26 DE MAIO DE 1978

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Direcção-Geral da Aeronáutica Civil Orçamento da despesa extraordinária Cap. 50, div. 12, subdiv. 04 Rede de aeroportos secundários dos Açores Ano de 1977

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(o) Total apurado depois da redução de 20 % estabelecida no Decreto n.° 439-A/77, de 25 de Outubro, publicado no Diário da República, n.º 247.

Comissão de Trabalho Relatório sobre a petição n.° 118/I

Datada de 8 de Fevereiro de 1978, remeteram alguns trabalhadores da empresa Construções Técnicas, S. A. R. L., ao abrigo do artigo 49.°, n.° 1, da Constituição, a S. Ex.° o Presidente da Assembleia da República uma petição, a que foi atribuído o n.° 118/I, em que expõem questões respeitantes ao processo de desintervenção do Estado na empresa e à falta de cumprimento de várias cláusulas do contrato colectivo de trabalho.

Em 10 de Fevereiro de 1978, por despacho do então vice-presidente da Assembleia da República, Dr. António Arnaut, foi esto petição distribuída à Comissão Parlamentar de Trabalho, que para a sua apreciação constituiu uma subcomissão, formada pelos seguintes Deputados: Manuel Pires (PS), Ruben Raposo (PSD), designado relator, Rui Marrana (CDS) e Jerónimo de Sousa (PCP).

A fim de elaborar o projecto do relatório, de que foi incumbida com o máximo de informação, a subcomissão, de acordo com o artigo 211.°, n.° 3, do Regimento, ouviu os peticionários, tendo também convocado, para o mesmo efeito, um representante, respectivamente, do Ministério do Trabalho, das Obras Públicas, do conselho de administração da empresa e da EDP.

Depois de analisados todos os elementos pertinentes, a Comissão Parlamentar de Trabalho, considerando:

1.° Que em momento ulterior ao envio da petição o conflito colectivo de trabalho foi resolvido com a assinatura de uma acta por ambas as partes;

2.º Que na acta referida, e face às duas reivindicações enunciadas, «a empresa se compromete a pagar aos trabalhadores de todas as suas obras actualmente em curso, cujos contratos de trabalho a prazo incerto findem, uma compensação igual ao

período de trinta dias de salários por cada ano completo de trabalho» e que «mantém os pagamentos de acordo com as regras praticadas até 21 de Dezembro de 1977 para o cálculo do valor das horas extraordinárias até à promulgação, que se prevê para breve, de normas vinculativas de caracter geral aplicável às empresas do sector».

Nos termos do artigo 214.°, n.° 2, do Regimento, e em conformidade com os considerandos supracitados, a Comissão Parlamentar de Trabalho sugere que esta petição seja arquivada por falta de objecto.

Foi também manifestado pelos representantes dos peticionários a sua preocupação pelo clima social que se vive na empresa.

Palácio de S. Bento, 19 de Abril de 1978. — O Presidente da Comissão de Trabalho, Francisco Marcelo Curto. — O Relator, Ruben Raposo.

Petição

Movimento Pró-Reintegração Nacional cios Despedidos sem Justa Causa

Ao Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

O Movimento Pró-Reintegração Nacional dos Despedidos sem Justa Causa (Diário da República, 3.º série, n.° 31, de 7 de Fevereiro de 1977), com sede no Porto, vem requerer e expor, em nome de todos os trabalhadores afastados compulsivamente das empresas privadas, sindicatos, cooperativas e fundações e similares, ao abrigo do artigo 49.° da Constituição da República e do consignado na Declaração Universal dos Direitos do Homem, o seguinte:

1." Constitui grave problema social, económico e nacional a situação em que se encontram os trabalhadores das empresas privadas, sindicatos, cooperativas, fundações e similares, esbulhados, sem justa causa, dos seus postos de trabalho após o 25 de Abril