10 DE JANEIRO DE 1979

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o qual será submetido à apreciação da Assembleia da República, acompanhado do parecer do Conselho Nacional do Plano, até 31 de Outubro de 1978.

Tornou-se hábito em Portugal que o Governo e a Administração Pública não cumpram os prazos legais— para o que não constituem justificações suficientes a instabilidade governamental e a desorganização administrativa. Presume o signatário que isso terá sucedido também neste caso.

Nestes termos, ao abrigo das faculdades regimentais e legais, requer-se o seguinte:

a) Que seja entregue ao signatário um exemplar

do referido relatório de execução, se existir, e informações sobre a apreciação pendente no Conselho Nacional do Plano, caso se esteja processando;

b) Que no caso de tal relatório não existir, o

Governo, pelo Ministério das Finanças e do Plano, explique as razões que o determinam e explicite, com a máxima urgência, quando pensa proceder à entrega do referido relatório.

Palácio de S. Bento, 31 de Dezembro de 1978. — O Deputado do PSD, António Sousa Franco.

Requerimento

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

As perspectivas de crescimento urbanístico do concelho de Cascais constituem um dos principais elementos definidores de uma política urbanística da Grande Lisboa.

Anuncia a imprensa que se encontra elaborado, ou em elaboração, um plano de emergência de Cascais (cf. Diário de Notícias, de 9 de Janeiro de 1979).

Porque o seu conhecimento é julgado da mais alta importância, requeiro da Câmara Municipal de Cascais, nos termos constitucionais e regimentais:

a) Um exemplar do chamado «Plano de Emer-

gência de Cascais», respectivos trabalhos preparatórios e decisões tomadas sobre ele (se os há);

b) Comunicação das decisões sobre ele tomadas

(incluindo, o que também se requer da entidade competente, o Plano a médio prazo da Junta de Turismo da Costa do Sdl>).

Palácio de S. Bento, 9 de Janeiro de ¡979. — O Deputado do Partido Social-Democrata (PSD), António Sousa Franco.

Requerimento

Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

O signatário tem conhecimento, por diversas fontes, de que há vários meses se encontra presumivelmente presa na prisão da Machava, junto ao Maputo, a

Dr.a Maria de Aguiar Moreira de Castro Galhardo, a qual se encontrava na República Popular de Moçambique como cooperante desde o ano de 1975.

Dado terem sido infrutíferas as diligências até agora feitas, vem o signatário, Deputado do PSD, requerer ao Governo, pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros, que o informe das diligências feitas quer para acompanhar a referida cidadã portuguesa e promover a defesa dos seus direitos quer para obter a sua libertação.

Palácio de S. Bento, 9 de Janeiro de 1979. — O Deputado do Partido Social-Democrata, António Sousa Franco.

Requerimento

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Nos termos constitucionais e regimentais, requeiro ao Governo, pelo Ministério das Finanças e do Plano, as seguintes informações, cuja necessidade, num momento em que é urgente criar instrumentos de financiamento da economia portuguesa, julgo necessário encarecer:

a) Que medidas pensa o Governo tomar em 1979

para dinamizar e aumentar o volume dos activos negociáveis na bolsa de acções?

b) Que medidas pensa o Governo tomar para re-

ver o Código do Investimento Estrangeiro? No caso afirmativo, em que pontos e em que prazo?

Palácio de S. Bento, 9 de Janeiro de 1979. — O Deputado do Partido Social-Democrata, António Sousa Franco.

Requerimento

Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

Conhece o signatário a existência de um número considerável de corpos, serviços ou departamentos administrativos que, em exclusivo ou de forma cumulativa, exercem funções de natureza policial.

Sem pretender ser exaustivo ou sempre exacto menciono: Polícia de Segurança Pública, Guarda Nacional Republicana e Serviço de Estrangeiros (dependentes do MAI); Guarda Fiscal (dependente do Ministério das Finanças); Polícia Marítima e Polícia Naval (dependentes do Estado-Maior da Armada); Polícia Aérea (dependente do Estado-Maior da Força Aérea); Polícia do Exército (dependente do Estado-Maior do Exército); Polícia Judiciária (dependente do Ministério da Justiça); Centro de Investigação e Controle da Droga (dependente da Presidência do Conselho de Ministros); Direcção-Geral da Fiscalização Económica (dependente do Ministério do Comércio e Turismo); Direcção-Geral da Qualidade Industrial (antiga IGPAI) (dependente do Ministério da Indústria e Tecnologia); Comissão Venatória (guarda venatoria e guarda florestal) (dependente do Ministério da Agricultura e Pescas); guarda-rios (dependentes do Ministério da Habitação e Obras Públicas). Existem ainda guardas-nocturnos (que se