27 DE ABRIL DE 1978

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ras originadas por tais sementes e pela perda total ou parcial das respectivas produções?

4.º pergunta — Do Deputado Vítor Louro:

Ao mesmo tempo que continuam grandes dificuldades no escoamento do gado, o Governo aumentou os preços de garantia à produção muito menos do que os já elevados preços dos factores de produção. Por outro lado, registam-se numerosos casos, particularmente em UCPs/cooperativas, em que os serviços oficiais não autorizam, durante meses, o abate de vacadas brucélicas. E assim resulta um drástico desincentivo ao desenvolvimento da produção.

Simultaneamente, o Governo, aumentando embora os preços pagos à produção pelo leite das classes A e B, reduziu para metade os subsídios de equipamento e construção necessários à produção de leite da classe A, bem como o subsídio de quantidade (por litro de leite desta classe). De tal política resulta o refreamento do aumento da produção de leite de qualidade. Do mesmo modo que a manutenção da contestada classe C apenas redunda em prejuízo dos produtores e na facilitação das manobras especulativas de certos industriais.

Pergunta-se:

Como vai o Governo alterar esta situação gravosa para a economia nacional e para os produtores? Que medidas serão accionadas para tornar efectivamente acessível a todos os interessados, nomeadamente os pequenos agricultores e as UCPs/cooperativas, o crédito para forragens?

5.º pergunta — Da Deputada Zita Seabra:

Considerando que o Programa do Governo anuncia que a proposta de bases gerais do sistema do ensino público será submetida a debate público, pergunta-se:

Em que termos e prazo pensa o Governo realizar esse debate público?

6.º pergunta — Da Deputada Alda Nogueira:

A Lei n.° 5/77, de 1 de Fevereiro, que cria o sistema público de educação pré-escolar, encontra-se em vigor há mais de um ano sem que até ao momento tenham sido dados os passos necessários para a sua execução, designadamente por parte do Ministério da Educação.

A referida lei corresponde a uma das primeiras iniciativas legislativas do Governo, tendo sido aprovada pela Assembleia da República com a urgência que a matéria impunha.

Pergunta-se:

Quando e como pensa o Governo cumprir esta lei?

Lisboa, 24 de Abril de 1978.

Comissão de Direitos, Liberdades e Garantias

Relatório da Subcomissão de Informação

(Mês de Março)

De acordo com o regulamento do funcionamento da Subcomissão de Informação entretanto publicado num suplemento ao Diário da Assembléia da República, com data de 23 de Fevereiro de 1978, efectua-ram-se no período em referência cinco reuniões de trabalho.

Os assuntos tratados foram os seguintes:

1 — Realização de três audiências de trabalho com representantes do Conselho de Imprensa, nos dias 16, 22 e 29 de Março, para análise da lei a aprovar pela Assembleia da República sobre o Conselho;

2 — Emissão de parecer favorável, em 8 de Março, relativo à homologação dos regimentos dos Conselhos de Informação para a Anop e RDP;

3 — Estudo e elaboração de um projecto de lei, subscrito por todos os Deputados e relativo ao complemento da Lei n.° 78/77, sobre conselhos de informação;

4 — Preparação e elaboração do texto do projecto de lei n.° 49/I (Conselho de Imprensa) para votação final na especialidade na 2.ª Comissão de Direitos, Liberdades e Garantias;

5 — Estudo e elaboração de um projecto de lei, subscrito por todos os Deputados e relativo aos serviços de apoio do Conselho de Imprensa.

Os assuntos pendentes de apreciação são neste momento:

Projecto de lei n.° 11/I — Direito de antena; Projecto de lei n.° 35/I — Direito de resposta; Proposta de lei n.° 139/I — Medidas de apoio à imprensa.

Durante o próximo mês de Abril os trabalhos da Subcomissão serão coordenados pelo Deputado do CDS Caetano da Cunha Reis, achando-se a próxima reunião marcada para dia 3 de Abril às 11 horas.

Palácio de S. Bento, 29 de Março de 1978.— O Coordenador da Subcomissão, Nandim de Carvalho.

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Nos termos dos artigos 18.° e 50.° do Regimento da Assembleia da República, o Grupo Parlamentar do Partido Social-Democrata vem comunicar a V. Ex.a que, tendo sido hoje realizadas eleições para a Comissão Permanente do Grupo Parlamentar, após votação efectuada de harmonia com as disposições regulamentares, foram eleitos os seguintes Deputados:

Direcção:

Presidente — José Manuel Meneres Sampaio Pimentel;

1.º vice-presidente — José Bento Gonçalves;