Debates Parlamentares - Diário 076, p. 749 (1978-05-24)

O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.

Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

II Série — NÚMERO 76

Quarta-feira, 24 de Maio de 1973

DIÁRIO

da Assembleia da República

I LEGISLATURA

2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1977-1978)

SUMÁRIO

Decretos:

N.° 140/I — Ratificação, com emendas, do Decreto-Lei n.° 491/77, de 23 de Novembro, que institui o Ano Propedêutico.

N.° 141/I — Conselho de Imprensa.

N.° 142/I — Exercício de funções judiciais militares, no território de Macau, por magistrados judiciais.

Propostas de lei:

N.° 179/I — Concede ao Governo autorização para, no exercício da competência legislativa própria e da que resulta da presente lei, reformular o regime legal da função pública no que respeita a matéria disciplinar, regime das funções de direcção e chefia e correcção de anomalias em algumas carreiras de funcionários e agentes.

N.° 180/I — Concede ao Governo autorização para emitir um empréstimo intemo amortizável denominado «Obrigações do Tesouro FIP, 1978».

Projectos de lei:

N.° 104/I — Comunicação do PSD retirando este projecto.

N.º 116/I — Associações empresariais (apresentado pelo CDS).

Ratificação n.» 33/1:

Propostas de alteração ao Decreto-Lei n.° 74/78, de 18 de Abril (apresentadas pelo CDS).

Respostas a requerimentos:

Do Ministério das Finanças e do Plano a um requerimento

do Deputado António Guterres (PS) sobre a revisão

do regime das empresas públicas. Da Secretaria de Estado da Comunicação Social a um

requerimento do Deputado Nandim de Carvalho (PSD)

sobre controle de tiragem da imprensa.

Da Secretária de Estado do Fomento Agrário a um requerimento dos Deputados Pereira Vilar e Monteiro Andrade (PSD) sobre a atribuição de alvará à Cooperativa Felgas.

Da Secretaria de Estado dos Negócios Estrangeiros e Emigração a um requerimento do Deputado Cacela Leitão (PSD) sobre acordos internacionais referentes ao transporte de emigrantes que desejem vir passar férias a Portugal.

Do Ministério da Agricultura e Pescas a um requerimento do Deputado Vítor Louro (PCP) sobre a requisição de uma área de terra da Herdade das Pancas para ser cultivada por 26 seareiros.

Do Ministério da Agricultura e Pescas a um requerimento do Deputado Vítor Louro (PCP) sobre mobiliário adquirido pelo Ministério no final de 1977.

Do Ministério da Habitação e Obras Públicas a um requerimento dos Deputados António Juzarte e Jaime Serra (PCP) sobre a empresa A. C.

Do Ministério da Habitação e Obras Públicas a um requerimento do Deputado António Pedrosa e outros (PCP) sobre as empresas do grupo Habitat.

DECRETO N.º 140/I

RATIFICAÇÃO, COM EMENDAS, DO DECRETO-LEI N.e 491/77, DE 23 DE NOVEMBRO, QUE INSTITUI O ANO PROPEDÊUTICO

A Assembleia da República decreta, nos termos dos artigos 165.°, alínea c), e 172.°, n.° 3, da Constituição, o seguinte:

ARTIGO 1.º

O corpo do artigo 7.° e o corpo e a alínea i) do artigo 9.º do Decreto-Lei n.° 491/77, de 23 de Novembro, passam a ter a seguinte redacção.

ARTIGO 7º

Compete, nomeadamente, ao Conselho Orientador:

a)...........................................................

b) ...........................................................

c) ...........................................................

II Série — NÚMERO 76Quarta-feira, 24 de Maio de 1973DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaI LEGISLATURA2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1977-1978)SUMÁRIODecretos:N.° 140/I — Ratificação, com emendas, do Decreto-Lei n.° 491/77, de 23 de Novembro, que institui o Ano Propedêutico.N.° 141/I — Conselho de Imprensa.N.° 142/I — Exercício de funções judiciais militares, no território de Macau, por magistrados judiciais.Propostas de lei:N.° 179/I — Concede ao Governo autorização para, no exercício da competência legislativa própria e da que resulta da presente lei, reformular o regime legal da função pública no que respeita a matéria disciplinar, regime das funções de direcção e chefia e correcção de anomalias em algumas carreiras de funcionários e agentes.N.° 180/I — Concede ao Governo autorização para emitir um empréstimo intemo amortizável denominado «Obrigações do Tesouro FIP, 1978».Projectos de lei:N.° 104/I — Comunicação do PSD retirando este projecto.N.º 116/I — Associações empresariais (apresentado pelo CDS).Ratificação n.» 33/1:Propostas de alteração ao Decreto-Lei n.° 74/78, de 18 de Abril (apresentadas pelo CDS).Respostas a requerimentos:Do Ministério das Finanças e do Plano a um requerimentodo Deputado António Guterres (PS) sobre a revisãodo regime das empresas públicas. Da Secretaria de Estado da Comunicação Social a umrequerimento do Deputado Nandim de Carvalho (PSD)sobre controle de tiragem da imprensa.Da Secretária de Estado do Fomento Agrário a um requerimento dos Deputados Pereira Vilar e Monteiro Andrade (PSD) sobre a atribuição de alvará à Cooperativa Felgas.Da Secretaria de Estado dos Negócios Estrangeiros e Emigração a um requerimento do Deputado Cacela Leitão (PSD) sobre acordos internacionais referentes ao transporte de emigrantes que desejem vir passar férias a Portugal.Do Ministério da Agricultura e Pescas a um requerimento do Deputado Vítor Louro (PCP) sobre a requisição de uma área de terra da Herdade das Pancas para ser cultivada por 26 seareiros.Do Ministério da Agricultura e Pescas a um requerimento do Deputado Vítor Louro (PCP) sobre mobiliário adquirido pelo Ministério no final de 1977.Do Ministério da Habitação e Obras Públicas a um requerimento dos Deputados António Juzarte e Jaime Serra (PCP) sobre a empresa A. C.Do Ministério da Habitação e Obras Públicas a um requerimento do Deputado António Pedrosa e outros (PCP) sobre as empresas do grupo Habitat.DECRETO N.º 140/IRATIFICAÇÃO, COM EMENDAS, DO DECRETO-LEI N.e 491/77, DE 23 DE NOVEMBRO, QUE INSTITUI O ANO PROPEDÊUTICOA Assembleia da República decreta, nos termos dos artigos 165.°, alínea c), e 172.°, n.° 3, da Constituição, o seguinte:ARTIGO 1.ºO corpo do artigo 7.° e o corpo e a alínea i) do artigo 9.º do Decreto-Lei n.° 491/77, de 23 de Novembro, passam a ter a seguinte redacção.ARTIGO 7ºCompete, nomeadamente, ao Conselho Orientador:a)...........................................................b) ...........................................................c) ...........................................................

Descarregar páginas