II Série — Número 68

DIÁRIO

Sexta-feira, 5 de Maio de 1978

da Assembleia da República

I LEGISLATURA

2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1977-1978)

SUMÁRIO

Decreto n.° 135/I:

Alteração do artigo 56.° da Lei n.º 79/77, de 25 de Outubro (atribuições das autarquias e competências dos respectivos órgãos).

Propostas de lei:

N.° 169/I — Declaração do Governo retirando esta proposta de lei.

N.° 174/I — Autoriza o Governo a contrair no Banco Internacional de Reconstrução e Desenvolvimento (BIRD) um empréstimo, em várias moedas, até ao montante equivalente a 40 milhões de dólares dos Estados Unidos.

Projectos de lei:

N.° 86/I — Declaração do PSD voltando a assumir este

projecto de lei face à apresentação pelo Governo da

proposta de lei n.º 170/I. N.° 113/I — Competência das assembleias municipais

(apresentado pelo PS).

Ratificação n.° 33/I:

Requerimento do PSD pedindo a sujeição a ratificação do Decreto-Lei n.° 74/78, de 18 de Abril.

Reassunção de mandato:

Comunicações do PS sobre a reassunção do exercício do mandato pelos Deputados Eurico de Campos e Oliveira e Silva.

Renúncia ao mandato:

Comunicação do PSD sobre o preenchimento da vaga resultante da renúncia ao mandato do Deputado Teixeira da Silva.

Requerimentos:

Do Deputado Olívio França (PSD) ao Subsecretario de Estado do Tesouro sobre o comércio de moedas de ouro e prata consideradas fora de circulação.

Do Deputado Custódio Gingão e outros (PCP) ao Ministério dos Negócios Estrangeiros sobre a situação de dez mil emigrantes portugueses no Canadá.

Da Deputada Fernanda Patrício e outros (PCP) ao Ministério dos Assuntos Sociais sobre uma creche da Marinha Grande.

Dos Deputados Joaquim Felgueiras e António Garcia (PCP) ao Ministério do Trabalho sobre a situação dos agentes estagiários da Inspecção-Geral do Trabalho.

Dos Deputados António Jusarte e Jerónimo de Sousa (PCP) ao Ministério da Habitação e Obras Públicas e à Secretaria de Estado da População e Emprego sobre a empresa Tojal.

Do Deputado Jorge Lemos e outros (PCP) à Secretaria de Estado da Comunicação Social sobre o não cumprimento da Lei n.° 12/78, de 21 de Março, pelo conselho de gerência da Empresa do Jornal do Comércio.

Resposta a requerimento:

Do Ministério dos Negócios Estrangeiros a um requerimento do Deputado Teodoro da Silva (PSD) sobre a revista 25 de Abril — Comunidades Portuguesas.

DECRETO N.° 135/I

ALTERAÇÃO DO ARTIGO 56.° DA LEI N.° 79/77, DE 25 DE OUTUBRO (Atribuições das autarquias e competências dos respectivos órgãos)

A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea d) do artigo 164.° e da alínea h) do artigo 167.° da Constituição, o seguinte:

ARTIGO 1.º

O artigo 56.° da Lei n.° 79/77, de 25 de Outubro, passa a ter a seguinte redacção:

ARTIGO 36.°

(Alteração da composição da câmara)

1 — Nos casos de morte, renúncia, suspensão ou perda de mandato de algum membro efectivo,

será chamado a fazer parte da câmara municipal o cidadão imediatamente a seguir na ordem da respectiva lista.

2— Esgotada a possibilidade de substituição prevista no número anterior e não se encontrando em efectividade de funções a maioria legal dos membros da câmara municipal, o presidente comunicará o facto à assembleia municipal, ou, se não estiver em efectividade de funções a maioria legal dos seus membros, à assembleia distrital, para que, no prazo máximo de trinta dias, marque novas eleições.