciais, é totalmente diferente.

A recuperação é um facto indesmentível.

As vendas estavam este ano a níveis quase 100 % superiores aos de 1974 e as encomendas em carteira, que no fim de 1973 eram de 41 000 contos, elevaram-se já no 1.° trimestre deste ano a 117000 contos.

A Mundet é também uma empresa voltada para a exportação que se previa viesse a facturar, em 1977, cerca de 220 000 contos.

Após a acção desenvolvida em três anos, durante os quais recuperaram uma empresa falida, mal administrada, recheada de vícios de estrutura, com humilhantes relações de trabalho, com gritantes desníveis salariais, os trabalhadores da Mundet, em plenário realizado em 16 de Fevereiro de 1977, decidiram propor ao Governo a constituição de uma empresa mista Estado-trabalhadores.

A resposta do Governo foi a desintervenção da empresa, a exoneração da comissão administrativa e o congelamento da conta bancária do BNU, o que impede a satisfação dos compromissos da empresa, bem como a liquidação dos salários.

Por isso, requeremos ao Governo, ao abrigo da alínea c) do antigo 159.° da Constituição e da alínea i) do artigo 16.° do Regimento, as seguintes informações e documentação:

1.º Pensa o Governo rever a resolução tomada, atendendo ao esforço desenvolvido pelos trabalhadores, à defesa dos seus interesses e à defesa dos interesses da economia nacional, nomeadamente quando é facto que a gestão conduzida no tempo da ex-entidade patronal se mostrou ruinosa para a empresa?

2.° Pensa o Governo ter em atenção, designadamente, que a relevância regional (no concelho do Seixal) e sectorial (para toda a