258

II SÉRIE — NÚMERO 23

militar, destacando-se desde já a questão do Acordo dos Açores. Para tanto, importa retomar o mais cedo possível as negociações sobre o Acordo, tendo em conta os critérios da soberania portuguesa e os interesses da Região Autónoma dos Açores»:

Requeiro ao Governo da República, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, as seguintes informações:

1) Que partes foram já negociadas do Acordo da Base das Lajes?

2) Quais têm sido os critérios seguidos pelo Go-

verno da República?

3) Tem o Governo presente a posição aprovada

pela Assembleia Regional dos Açores acerca dos interesses a acautelar?

4) Tem informado com regularidade o Executivo

açoriano dos passos já dados e a dar?

5) Para quando se prevê o reinício urgente das

negociações sobre a base das Lajes, de modo

a definir-se e quantificar-se a ajuda do Governo Norte-Americano à região?

Lisboa, 3 de Janeiro de 1978. — O Deputado do PSD, Ruben Raposo.

Requerimento

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Ao abrigo do artigo 16.° do Regimento da Assembleia da República, solicito que pela Secretaria de Estado do Saneamento Básico me sejam dados os seguintes esclarecimentos:

a) Quais as verbas a distribuir em 1978, por cada

distrito, para obras novas de águas, esgotos e lixos;

b) Qual o critério seguido nessa distribuição.

Palácio de S. Bento, 3 de Janeiro de 1978. — O Deputado do PSD, António Portugal.

PREÇO DESTE NÚMERO 3S00

imprensa nacional-casa da moeda