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II SÉRIE - NÚMERO 23

PROJECTO DE LEI N. 178/I

ELEVAÇÃO DE VILA DE SANTO TIRSO À CATEGORIA DE CIDADE

1 — O concelho de Santo Tirso, abrangendo geograficamente parte dos vales dos rios Ave e Leça, tem a sede na vite do mesmo nome, sendo um centro de tráfego rodoviário de relevância, por constituir um nó viário fundamental nos transportes terrestres locais e regionais.

Igualmente é Santo Tirso servida por rede de caminho de ferro, cujo desenvolvimento de traçado tem lugar ao longo dos vales do Ave e seu afluente rio Vizela, fazendo ligação, para sul, com o Porto, que dista cerca de 25 km, e, para norte, com Guimarães e Fafe.

Santo Tirso é uma das vilas mais pitorescas e alindadas do Norte de Portugal e, nas últimas décadas, tem atingido um incremento e um desenvolvimento tais, que se impõe, destacadamente, pelo crescimento demográfico, cultural, agrícola, comerciai e industrial, com os inerentes «reflexos no crescimento da economia nacional, para a qual tem contribuído com incidência valorativa de alto índice económico e financeiro, cultural e social.

As suas actividades multidiversificadas de agro-pecuária e de grande comércio e desenvolvida indústria, em vários ramos de alta especialização, às quais se junta o turimo e se alia a existência de águas mineromedicinais das Caldas da Saúde, integram um conjunto de realidades económicas e sociais de elevado e real valor que não pode ser menosprezado ou esquecido.

A realidade portuguesa assim o impõe e os legítimos direitos dos Tirsenses assim o exigem.

Há que fazer-se justiça ao povo de uma região e a um concelho que ocupa, sem favor, um lugar cimeiro, aliás a todos os títulos destacável, no contexto em que está inserido.

2 — As suas trinta e duas freguesias, com uma população residente que ultrapassa as 80 000 almas e

um historial que remonta à Pré-História, como é atestado por certos testemunhos, que também assinalam a passagem dos Romanos por essas paragens, integram a área da recuada e medieval «Terra de Refojos)).

Mais tarde, a vila veio a desenvolver-se ao redor do seu mosteiro beneditino, com o nome de «Moreira de Riba de Ave».

E sempre, ao longo dos séculos, Santo Tirso se notabilizou na história pátria, tendo marcado posição de destaque na 2." Invasão Francesa e, posteriormente, nas guerras liberais.

E nem se diga que tal historial não teve influência decisiva no «querer» das gentes da zona, cujo carácter, moldado por acontecimentos tantas vezes violentos, veio a imprimir características de actividade e criatividade laborais de tal dinâmica, cujos efeitos concretos e bem sensíveis se reflectem no modo de ser e de estar dos Tirsenses, no seu querer e na acção das suas actividades produtivas, com reflexo incidente e significativo na economia nacional.

3 — Por tudo quanto fica sintetizado e o muito que poderá ser ainda referido como fundamento do presente projecto, os Deputados signatários do CDS propõem o seguinte projecto de ler:

ARTIGO ÚNICO

A vila de Santo Tirso é elevada à categoria de cidade.

Palácio de S. Bento, 9 de Janeiro de 1979.—Os Deputados do CDS, Rui Pena— Alvaro Ribeiro — Luiz Azevedo Coutinho — Ângelo Vieira — Nuno Abecasis — Emídio Pinheiro — Carlos Robalo — António Simões — João Pulido.

PROJECTO DE LEI 179/I

ELEVAÇÃO DA VILA NOVA DE FAMALICÃO À CATEGORIA DE CIDADE

1 — Vila Nova de Famalicão, que é sede de um dos concelhos a integrar o distrito de Braga, há anos a esta parte anseia ver-se elevada à categoria de cidade.

O concelho é constituído por quarenta e nove freguesias e tem uma população total residente que ultrapassa os 100000 habitantes.

A vila está situada em nó rodoviário dos mais importantes do Norte do País, localizando-se a cerca de 30 km do Porto, mais ou menos a 20 km de Braga, de Guimarães, da Póvoa de Varzim e de Barcelos e a metade desta distância de Santo Tirso, desempenhando papel de relevo nas interligações regionais.

Igualmente é servida por caminho de ferro, cuja linha faz ligação, pelo norte minhoto de Valença, com a Espanha.

A vila encontra-se dotada de infra-estruturas urbanas que têm dado resposta às necessidades dos Famalicenses.

2 — Vila Nova de Famalicão, desde 1306, cujo concelho corresponde à remota terra de «Vermoim», pela qual passava a via militar romana de Cale a Bracara, atingiu um desenvolvimento sócio-económico e uma expansão no seu crescimento, nas mais diversificadas actividades agrícolas, comerciais, industriais e culturais, que só por si lhe garantem, e às populações que integra, direitos conquistados e jus às suas pretensões.