II Série —Número 65

Quinta-feira, 27 de Abril de 1978

DIÁRIO

da Assembleia da República

I LEGISLATURA

2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1977-1978)

SUMÁRIO

Decreto n.° 134/I:

Ratificação, com emendas, do Decreto-Lei n.° 419/77, de 4 de Outubro.

Projecto de lei n.° 51/I:

Relatório da Comissão de Agricultura e Pescas.

Propostas de alteração:

À proposta de lei n.º 162/I (apresentadas pelo PSD, CDS e PCP).

Ao projecto de lei n.º 89/I (apresentada pelo PCP). Ao projecto de lei n.° 98/I (apresentada pelo PCP).

Perguntas ao Governo:

Formuladas pelo PCP (para a reunião plenária do dia 2 de Maio de 1978).

Comissão de Direitos, Liberdades e Garantias:

Relatório da Subcomissão de Informação relativo ao mês de Março.

Grupo Parlamentar do PSD:

Comunicação sobre a eleição realizada para a sua comissão permanente.

Requerimento:

Do Deputado Acácio Barreiros (UDP) ao Ministério da Administração Interna sobre a afixação de propaganda política.

Respostas a requerimentos:

Do Ministério da Educação e Cultura a um requerimento do Deputado Ferreira Dionísio (PS) sobre a implanta-ção de dois pavilhões AD/TV destinados ao Posto de Recepção Oficial n.' 762 do Ciclo Preparatório TV de Valado dos Frades.

Do Ministério dos Transportes e Comunicações a dois requerimentos do Deputado Moreira da Silva (PSD) sobre o parque automóvel e acidentes mortais nos últimos cinco anos.

Da Secretaria de Estado da Energia e Indústrias de Base a um requerimento do Deputado Ferreira de Castro (PSD) sobre a aquisição pela CP de automotoras à Checoslováquia para o Vale do Vouga.

Do Ministério dos Transportes e Comunicações a um requerimento do Deputado Antídio Costa e outros (PSD) sobre a passagem da estação do Luso a apeadeiro.

Conselho da Revolução:

Comunicação sobre duas resoluções do Conselho relativas aos trabalhadores do serviço doméstico.

Conselho de Informação para a RTP:

Relatório relativo ao 1.º trimestre de 1978.

Grupo Parlamentar do CDS:

Despachos relativos ao movimento de pessoal do Grupo Parlamentar.

Nota. — Foram publicados suplementos aos n.° 59 e 62 do Diário da Assembleia da República, 2.º série.

DECRETO N.° 134/I

RATIFICAÇÃO, COM EMENDAS, DO DECRETO-LEI N.° 419/77.

DE 4 DE OUTUBRO

A Assembleia da República decreta, nos termos dos artigos 165.°, alínea c), e 172.°, n.° 3, da Constituição, o seguinte:

ARTIGO 1.°

Os artigos 1.°, 2.°, 4.°, 5.°, 8.°, 9.°, 10.°, 14.° e 18." do Decreto-Lei n.° 419/77, de 4 de Outubro, passam a ter a seguinte redacção:

ARTIGO 1.°

1 —.........................................................

2 — O registo de constituição da propriedade

horizontal efectuar-se-á oficiosamente em face da declaração referida no número anterior, obtido da câmara municipal respectiva o documento exigido no n.° 3 do artigo 110.° do Código do Registo Predial.

ARTIGO 2.°

1 —.........................................................

2 — As casas com arrendatários de idade superior a 55 anos podem ser adquiridas, a requerimento destes, por aqueles que, na linha recta