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II SÉRIE — NÚMERO 46

Perante tudo isso, e ao abrigo do disposto nos artigos 72.° e 205.° do Regimento desta Assembleia, formulo ao Governo, na pessoa do Sr. Ministro da Agricultura e Pescas, as seguintes perguntas:

1 — Qual a razão de se não terem efectuado mais

entregas de reservas após a tomada de posse do actual Governo PS/CDS, designadamente daquelas que tinham sido já objecto de despacho proferido nos termos do artigo 62.° da Lei n.° 77/77?

2 — Não sendo as apelidades unidades colectivas

de produção o mesmo que unidades de exploração colectiva por trabalhadores, como resulta logo do artigo 73.° daquela mesma lei, designadamente do seu n.° 3.6, está no entanto a ser praticada, com realidade, a colaboração do Estado na gestão de quaisquer dessas empresas agrícolas e de que modo?

3 — Para quando, concretamente, a publicação

dos decretos-leis necessários a um adequado e efectivo cumprimento daquela Lei de bases da Reforma Agrária, sobretudo as respeitantes ao regime de uso da terra, aos princípios reguladores das várias formas de empresas agrícolas e ao regime de entrega para exploração dos prédios expropriados ou nacionalizados — alíneas a), c) e d) do n.º 1 do artigo 75.°?

4 — Para quando, concretamente, a publicação

do decreto-lei regulamentador do funcionamento das comissões concelhias do arrendamento rural?

Palácio de S. Bento, 8 de Março de 1978. — O Deputado do PSD, Marques Mendes.

Requerimento aos Ministérios da Educação e Cultura e da Habitação e Obras Públicas (sobre a construção da Escola Preparatória de Alandroal).

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Considerando que já há mais de um ano que, a nível governamental, foi decidida a construção da Escola Preparatória de Alandroal (concelho de Alandroal, distrito de Évora), tendo desde logo sido preparado o terreno respectivo, por iniciativa da autarquia local;

Considerando que esta obra se reveste de grande urgência, dado que muitas das aulas se realizam numa antiga cadeia, em condições de insalubridade manifesta, afectando seriamente a população escolar do concelho;

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais requeiro ao Governo, par intermédio dos Ministérios da Educação e Cultura e da Habitação e Obras Públicas, que me informe do seguinte:

a) Quais os motivos do atraso e demora no início da construção da Escola Preparatória do Alandroal?

6) Para quando está previsto o início daquela construção?

Assembleia da República, 8 de Março de 1978.— O Deputado, José Manuel Jara.

Requerimento ao Ministério da Habitação e Obras Públicas sobre a empresa AC

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Considerando que a empresa AC, empresa de Arquitectura e Construção Civil, foi abandonada pelo patronato depois de 25 de Abril e posteriormente intervencionada, para defesa e garantia da sua continuidade e dos postos de trabalho de cerca de 2700 trabalhadores;

Considerando que a acção do Governo, de quem se esperaria a tomada das medidas necessárias à resolução dos problemas da empresa, se tem limitado à nomeação de comissões administrativas;

Considerando que dessa ausência de medidas de fundo resultam não só perigos reais para a sobrevivência e o futuro da empresa, como ainda prejuízos directos e imediatos para os trabalhadores, como atrasos e falta de pagamento de salários, supressão dos transportes, etc;

Considerando que grande parte das obras não se desenvolve a ritmo aceitável, por falta de materiais na obra;

Considerando que, assim, a situação da empresa é preocupante, sem que o Governo tenha tomado até hoje as medidas de fundo que se impunham;

Considerando finalmente as diligências que os trabalhadores têm vindo a fazer no sentido da resolução dos problemas da empresa, designadamente pela apresentação de propostas:

Os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PCP, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requerem ao Governo, por intermédio do Ministério da Habitação e Obras Públicas, a apresentação das seguintes informações:

a) Em relação aos problemas de curto prazo que

afectam a empresa, vai o Ministério tomar as medidas que se impõem, designadamente de carácter financeiro, em ordem a permitir o regular funcionamento da empresa, o ritmo aceitável na execução das obras, o pagamento de salários, etc.?

b) Pensa o Ministério modificar a linha de actua-

ção seguida no caso dos transportes, que foram unilateralmente suprimidos, sem ler em atenção ou perspectivar qualquer solução global para a empresa e sem ouvir os trabalhadores, assim lesando direitos adquiridos?

c) Que medidas de médio e longo prazo tem o

Ministério intenção de adoptar em relação à empresa? As medidas pensadas garantem a continuidade da empresa e os postos de trabalho?

d) Que atitude vai o Ministério tomar em relação

aos trabalhadores e às suas organizações representativas? Pensa garantir a sua participação em todas as fases do processo?

Assembleia da República, 8 de Março de 1978. — Os Deputados, António Juzarte — Jaime Serra.