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II SERIE — NUMERO 65

2.° vice-presidente — Pedro Manuel da Cruz Roseta;

3.° vice-presidente — Olívio da Silva França; 4.° vice-presidente — José Ângelo Ferreira Correia.

Secretários:

1.° secretário — Manuel Cunha Rodrigues; 2.º secretário — Francisco Braga Barroso.

Vogais:

Fernando Adriano Pinto;

Francisco Barbosa da Costa;

Antídio das Neves Costa;

João António Martelo de Oliveira;

Américo de Sequeira;

António Joaquim Veríssimo;

João Manuel Ferreira;

Ruben José de Almeida Martins Raposo.

Com os melhores cumprimentos.

Lisboa, 20 de Abril de 1978. —O Presidente do Grupo Parlamentar do Partido Social-Democrata, Meneres Pimentel.

Requerimento

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

A liberdade de expressão e informação era negada pelo fascismo, que criou mecanismos legais e administrativos impeditivos do seu exercício.

Com as profundas alterações democráticas introduzidas em Portugal depois do 25 de Abril esse direito foi conquistado e acabou por ser consagrado na Constituição da República.

Tal não tem impedido tentativas por parte de certas entidades administrativas, nomeadamente policiais, de aplicar situações de exercício dessas liberdades, regulamentos e posturas do tempo do fascismo e mesmo da monarquia, em desrespeito frontal pela Constituição.

Não é pois sem estranheza que tomámos conhecimento, através de um ofício da Junta de Freguesia de Ermesinde, enviado à estrutura local da UDP na mesma vila, que o Ministério da Administração Interna parece pretender fazer aplicar à afixação de propaganda política o Decreto-Lei n.° 637/76, de 29 de Julho, sobre publicidade comercial, como se depreende das cópias dos ofícios em anexo.

Assim, pergunta-se ao Ministro da Administração Iníerna se considera aplicável tal legislação à afixação de propaganda política, matéria que só pode ser regulada pela Assembleia da República, ou se não se tratará de uma situação de excesso de zelo do Governo Civil do Porto, da Câmara Municipal de Valongo ou da Junta de Freguesia de Ermesinde.

Lisboa, 26 de Abril de 1978.— O Deputado da UDP, Acácio Barreiros.

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E CULTURA GABINETE DO MINISTRO

Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.mo o Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro:

Em referência ao ofício de V. Ex.ª n.° 195, de 7 de Março de 1978, tenho a honra de transcrever a informação prestada pela Secretaria de Estado da Administração Escolar, que responde ao requerimento do Sr. Deputado José Ferreira Dionísio de 1 de Março de 1978:

1 — No plano de execução para 1978, da Direc-ção-Geral do Equipamento Escolar, está prevista a implantação de dois pavilhões AD/TV destinados ao Posto de Recepção Oficial n.° 762 do Ciclo Preparatório TV de Valado dos Frades, concelho da Nazaré.

2 —Desta situação já foi dado conhecimento ao presidente da Câmara Municipal da Nazaré (ofício n.° 1258, de 31 de Janeiro de 1978, da DGEE) e ao presidente da Junta de Freguesia (ofício n.° 1259, de 31 de Janeiro de 1978, da DGEE).

Com os melhores cumprimentos.

O Chefe do Gabinete, José de Freitas Ferraz.

MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES

GABINETE DO MINISTRO

Resposta aos requerimentos apresentados pelo Sr. Deputado António Moreira da Silva na sessão de 9 de Março de 1978 da Assembleia da República acerca do parque automóvel e acidentes mortais nos últimos cinco anos.

A obtenção dos elementos pretendidos parte de ficheiros bastante extensos, cuja eficiente exploração só seria conseguida com uma informatização dos mesmos. Esse objectivo ainda não pôde ser alcançado, pelo que os elementos que a seguir se indicam são os possíveis, no momento, e afastam-se dos que, com mais rigor, gostaríamos de fornecer:

l.° Acidentes com veículos automóveis nos últimos cinco anos — segundo Estatística de Transportes — INE:

1972 — 37 715;

1973 — 37 594;

1974 — 38 849.

Número de acidentes registados pela PSP e GNR:

1975 — 45 985;

1976 — 42456;

1977 — 41 753.