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II SÉRIE — NÚMERO 84

Boletins publicados a seguir ao n.º 4 (l.° semestre de 1977);

Boletins e outras publicações publicados e a publicar por aquela Comissão.

Palácio de S. Bento, 6 de Junho de 1978. — O Deputado do Partido Socialista, Alfredo Pinto da Silva.

Requerimento ao Governo sobre os supermercados A. C. Santos

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

1.° Considerando que a empresa A. C. Santos foi desintervencionada pela Resolução do Conselho de Ministros n.° 63/77, em 8 de Março;

2.º Considerando todo um rosário imenso de represálias, discriminações, prepotências e actos de vingança a que os trabalhadores têm vindo a ser submetidos desde a desintervenção feita pelo primeiro Governo do Dr. Mário Soares;

3.° Considerando que a entidade patronal vem «revelando» a capacidade de gestor, «conseguindo», em apenas um ano, obrigar cerca de cem trabalhadores a abandomar a empresa;

4.º Considerando que em Abril de 1978 suspendeu ilegalmente cerca de trinta trabalhadores, por estes se recusarem a alterar o seu horário de trabalho de quarenta para quarenta e quatro horas semanais;

5.° Considerando que, logo após o seu regresso à empresa, a entidade patronal admitiu uma funcionária que os trabalhadores afirmam publicamente ter sido chefe de brigada da extinta PIDE/DGS, e que pela sua acção dentro da empresa tem causado graves conflitos com os trabalhadores:

O Deputado do Grupo Parlamentar do PCP abaixo assinado, nos termos das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requer ao Governo, por intermédio do Ministério do Comércio e Turismo e do Ministério do Trabalho, os seguintes esclarecimentos:

1.° Que medidas tomou o Governo, quando da resolução de desintervenção da empresa A. C. Santos, para assegurar e defender os interesses dos trabalhadores?

2.° Se não tomou quaisquer medidas neste sentido, por que não o fez?

3.º Sendo do conhecimento do Governo quem é o Sr. Santos, por que não tomou todas as medidas cautelares quando fez esta desintervenção, sendo previsí-

vel que este senhor iria tomar medidas dc represália sobre os trabalhadores?

4.° Que medidas foram tomadas pelo Ministro do Trabalho para resolver todas estas arbitrariedades do Sr. Santos, em especial no desrespeito pelas leis vigentes e pela legalidade democrática?

5.º Pensa o Governo continuar com a política de desintervenções, que tem tido resultados gravíssimos, como despedimentos colectivos, repressão sobre os trabalhadores, diminuição da produção, etc?

6° Pensa o Governo, em diálogo com os trabalhadores, rever a decisão tomada em relação aos supermercados A. C. Santos?

Assembleia da República, 7 de Junho de 1978. — O Deputado, António Marques Matos Juzarte.

Despacho

Nos termos do artigo 2.° da Lei n.° 78/77, de 25 de Outubro, o Partido Social-Democrata designou como seus representantes no Conselho de Informação para a Radiodifusão Portuguesa, E. P. (RDP):

João Meira, em substituição de Francisco Barbosa da Costa;

Mário Mendes de Melo Duarte, em substituição de Henrique Alberto Freitas do Nascimento Rodrigues;

Maria Virgínia Martins Larangeiro Estorninho, em substituição de Henrique Manuel de Pontes Leça.

Assembleia da República, 6 de Junho de 1978.— O Presidente, Vasco da Gama Fernandes.

Despacho

Exonero, a seu pedido, o inspector Augusto José de Macedo Bobeia Mota das funções de assessor que tem vindo a exercer no Gabinete do Presidente da Assembleia da República, nos termos do disposto no artigo 5.° do Decreto-Lei n.° 267/77, de 2 de Julho, combinado com o estabelecido no artigo 2.° do Decreto-Lei n.° 693/76, de 21 de Setembro, e tendo em atenção o preceito do artigo 10.° da Lei n.° 32/77, de 25 de Maio.

Assembleia da República, 31 de Maio de 1978.— O Vice-Presidente, em exercício, Manuel Tito de Morais.

PREÇO DESTE NÚMERO 2$00

IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA