16 DE MARÇO EME 1973

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ano de 1978, apenas deverá ser condicionado pela capacidade global de economia em proporcionar o volume de meios financeiros necessários e da capacidade de realização que se pretende, aliás, incrementar.

Nestes termos, a política habitacional do Governo centrar-se-á em três vectores principais:

a) Intensificação do ritmo de construção e re-

cuperação de habitações com vista à cobertura progressiva das carências existentes, em especial dos estratos da população menos favorecidos e mal alojados. Pretende o Governo, com efeito, alargar os programas de promoção pública directa, os programas do sector cooperativo devidamente apoiado pelo Estado e melhorar os esquemas de participação da iniciativa privada, quer na construção de habitação social, através de contratos de desenvolvimento para a habitação, quer na construção de habitações de renda livre ou para utilização própria;

b) Compatibilização entre o custo da habitação

e os níveis de rendimentos familiares. A actuação do Governo incidirá, por um lado, na revisão da política de crédito ao sector e, por outro, na definição e execução de uma política de rendas que tenha em conta os níveis de rendimento dos agregados familiares;

c) Execução de uma política de solos que permita

a obtenção de terrenos necessários à construção de habitações e equipamentos, em paralelo com um planeamento e gestão urbanística eficazes;

d) Implementação de uma rede de infra-estruturas e equipamentos sociais, em particular de saneamento básico, já que do seu grau de cobertura depende em boa parte a qualidade do habitat.

VI — AS GRANDES OPÇÕES DA POLÍTICA DE REFORMA ADMINISTRATIVA

O aperfeiçoamento da Administração Pública é elemento fundamental para permitir a aceleração do processo económico.

Com efeito, só uma infra-estrutura administrativa eficiente e dinâmica permite assegurar de uma forma expedita o papel orientador do Estado face a uma política de desenvolvimento económico.

A recente criação do Ministério da Reforma Administrativa vai permitir que sejam dados os primeiros passos neste importante domíino.

Sem ignorar que se trata de uma tarefa a desenvolver a médio prazo, e que envolve um grande esforço de investimento de recursos humanos e financeiros, a acção do Governo nesta matéria basear-se-á nas seguintes medidas de política:

a) Criação de uma estrutura integrada de re-

forma administrativa;

b) Dignificação da função pública;

c) Racionalização das estruturas administrativas;

d) Desenvolvimento das técnicas de gestão;

e) Racionalização dos procedimentos administra-

trativos;

f) Dinamização da participação dos utentes na

Administração.

QUADRO I Despesa interna

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(A) Sem «Outros serviços».

Fonte: 1977: estimativas DCP/Banco de Portugal: 1978: previsão DCP.