Debates Parlamentares - Diário 021, p. 244 (1977-12-22)

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II SÉRIE —NÚMERO 21

trabalhadores e das suas organizações de classe para elaboração de uma reestruturação do sector referido e exigir que tal participação venha a verificar-se nos termos constitucionais; c) Exigir que qualquer futura regulamentação legal da liberdade de informação e dos direitos e garantias fundamentais dos trabalhadores da comunicação social estatizada seja discutida e aprovada pela Assembleia da República, nos termos do artigo 167.° da Constituição.

Solicitamos a V. Ex.ª a publicação no Diário da Assembleia da República da petição anexa, nos termos do artigo 216.° do Regimento.

Receba, Sr. Presidente da Assembleia da República, os nossos melhores cumprimentos.

16 de Dezembro de 1977. — Pelo Executivo Nacional dos Secretariados Coordenadores dos Trabalhadores da Comunicação Social estatizada de Lisboa e Porto as seguintes estruturas: Pelo Sindicato dos Trabalhadores Gráficos do Sul e Ilhas Adjacentes, Alércio Fortunato Mergulhão Gonçalves. — Pelo Sindicato dos Trabalhadores da Imprensa, António Carlos Froufe dos Santos. — Pelo Sindicato dos Trabalhadores das

Telecomunicações, João Carlos Moreira Rijo. — Pelo Sindicato dos Trabalhadores Gráficos dos Distritos do Porto, Bragança e Vila Real, Antero Silva. — Pelo Sindicato dos Electricistas do Norte, José Fernando Ferreira Baptista. — Pelo Sindicato dos Jornalistas, Maria Antónia Fiadeiro.—Pela Comissão Intersindical da Expresso — Bloco Editorial/Norte, Carlos Alberto Gomes dos SarUos.

Sr. Presidente da Assembleia da República: Excelência:

Os trabalhadores da comunicação social abaixo assinados, e nas folhas seguintes, considerando as medidas adoptadas pelo Governo, sob o pretexto de reestruturação da imprensa, e tendo em conta que de tais medidas apenas resultarão despedimentos em massa e a redução do sector estatal da comunicação social em proveito da imprensa privada ligada ao grande capital, repudiam tais medidas, exigindo dos órgãos do Poder a sua discussão na Assembleia da República, bem como o respeito pelos legítimos direitos dos trabalhadores, particularmente no que se refere ao direito ao trabalho e respectivos salários e à liberdade de informação.

Fortunato Mergulhão Gonçalves e mais 1682 assinaturas.

PREÇO DESTE NÚMERO 3S00

IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA

244II SÉRIE —NÚMERO 21trabalhadores e das suas organizações de classe para elaboração de uma reestruturação do sector referido e exigir que tal participação venha a verificar-se nos termos constitucionais; c) Exigir que qualquer futura regulamentação legal da liberdade de informação e dos direitos e garantias fundamentais dos trabalhadores da comunicação social estatizada seja discutida e aprovada pela Assembleia da República, nos termos do artigo 167.° da Constituição.Solicitamos a V. Ex.ª a publicação no Diário da Assembleia da República da petição anexa, nos termos do artigo 216.° do Regimento.Receba, Sr. Presidente da Assembleia da República, os nossos melhores cumprimentos.16 de Dezembro de 1977. — Pelo Executivo Nacional dos Secretariados Coordenadores dos Trabalhadores da Comunicação Social estatizada de Lisboa e Porto as seguintes estruturas: Pelo Sindicato dos Trabalhadores Gráficos do Sul e Ilhas Adjacentes, Alércio Fortunato Mergulhão Gonçalves. — Pelo Sindicato dos Trabalhadores da Imprensa, António Carlos Froufe dos Santos. — Pelo Sindicato dos Trabalhadores dasTelecomunicações, João Carlos Moreira Rijo. — Pelo Sindicato dos Trabalhadores Gráficos dos Distritos do Porto, Bragança e Vila Real, Antero Silva. — Pelo Sindicato dos Electricistas do Norte, José Fernando Ferreira Baptista. — Pelo Sindicato dos Jornalistas, Maria Antónia Fiadeiro.—Pela Comissão Intersindical da Expresso — Bloco Editorial/Norte, Carlos Alberto Gomes dos SarUos.Sr. Presidente da Assembleia da República: Excelência:Os trabalhadores da comunicação social abaixo assinados, e nas folhas seguintes, considerando as medidas adoptadas pelo Governo, sob o pretexto de reestruturação da imprensa, e tendo em conta que de tais medidas apenas resultarão despedimentos em massa e a redução do sector estatal da comunicação social em proveito da imprensa privada ligada ao grande capital, repudiam tais medidas, exigindo dos órgãos do Poder a sua discussão na Assembleia da República, bem como o respeito pelos legítimos direitos dos trabalhadores, particularmente no que se refere ao direito ao trabalho e respectivos salários e à liberdade de informação.Fortunato Mergulhão Gonçalves e mais 1682 assinaturas.PREÇO DESTE NÚMERO 3S00IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA

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