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II SÉRIE — NÚMERO 21

k) Deslocar-se, com a frequência necessária, por meio de um ou vários dos seus membros, aos diversos pontos do País em que esteja a ser ministrado o Ano Propedêutico, para se certificar da correcção dos métodos adoptados e da sua perfeita utilização por parte dos docentes locais sempre que o ensino se não ministre à distância.

Lisboa, 30 de Novembro de 1977. — Os Deputados do CDS: Nuno Abecasis—Oliveira Dias—Walter Cudell — Silva Mendes.

COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E PLANO

Relatório de subcomissão relativa a problemas fiscais (propostas de lei n.º 87/I, 125/I e 131/I)

Realizou-se no passado dia 29 a reunião da subcomissão relativa a problemas fiscais, constituída pelos Deputados Reis Luís (PS), Ângelo Correia (PSD), Cavalheira Antunes (PCP) e Macedo Pereira (CDS).

Analisaram-se vários diplomas, manifestando-se relativamente a cada um deles as posições que a seguir se manifestam.

1.° Proposta de lei n.° 87/I, que prevê dotar o Instituto Nacional de Seguros de neceitas próprias que permitam a execução plena dos seus objectivos, sem agravar substancialmente os encargos das empresas seguradoras.

A referida proposta foi aprovada por maioria, com os votos favoráveis do PS, PSD e reserva de voto para o Pleánrio da Assembleia da República por parte do CDS e PCP.

O PSD apresenta uma proposta de aditamento, que foi aprovada por maioria com os votes favoráveis do PS e PSD e reserva de voto para o Plenário da Assembleia da República por parte do CDS e PCP.

2.° Proposta de lei n.° 125/I, que introduz alterações à Tabela Gral do Imposto do Selo.

A referida proposta foi aprovada com os votos favoráveis do PS, abstenção do PSD e com reserva de voto para o Plenário da Assembleia da República por parte do CDS e PCP.

3.° Proposta de lei n.° 131/I, que permite a concessão de várias isenções fiscais às pessoas colectivas de utilidade pública e utilidade pública administrativa.

A proposta foi aprovada com os votos favoráveis do PS e PSD e reserva para o Plenário da Assembleia da República por parte do CDS e PCP.

O presente relatório foi aprovado por unanimidade.

Palácio de S. Bento, 29 de Novembro de 1977. — O Presidente da Comissão de Economia, Finanças e Plano, António Manuel de Oliveira Guterres. — O Relator, Ângelo Correia.

Requerimento

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

1 — Considerando que constitui um dos direitos mais elementares dos cidadãos o acesso aos graus mais elevados do ensino, cultura e investigação.

2 — Considerando que incumbe às entidades governamentais encontrar as soluções adequadas para dar resposta a casos de manifesta vontade e necessidade de valorização educacional e formativa;

3 — Considerando que, em Faro, desde o ano lectivo de 1974-1975, numa iniciativa louvável e altamente meritória, funciona um centro de apoio ao ensino superior, inicialmente apenas com os cursos de Históricas e Românicas e agora também com Germânicas, Direito, Sociologia e Gestão de Empresas, num total de mais de quatrocentos alunos;

4 — Considerando que têm sido enormes as dificuldades encontradas nos aspectos de instalações, professores e apoio financeiro. São francamente precárias as instalações para salas de aulas, que vão sendo cedidas essencialmente pela diocese e pela Câmara de Faro, ao mesmo tempo que os professores vão ministrar as aulas a título particular, e, portanto, fora dos seus horários nas Faculdades de Lisboa, o que lhes implica sacrifício em muitos feriados e fins--de-semana. Por outro (lado, o custo do funcionamento é suportado em grande parte, pelos próprios alunos, através do pagamento de quotas mensais, o que é feito com enormes sacrifícios, dada a sua qualidade de trabalhadores-estudantes;

5 — Considerando que o Governo, embora tenha «conhecimento de facto» sobre a existência do referido centro de apoio (muitos contactos directos têm sido estabelecidos, além de correspondência diversa) inexplicavelmente continua a querer ignorá-la oficialmente, não lhe dando qualquer apoio;

6 — Considerando que algumas Faculdades têm revelado a maior compreensão e interesse pela iniciativa, mas a atitude do MEIC não lhes permite dar um. maior apoio;

7 — Considerando que os alunos que estudam no referido centro de apoio, porque são trabalhadores, não poderão assistir às aulas em Lisboa, ainda que sob o regime de «voluntários», já lhe bastando o terem de ir a essa localidade prestar provas de avaliação de conhecimentos;

8 — Considerando que o avolumar das dificuldades financeiras e outras poderão fatalmente conduzir a uma situação de desmobilização dos actuais alunos e impedir que outros adiram a tal iniciativa, com todas as graves consequências daí decorrentes:

Os Deputados do Partido Social-Democrata solicitam ao Governo, através do Ministério da Educação e Investigação Científica, as seguintes informações e esclareci mentos:

a) Como encara o Governo a situação atrás des-

crita em que, até ao momento, mais de quatrocentos alunos inscritos no Centro de Apoio Universitário do Algarve têm sido completamente ignorados?

b) O PSD entende que a referida iniciativa é de

elevado alcance e interesse. Pensa o Governo da mesma forma ou, pelo contrário, não lhe reconhece validade? Se não a acha válida, no sentido em que ela procura dar seguimento à aspiração e necessidade de valorização dos cidadãos, como pensa o Governo dar resposta efectiva ao apoio que se exige?

c) Que medidas pensa o MEIC tomar no sentido

de apoiar o referido Centro, no aspecto