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II SÉRIE — NÚMERO 77

Que prazos pretende o Governo fazer impor às entidades responsáveis para aplicação dessas medidas?

Assembleia da República, 24 de Maio de 1978.— Os Deputados: Manuel Gonçalves — Manuel Duarte Gomes.

Requerimento ao Ministério dos Transportes e Comunicações

A nacionalização dos transportes rodoviários ocorreu em 1975, mantendo-se ainda em vigor um Regulamento de Transportes Automóvel (Decreío-Lei n.° 37 272, de 31 de Dezembro de 1948), que se encontra totalmente desadaptado e ultrapassado.

Gomo exemplo, cita-se o facto de no artigo 10.° constar que as entidades singulares ou colectivas, devidamente inscritas no GITA, podem esplorar a indústria de transporte automóvel ...

Face a esta situação, os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português abaixo assinados requerem ao Governo, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o esclarecimento da seguinte questão:

Para quando a revogação da Lei n.° 2008, de 7 de Setembro de 1945, sobre a actividade transportadora e a criação de uma lei de bases gerais do transporte público de passageiros?

Assembleia da República, 24 de Maio de 1978. — Os Deputados: Manuel Gonçalves — Manuel Duarte Gomes.

Requerimento ao Ministério dos Transportes e Comunicações

O Sr. Ministro dos Transportes e Comunicações referiu, durante a recente tomada de posse do novo conselho de gerência da Rodoviária Nacional, que os prejuízos acumulados pelas empresas CP, Carris e RN eram, em 31 de Dezembro de 1977, de cerca de 8,5 milhões de contos e dando ainda a entender que os salários dos trabalhadores seriam o factor mais responsável por essa situação.

Face ao exposto, os Deputados do Grupo Parlamentar do PCP abaixo assinados requerem ao Governo, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o esclarecimento das seguintes questões:

1) Quantos milhões de contos de prejuízos acumu-

lados tinham a CP, a Carris e a RN à data da nacionalização?

2) Quantos milhões de contos representa o mon-

tante das indemnizações compensatórias por obrigação de prestação de serviço público que o Governo devia ter entregue a estas empresas?

3) Quantos milhões de contos estão contidos na

verba referida como consequência de encargos financeiros resultantes da aplicação das medidas contidas nos dois «pacotes» de 1977 e ainda pelo facto de não se ter procedido ao necessário saneamento financeiro?

4) Qual o montante resultante da aplicação das

medidas dos referidos «pacoes» nos encar-

gos com combustíveis, equipamentos e acessórios?

5) Qual o montante imputável pela ausência de

tomada de quaisquer medidas que aumentem a fluidez dos transportes urbanos (Lisboa) e suburbanos, nomeadamente no atraso (que se vai acentuando com consequências cada vez mais gravosas) da implementação de corredores de banda reservada que, dos 50 km inicialmente previstos, se mantêm, há longo tempo, com 13 km?

6) Quais os aumentos (percentual e absoluto) ve-

rificados nas tarifas destas empresas, desde Janeiro de 1976, e quais os aumentos de encargos salariais (percentuais e absolutos) que se verificaram durante este mesmo período?

Assembleia da República, 24 de Maio de 1978. — Os Deputados: Manuel Gonçalves — Manuel Duarte Gomes.

Requerimento ao Ministério da Indústria e Tecnologia sobre a Corame

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

A Corame e a Saprel foram intervencionadas em Setembro de 1975, por transferência ilegal de divisas, utilização pessoal de dinheiro da empresa e presumível abuso de confiança por parte dos responsáveis pela empresa. Por tais factos corre nas instâncias competentes o processo crime respectivo. Um dos sócios, o oficial da Marinha na reserva Carlos Nogueira, foi já condenado no Tribunal da Marinha, tendo, no entanto, o Supremo Tribunal Militar, para quem o réu recorreu, mandado repetir o julgamento. Para se decidir pela primeira sentença, o Tribunal comprovou que o réu Carlos Nogueira tinha dado ordens manuscritas à firma francesa Office General de l´Air para depositar na sua conta particular os 395 000 francos, ceoxa dz 4000 contes ao câmbio actual, que aquela empresa deveria .pagar à Saprel. Posteriormente, duas novas inspecções à escrita da Saprei detectaram mais 276000 contos de fraudes, pelo que a actual comissão administrativa da empresa moveu seis processos contra ex-igerentes e empresas estrangeiras, representadas em Portugal por aquela firma.

A Corame e a Sapirel foram intervencionadas em conjunto, porque se encontram indissociavelmente ligadas não só por terem sócios comuns, mas também porque a Saprel detém 44 000 dos 45 000 contos do capital social da Corame. Daí que se deva ter presente o quadro relativo à Saprel para situar qualquer apreciação ou decisão sobre a Corame.

O período de intervenção do Estado, em que a gestão tem estado a cargo de uma comissão administrativa onde estão integrados dois representantes dos trabalhadores, tem sido um período de intensa recuperação e desenvolvimento, que só tem sido possível graças ao empenhamento e mobilização intensa dos trabalhadores para salvarem a sua empresa.

O investimento tem sido uma constante na actividade da empresa desde a sua intervenção: encontra-se na última fase a ampliação da nave da caldeira de 100m para 145m, que compreende também três novas pontes rolantes, duas de 201 e uma de 101,