II Série —Número 13

Quarta-feira, 30 de Novembro de 1977

DIÁRIO da Assembleia da República

I LEGISLATURA

2.A SESSÃO LEGISLATIVA (1977-1978)

SUMÁRIO

Propostas de lei:

N.° 138/I — Concede ao Governo autorização para legislar sobre a organização e competência dos tribunais fiscais aduaneiros.

N.° 139/I —Atribui às empresas editoras de publicações periódicas um subsídio não reembolsável de 20% do custo do papel.

Projecto de lei n.° 85/I:

Sobre taxas da radiodifusão (apresentado pelo PSD).

Ratificação n.° 24/I:

Requerimento do CDS para sujeição a ratificação do Decreto-Lei n.° 491/77, de 23 de Novembro.

Propostas de alteração:

Ao Decreto-Lei n.° 419/77, de 4 de Outubro, apresentadas pelo PSD e pelo CDS (ratificação n.° 22/I).

Requerimentos:

Do Deputado Mendes Godinho (PS) ao Ministério da Defesa sobre a reconstrução, na cidade de Tomar, do palácio onde esteve instalada a sede da Região Militar e que foi destruída por um incêndio.

Dos Deputados José Luís Christo e Narana Coissoró (CDS) ao Ministério do Trabalho insistindo pela satisfação de um requerimento anterior sobre uma exposição do Movimento Pró-Integração Nacional dos Despedidos sem Justa Causa.

Respostas a requerimentos:

Do Ministério dos Assuntos Sociais a um requerimento do Deputado Mendes Godinho (PS) acerca do funcionamento do Hospital de Ferreira do Zêzere.

Da Secretaria de Estado da Segurança Social a um requerimento do Deputado Oliveira Rodrigues (PS) acerca do Infantário de Selho (S. Jorge) (Pevidém).

Da Secretaria de Estado da Segurança Social a um requerimento dos Deputados Sérvulo Correia e Pedro Roseta (PSD) sobre o Infantário da Covilhã.

Da Secretaria de Estado da Cultura a um requerimento do Deputado Pedro Roseta (PSD) acerca do lançamento das obras de conclusão das fachadas incompletas do Palácio Nacional da Ajuda.

Da Secretaria de Estado da Cultura a um requerimento do Deputado Pedro Roseta (PSD) acerca da instalação de um Museu Nacional de Arte Moderna.

Do Ministério das Obras Públicas a um requerimento do Deputado Moura Guedes (PSD) sobre a estrada nacional n.° 8-2.

Da Secretaria de Estado da Energia e Minas a um requerimento do Deputado António Rebelo de Sousa (PSD) sobre a actualização dos preços da gasolina e do gás.

Da Secretaria de Estado do Ensino Superior a um requerimento do Deputado Gonçalves Sapinho (PSD) sobre exames de acesso ao ensino superior.

Da Secretaria de Estado das Finanças a um requerimento da Deputada Alda Nogueira e outros (PCP) sobre a empresa têxtil Socotil.

Da Secretaria de Estado do Trabalho a um requerimento dos Deputados Jerónimo de Sousa e Manuel Franco (PCP) sobre um conflito laboral nos Laboratórios Inter-color.

Do Ministério da Indústria e Tecnologia a um requerimento dos Deputados Manuel Franco e Freitas Monteiro (PCP) sobre a cessação da intervenção do Estado na empresa Facar.

Do Ministério da Administração Interna a um requerimento do Deputado Acácio Barreiros (UDP) sobre a freguesia de Alvações do Corgo, concelho de Santa Marta de Penaguião.

PROPOSTA DE LEI N.° 138/I

CONCEDE AO GOVERNO AUTORIZAÇÃO PARA LEGISLAR SOBRE A ORGANIZAÇÃO E COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS FISCAIS ADUANEIROS

Exposição de motivos

O Governo apresentou oportunamente à Assembleia da República uma proposta de lei solicitando autorização para legislar sobre o estabelecimento da organização e designação da competência dos tribunais fiscais aduaneiros.

A Lei n.° 75/77, de 28 de Setembro, concedeu a respectiva autorização legislativa, com base na qual foi aprovado um projecto de decreto-lei, o qual, porém, não chegou a ser publicado pelo facto de o Conselho da Revolução haver declarado a sua inconstitucionalidade.