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II SÉRIE —NUMERO 48

ultimar a preparação de um projecto de Convenção Europeia sobre a protecção dos cursos de água internacionais contra a poluição;

Considerando que a poluição de rios internacionais como o Minho, o Douro, o Tejo e o Guadiana se vem agravando de ano para ano, com origem em situações criadas no território espanhol;

Considerando que novos perigos espreitam a conservação ecológica destes rios com a aproximação da entrada em funcionamento de centrais nucleares espanholas junto dos rios Douro e Tejo:

Requeiro, ao abrigo da alínea i) do artigo 16.° do Regimento da Assembleia, que me sejam prestadas informações pelo Governo sobre as medidas já adoptadas no sentido de acompanhar os trabalhos da aludida comissão de peritos, a fim de contribuir para que o texto da Convenção venha a conter remédios adequados para a grave situação descrita.

Palácio de S. Bento, 14 de Março de 1978. — O Deputado do Partido Social-Democrata, Sérvulo Correia.

Requerimento

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Considerando que o Decreto-Lei n.° 794/76, de 5 de Novembro, impede a venda pelos municípios dos terrenos a estes pertencentes, nomeadamente os integrados em zonas industriais;

Considerando que tal diploma apenas permite, em benefício dos particulares, a constituição do direito de superfície;

Considerando que a banca nacionalizada se recusa a financiar investimentos de empresas industriais para aquisição onerosa do direito de superfície, ou garantidos por esse direito;

Considerando que esta situação está, em casos como o da zona industrial da cidade de Castelo Branco, a provocar o afastamento de empresas que em princípio aí se desejariam instalar:

Requeremos, ao abrigo da alínea i) do antigo 16.° do Regimento desta Assembleia, que o Governo nos informe sobre as medidas que tenciona adoptar para evitar a perpetuação de tal situação.

Palácio de S. Bento, 14 de Março de 1978. — Os Deputados do Partido Social-Democrata: Sérvulo Correia — Pedro Roseta.

Requerimento

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Considerando que a zona industrial da cidade de Castelo Branco se revela da maior importância para o progresso da Beira Baixa e a atenuação da situação de desemprego e subemprego que aí se verifica;

Considerando que, não obstante as repetidas insis-tências da Câmara Municipal de Castelo Branco, a Direcção-Geral de Urbanização ainda não atendeu o pedido de comparticipação do Estado para as terraplenagens daquela zona.

Requeremos, ao abrigo da alínea i) do artigo 16.º do Regimento desta Assembleia, que pelo Governo nos sejam prestadas as seguintes informações:

1) Quando tenciona o Governo assegurar a efec-

tivação de tão necessária comparticipação?

2) Deve-se a demora verificada à política de res-

trição de investimentos imposta pelo Fundo Monetário Internacional e aceite pelo actual Governo de coligação PS/CDS?

Palácio de S. Bento, 14 de Março de 1978. — Os Deputados do Partido Social-Democrata: Sérvulo Correia— Pedro Roseta.

Requerimento ao Ministério dos Negócios Estrangeiros e Secretaria de Estado da Emigração sobre casos ocorridos com portugueses na passagem da fronteira entre Espanha e Franca.

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Considerando a extrema gravidade dos factos referidos em carta publicada no Diário de Lisboa, de 7 de Março de 1978, na secção «Post Scriptum», assinada pelo Sr. Paulo C. S. Nogueira da Costa, de Lisboa, graves não só por atentarem contra direitos do homem que os sofreu, como ainda por ameaçarem os direitos e a segurança de qualquer português que pretenda viajar através de França e porem em causa a nossa dignidade de cidadãos portugueses;

Considerando que esse senhor, segundo afirma, foi violenta e ilegalmente impedido, na estação ferroviária de Hendaya, de transitar através de França, numa viagem de comboio Lisboa-Copenhaga, para a qual estava munido de toda a documentação necessária, tendo-lhe na ocorrência sido feitas por autoridades francesas exigências ilegais e ofensas inadmissíveis à sua condição de cidadão português;

Considerando que esse senhor afirma ter-se dirigido ao Ministério dos Negócios Estrangeiros, onde lhe teria sido respondido que o MNE só poderá tomar qualquer atitude concreta daqui a cinco meses:

Os Deputados abaixo assinados do Grupo Panla-mentar do Partido Comunista Português requerem ao Governo, através do Ministério dos Negócios Estrangeiros e da Secretaria de Estado da Emigração, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, a prestação urgente das seguintes informações:

1) Se o Sr. Paulo C. S. Nogueira da Costa pro-

curou o MNE a propósito do caso em apreço e a que nível foi o caso considerado; se lhe foi dada a resposta do teor referido e qual a razão de ser de tal resposta;

2) Se o MNE tem conhecimento de outros factos

similares sucedidos na fronteira entre França e Espanha com cidadãos portugueses, emigrantes ou não emigrantes;

3) Que medidas tomou ou vai tomar o MNE

para impedir que se verifiquem tais atentados aos direitos do homem e à dignidade e interesses de cidadãos portugueses.

Assembleia da República, 14 de Março de 1978. — Os Deputados: Carlos de Aboim Inglez — Custódio Jacinto Gingão.