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II SÉRIE — NÚMERO 68

tigo 16.°, alínea i), do Regimento], requerem com urgência ao Governo, através da Secretaria de Estado da Comunicação Social, o seguinte esclarecimento:

Que medidas tenciona o Governo tomar para o efectivo cumprimento da Lei n.° 12/78 por parte do conselho de gerência da Empresa do Jornal do Comércio.

Assembleia da República, 4 de Maio de 1978.— Os Deputados: Jorge Lemos — Zita Seabra — Francisco Miguel Duarte — José Manuel Carreira Marques.

MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS Informação

Assunto: Requerimento do Deputado José Teodoro da Silva, apresentado na sessão de 22 de Fevereiro da Assembleia da República.

Face às perguntas contidas no requerimento em epígrafe, informa-se:

Como o título evidencia e o conteúdo editorial claramente revela, a revista 25 de Abril — Comunidades Portuguesas —publicação mensal da Secretaria de Estado da Emigração para os portu-

gueses no estrangeiro— é um órgão de divulgação dirigido especialmente aos nossos compatriotas residentes fora de Portugal;

Assim sendo, divulga preferencialmente assuntos do interesse do público leitor a que se destina, sendo as notícias obtidas, sobretudo, a partir de outros órgãos de comunicação social;

Ê elaborada por profissionais em regime Se prestação de serviço na Secretaria de Estado, sob a direcção do director dos Serviços de Informação e Apoio Cultural desta, que estão directamente dependentes do Secretário de Estado;

Os critérios de selecção de assuntos divulgados na revista estão prioritariamente condicionados è relevância dos mesmos, tendo em conta os seus destinatários, as Limitações de recursos materiais e humanos disponíveis e, sobretudo, as de tempo e espaço;

Dadas as limitações materiais e de pessoal na elaboração da revista, procede-se à cobertura jor-.nalística de notícias vindas a público com maior destaque, não sendo, portanto, possível efectuar uma cobertura jornalística da actividade política e partidária do nosso país tão ampla quanto seria desejável.

Lisboa, 17 de Abril de 1978.

PREÇO DESTE NÚMERO

IMPRENSA NACIONAL - CASA DA MOEDA