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II SÉRIE —NÚMERO 8

Suplentes:

António Portugal. António Reis.

Joaquim Catarino de Meneses. Rodolfo Crespo.

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Nos termos do artigo 42.° do Regimento, e tendo em vista a constituição das mesas das comissões, solicito a V. Ex.ª as diligências à efectivação das seguintes alterações no que respeita à representação do Grupo Parlamentar do PCP:

1) Na Comissão de Segurança Social e Saúde:

indica-se o Deputado Joaquim Felgueiras para secretário da mesa;

2) Na Comissão de Equipamento e Ambiente:

indica-se o Deputado Eduardo Sá Matos para secretário da mesa;

3) Na Comissão de Administração Interna e

Poder Local: indica-se o Deputado António Marques Pedrosa para vice-presidente da mesa.

Assembléia da República, 7 de Novembro de 1978. _ o Presidente do Grupo Parlamentar do PCP, Carlos Brito.

Requerimento

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

O Grupo Parlamentar Socialista, na sequência de uma tomada de posição na Comissão de Agricultura e Pescas, vem requerer que, ao abrigo do artigo 72.° da Lei n.° 77/77 (bases gerais da Reforma Agrária), sejam accionados os mecanismos necessários para dar cumprimento ao citado preceito.

O Deputado do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, Carlos Lage.

Requerimento

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Considerando que o debate parlamentar sobre a opção nuclear em Portugal está dependente de um Livro Branco, que já devia ter sido apresentado à Assembleia da República há longos meses;

Considerando que, conforme informação prestada pelo Primeiro-Ministro do III Governo Constitucional durante o debate parlamentar do Programa desse Governo, o Livro Branco está pronto, mas ainda não foi divulgado;

Considerando que para um debate sobre matéria tão complexa é fundamental a existência de informação divulgada a todos os níveis, por forma que os cidadãos possam ter acesso a ela:

Os Deputados abaixo assinados, e em nome da Comissão Parlamentar de Equipamento e Ambiente, vêm requerer, ao abrigo das disposições regimentais, que se proceda a diligências insistentes junto dos departamentos governamentais responsáveis, de forma

a habilitar os Deputados e a Comissão com a informação prometida e necessária, para a preparação do debate parlamentar já referido.

Palácio de S. Bento, 9 de Novembro de 1978. — Os Deputados: Rui Marrana — Armando António Conda — João Gabriel Soeiro de Carvalho — Albergo Andrade—José Gomes Fernandes — Eduardo Sá Mattos.

Requerimento

Considerando que a informação geral aos portugueses residentes no estrangeiro constitui uma das coordenadas principais de uma política de comunidades de raiz nacional;

Considerando que na base das dificuldades de aproximação entre as várias parcelas do todo nacional está uma informação objectivamente defeituosa, viciada ou mesmo inexistente;

Considerando ainda que as representações diplomáticas portuguesas necessitam cada vez mais de informação rigorosa e tempestiva sobre os acontecimentos nacionais, que, em geral e por motivos técnicos, não tem sido veiculada pelos órgãos de comunicação social normais;

Considerando, finalmente, que o Ministério dos Negócios Estrangeiros, através de contrato firmado com a Anop— E. P., tem procurado assegurar os objectivos acima expostos mediante a expedição para as .representações diplomáticas e consulares portuguesas e centros de emigração de dois boletins noticiosos (BNE e BID) e que aqueles contratos expiram no fim do ano:

Requeiro que, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, o Governo, por intermédio do Ministério dos Negócios Estrangeiros, me informe das suas disposições para o futuro neste campo concreto e, especialmente, se tenciona cu não renovar os contratos em questão com a Anop nos actuais moldes, ou, caso contrário, em quais, bem como se prevê a concretização de outros mecanismos de informação para as comunidades e representações diplomáticas e consulares portuguesas.

Palácio de S. Bento, 9 de Novembro de 1978. — O Deputado pelo PS, João Lima.

Requerimento

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Ao abrigo do artigo 159.°, ailínea c), da Constituição e dos demais preceitos regimentais, solicito aos Mistérios da Educação e Cultura e dos Negócios Estrangeiros se dignem esclarecer-me sobre a presante situação que abaixo cito:

A professora Sr.a D. Susana Maria Lopes Lopo de Figueiredo Bento, usando das faculdades extensivas, nomeadamente através do despacho n.° 6/78, respectivamente, emanados através do Ministério dos Negócios Estrangeiros e da Educação e Cultura, despacho n.° 149/77, normativo sobre o ensino do Português no estrangeiro. Sendo ainda que a referida docente deu cumprimento integral aos requisitos exigidos, conforma comprova o respectivo processo da