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II SÉRIE —NÚMERO 63

Requerimento ao Ministério do Trabalho sobre o CCT para o sector rural dos distritos de Santarém e Lisboa

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Considerando que o Ministério do Trabalho recebeu em Julho de 1976, isto é, há vinte meses, o projecto de regulamentação colectiva de trabalho para os trabalhadores agrícolas dos distritos de Lisboa e Santarém, sem que até à data tenha sido por esse Ministério tomada qualquer decisão sobre o mesmo;

Considerando que tal situação se torna insustentável face ao brutal agravamento do custo de vida verificado desde Junho de 1975 — data do último aumento salarial desses trabalhadores;

Considerando que a atitude do Ministério do Trabalho se revela objectivamente atentatória dos mais elementares direitos dos trabalhadores e lesiva da estabilidade social:

Requeremos ao Governo, através do Ministério do Trabalho, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, que com a urgência que o caso justifica nos informe sobre:

As razões de tal atitude do Ministério do Trabalho;

Que medidas tenciona tomar para resolver esta situação.

Assembleia da República, 20 de Abril de 1978. — Os Deputados do PCP: Vítor Louro — Custódio Jacinto Gingão — Manuel do Rosário Moita.

Requerimento ao Ministério da Indústria e Tecnologia sobre a aquisição de aparelhos de origem estrangeira

Considerando que o M1T adquiriu para as suas novas instalações nas Amoreiras mais de cem aparelhos de ar condicionado de origem estrangeira;

Considerando que o MIT é o Ministério de Tutela e indústria nacional, competindo-lhe a defesa dos seus legítimos interesses e a defesa do interesse nacional;

Considerando que a indústria nacional dispõe de tecnologia neste domínio e tem capacidade de produção não utilizada;

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis [artigo 159.°, alínea c), da Constituição e artigo 16.°, alínea i), do Regimento], os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PCP requerem ao Governo, por intermédio do Ministério da Indústria e Tecnologia, a prestação das seguintes informações:

a) Procedeu-se a qualquer concurso público?

b) Foi consultada a indústria nacional?

1) Se não, porquê?

2) Se sim, qual o resultado dessa con-

sulta?

c) Quantas unidades foram adquiridas? Por que

preço?

d) Qual o preço de aparelhos semelhantes de ori-

gem nacional?

é) Porque não foram adquiridos aparelhos de origem nacional?

Assembleia da República, 20 de Abril de 1978. — Os Deputados: F. Sousa Marques — António Marques Zuzart.

Requerimento ao Governo sobre a rede eléctrica da freguesia de Santa Marinha do Zêzere, concelho de Baião

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

A freguesia de Santa Marinha do Zêzere (a maior freguesia do concelho de Baião, com uma população superior a 4000 habitantes) encontra-se perante gravíssimos problemas resultantes do estado da rede eléctrica que a abastece.

A freguesia tem um único posto de transformação, construído há mais de cinquenta anos, e que abastece outras duas freguesias: Loivos da Ribeira e Valadas.

As carências e problemas para a população de Santa Marinha do Zêzere tornam-se mais evidentes quando se verifica o conjunto de actividades económicas e empresas que dependem da rede eléctrica. Basta lembrar que na freguesia existem 7 carpintarias mecânicas, 4 lagares de azeite, 2 pensões, 1 pastelaria, 7 alambiques, 5 moagens eléctricas, 6 oficinas mecânicas, 2 armazéns de vinho mecanizados para a sua feitura, 1 fábrica de materiais de construção civil e vários estabelecimentos comerciais.

Por outro lado, vários lugares da freguesia ainda não têm energia eléctrica e outros não a podem usar por baixa intensidade da corrente.

No que toca à iluminação pública, ela ainda não existe na freguesia, embora três lugares tenham o equipamento já instalado.

As populações, gravemente afectadas por esta situação, reclamam de há muito a resolução deste problema. Assim fizeram também a Junta de Freguesia, a Assembleia de Freguesia e comissões populares empenhadas no bem-estar e desenvolvimento da freguesia. Há pouco mais de um mês foi mesmo enviada uma exposição dirigida ao Sr. Governador Civil com 1500 assinaturas.

Importa lembrar que nos últimos dez anos (e até há poucos meses) o Estado dispôs apenas de 10 000$ para melhoramentos públicos na freguesia, o que não obsta a que a população anuncie a intenção de colaborar dentro das suas posses (e como sempre tem feito) na realização dos melhoramentos reclamados.

Nestes termos, os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português requerem ao Governo a prestação das seguintes informações, com a urgência que o caso requer:

a) Que medidas pensa o Governo tomar, por in-

termédio dos departamentos competentes, para a resolução dos problemas referidos e que tão gravemente afectam os interesses da população de Santa Marinha do Zêzere?

b) Que resposta pensa o Governo dar às reivin-

dicações apresentadas, designadamente a instalação de três novas cabinas de transformação, a revisão da rede de distribuição em toda a freguesia e a presença efectiva e permanente de um electricista?