12 DE NOVEMBRO DE 1977

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MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA E TECNOLOGÍA SECRETARIA DE ESTADO DA INDÚSTRIA LIGEIRA Direcção-Geral das Industrias Têxteis e do Vestuário Informação

Assunto: Questões apresentadas pelo Deputado José Ferreira Dionísio acerca da indústria têxtil no concelho de Castanheira de Pêra.

Sobre o assunto em epígrafe informo V. Ex.ª do que segue:

1) O Ministério da Indústria e Tecnologia tem

conhecimento da situação difícil de várias empresas têxteis no concelho de Castanheira de Pêra, situação que é extensiva a muitas empresas do mesmo sector noutras regiões do País.

É intenção deste Ministério ultimar o levantamento do sector, completando e aprofundando os estudos de base já existentes, e proceder em breve à definição de uma política de reestruturação e reconversão da indústria têxtil e do vestuário.

Tratando-se de sector reconhecidamente pulverizado, no qual as pequenas e médias empresas são largamente predominantes, é óbvio que tais empresas suscitarão actuação especial. Assim, merecerão especial destaque as medidas visando a modernização do equipamento, os agrupamentos de empresas (através de fusões, associações e agrupamentos complementares), no sentido não só do preenchimento de dimensões mínimas, mas também da integração vertical, e, ainda, o apoio à gestão;

2) O Ministério vem dispondo de um conjunto

de meios consignados ao apoio à indústria têxtil. De entre eles saliente-se o IAPMEI, que detém várias modalidades de apoio às pequenas e médias empresas em situação difícil e que por várias vezes tem prestado o seu auxílio a empresas da região de Castanheira de Pêra. Recentemente, o âmbito de actuação daquele Instituto foi alargado, podendo a sua actuação ampliar-se com vista à recuperação das pequenas e médias empresas, designadamente através do apoio à aplicação de contratos de viabilização.

Com a definição de uma política de reestruturação e reconversão aparecerão novos meios de apoio a este sector e, naturalmente, aplicáveis a esta importante região têxtil;

3) Prevê-se, como se disse, a implementação de

medidas de política aplicáveis ao sector.

No plano imediato pode assinalar-se o apoio que esta Direcção-Geral está a conceder à elaboração de um projecto relativo a uma nova unidade têxtil a instalar em Castanheira de Pêra, o qual pode permitir a reconversão de trabalhadores têxteis provenientes de unidades em manifesta situação de crise. A realização deste projecto

constituirá, a curto prazo, um importante contributo para a estabilização da actividade têxtil no concelho de Castanheira de Pêra.

À superior consideração do Sr. Secretário de Estado.

Lisboa, 12 de Outubro de 1977.— O Subdirector--Geral, Vítor Martins.

MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA

SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete do Ministro sem Pasta:

Relativamente ao requerimento do Sr. Deputado Sousa Franco quanto às medidas tomadas pelo Governo no âmbito do ponto 4.3 do Programa do Governo, encarrega-me o Sr. Secretário de Estado da Administração Pública de prestar esclarecimentos sobre os pontos 1 e 2 de tal requerimento.

Ponto 1 — Reorganização da Administração Pública:

A) Criação de uma escola de administração pública.

Por despacho publicado no Diário da República, 2.ª série, de 18 de Junho de 1977, o Sr. Ministro da Educação e Investigação Científica determinou a constituição de um grupo de trabalho incumbido de:

1) Elaborar um projecto de criação de uma es-

cola de administração, do qual consta ó respectivo quadro institucional de funcionamento;

2) Elaborar estudos preliminares necessários ao

lançamento do empreendimento.

B) Formação e actualização profissional dos trabalhadores da função pública:

a) O Decreto n.° 93/77, de 5 de Julho, centrou no

serviço central de pessoal a competência em matéria de formação e aperfeiçoamento profissional dos funcionários públicos, o que constitui passo importante e decisivo para a modernização da Administração Pública no tocante ao pessoal, pois estão criadas as condições que vão permitir modificar, a prazo e gradativamente, os tradicionais processos de selecção externa (recrutamento) e interna (promoção) nela vigentes por outros mais consentâneos com a evolução técnica registada nesse domínio, e, muito em particular, pelo recurso a sistemas de formação prévia e de formação-promoção;

b) Com essa finalidade, o serviço central de pes-

soal elaborou já um programa conjuntural em matéria de formação e aperfeiçoamento profissional, levando a efeito de Outubro corrente a Fevereiro de 1978 cursos de formação nas seguintes áreas: direcção e gestão pública; organização e gestão administrativa; gestão de recursos humanos; forma-