22 DE DEZEMBRO DE 1977

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financeiro e de instalações e no do domínio de garantir uma adequada formação dos alunos, através da integração das horas de aula no Centro, no horário global dos professores nas respectivas Faculdades?

O Deputado do PSD, José Gago Vitorino.

Requerimento

Ex.mc Sr. Presidente da Assembleia da República:

Ao abrigo do disposto na alínea í) do artigo 16.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Governo, designadamente ao Ministério da Agricultura e Pescas, a seguinte informação:

Quais as razões que levaram o Governo a não entregar até agora para exploração (por arrendamento ou outra forma) as Quintas da Capa Rota e Mucate, propriedade da ex-Federação dos Grémios da Lavoura da Beira Litoral, à cooperativa de produção que os trabalhadores dessas quintas decidiram constituir, apesar dos inúmeros esforços que têm feito junto das esferas superiores e sabendo-se que a eles se deve não estarem completamente abandonadas.

Lisboa e Palácio de S. Bento, 21 de Dezembro de 1977. — O Deputado do CDS, José Carvalho Cardoso.

Requerimento

À Secretaria de Estado do Saneamento Básico

e Recursos Hídricos: Ao Ministério da Agricultura e Pescas: À Secretaria de Estado da Saúde:

Face à justa luta do povo da região da bacia do rio Alviela, há longos anos vítima da poluição das suas águas, resultante das descargas químicas efectuadas pelas fábricas de curtumes da zona, ao pavor que a perspectiva de uma calamidade iminente provoca nas populações ribeirinhas e à promessa feita pelo Governo de que a central de tratamento de águas seria construída a curto prazo, a UDP requer dos organismos acima referidos respostas às questões que vêm sendo postas pelo povo daquela zona através da sua organização representativa, Comissão de Luta Antipoluição do Alviela (CLAPA). Esta organização enviou à Presidência da República uma exposição alertando para a situação que hoje se vive na região, onde se exigia a tomada de medidas que pusessem cobro à miserável situação dos inúmeros pequenos agricultores vítimas da poluição das águas do rio, sem que até à presente data as suas reivindicações tivessem sido atendidas.

À Secretaria de Estado do Saneamento Básico e Recursos Hídricos:

Em que situação se encontra o projecto de saneamento do rio Alviela, denominado «Sistema de esgotos da região de Alcanena», concebido pela firma Drena por encomenda dessa Secretaria de Estado.

Quando pensa essa Secretaria de Estado abrir concurso para a execução da obra e quando pensa terem início os respectivos trabalhos.

Ao Ministério da Agricultura e Pescas:

Qual a posição do Ministério da Agricultura e Pescas face à situação dos agricultores da bacia do Alviela, há longos anos fortemente prejudicados pela poluição das águas do Alviela, nomeadamente no respeitante à continuação do pagamento das taxas de utilização das águas e à destruição sistemática das suas culturas.

À Secretaria de Estado da Saúde:

Qual a posição dessa Secretaria de Estado face ao perigo que representa a poluição do Alviela para a saúde das populações ribeirinhas.

Que medidas tomou essa Secretaria de Estado, nomeadamente através da Delegação de Saúde de Santarém, relativamente a tão grave problema para a saúde das populações.

O Deputado da UDP, Acácio Barreiros.

Petição

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

O Executivo Nacional dos Secretariados Coordenadores dos Trabalhadores da Comunicação Social Estatizada de Lisboa e Porto, tendo em consideração as medidas anunciadas pela Secretaria de Estado da Comunicação Social sobre uma pretensa «reestruturação da imprensa» e considerando as graves consequências dela necessariamente decorrentes para os trabalhadores da comunicação social, designadamente no que respeita ao direito ao trabalho e à garantia de emprego, ao direito ao salário e à liberdade de informação, o que se reflectirá também negativamente sobre o povo português em geral, vem, no exercício do direito de petição previsto pelo artigo 49.°, n.° 1, da Constituição da República Portuguesa e nos termos dos artigos 211.° e seguintes do Regimento dessa Assembleia, entregar a V. Ex.° o texto de uma petição subscrita por 1683 trabalhadores, onde se solicita o seguinte:

Que a Assembleia da República analise as medidas tomadas e conhecidas por «reestruturação da imprensa (Projecto Roque Lino)» e no uso dos seus poderes de fiscalização (artigo 165.° da Constituição da República) recomende ao Governo as medidas adequadas à defesa dos interesses dos trabalhadores da comunicação social estatizada e à defesa do direito de informação.

Ao mesmo tempo, manifestam a V. Ex.a as seguintes posições:

a) Repudiar as anunciadas medidas para o sector

da comunicação social estatizada, designa> damente a chamada «reestruturação da imprensa»;

b) Denunciar a recusa sistemática do Governo

em aceitar a participação organizada dos