10 DE JANEIRO DE 1979

409

do III Governo não respondeu, pelo que parece oportuno promover um esclarecimento.

Nestes termos, solicito ao Governo, pelo Ministério das Finanças e do Plano, que tome posição perante as seguintes questões:

a) Pensa o Governo que na actual fase do pro-

cesso administrativo de cálculo das indemnizações é ainda viável propor novos critérios que tenham em conta uma adequada valorização contabilística dos bens expropriados (sem se pronunciar sobre o seu conteúdo)? Ou daí decorriam novas demoras e excesso de encargos?

b) Pensa o Governo que é viável na actual

conjuntura financeira generalizar critérios que aproximem do valor nominal o valor de mobilização genericamente definido na lei para os títulos de indemnização?

c) Pensa o Governo que é financeiramente viável

retomar a proposta do PSD de elevação actualizada das taxas de juro do empréstimo das indemnizações, tendo em conta a alta actual da taxa de redesconto?

d) Quando pensa o Governo promover as dili-

gências tendentes à designação dos membros do tribunal arbitral das indemnizações? c) Que diligências tem o Governo feito .para assegurar o direito dos portugueses a receberem as indemnizações a que têm direito dos novos Estados de língua portuguesa?

Palácio de S. Bento, 9 de Janeiro de 1979. — O Deputado do Partido Social-Democrata, António Sousa Franco.

Requerimento

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

A dependência energética do nosso país, a par do facto de os nossos recursos hídricos se encontrarem explorados perto do seu nível máximo de utilização energética e de a discussão de fundo sobre a questão da energia nuclear ter vindo a ser sucessivamente adiada, coloca a médio e a longo prazos o problema fundamental da definição, com a maior urgência, de uma política nacional de energia.

Importa proceder a um planeamento quantitativo a longo prazo, no qual se insiram a localização dos novos centros energéticos e a expansão da oferta energética global em termos de corresponder à procura, mantendo níveis mínimos (previsivelmente elevados) de dependência face ao exterior. Importa começar, nesta conformidade, a rever de raiz a nossa política de preços energéticos, a estrutura dos consumos, as medidas de poupança energéica e demais providências qualitativas, tendentes a ajustar a preferência por fontes energéticas às nossas capacidades naturais e a reduzir os desperdícios, numa política de minimização dos factores de dependência. Importa, com não menos vigor e lucidez, começar desde já a preparar medidas de inovação tecnológica e económica, a prospecção de novos recursos e a adaptação das transformações que vão ocorrendo no exterior ao nosso nível, estrutura e en-

quadramento tecnológicos, incentivando, designadamente, as correspondentes formas de inovação técnica e tecnológica aplicadas neste domínio e a generalização do uso das fontes energéticas adequadas às nossas condições naturais e capazes de reduzirem a dependência nacional.

Tem o signatário a convicção de que, pelo menos desde 1973, o País carece totalmente de uma politica energética. Não faltam alguns estudos de base, mas falta o debate adequado e depois a decisão democrática que a todos se imponha e mais não tergiverse nem se adie.

Nestes termos, requeiro ao Governo, pelo Ministério da Indústria e Tecnologia, os seguintes elementos:

a) Estudos sobre as necessidades energéticas na-

cionais e sua satisfação durante a década de 80;

b) Valores actuais e previsões futuras de expansão

de novas fontes energéticas — designadamente a energia solar, a energia geotérmica e a energia hídrica;

c) Valor actual e percentual (em unidades cons-

tantes) da oferta de energia solar na oferta energética nacional, se possível em confronto com outros países e regiões com condições naturais semelhantes;

d) Que medidas têm sido tomadas, ou estão pre-

vistas, para incrementar o recurso à eneTgia solar e a outras formas de energia autárquica e limpa?

e) Que projectos de investigação existem no do-

mínio da inovação ou da adaptação tecnológica, designadamente tendentes a reduzir a dependência energética e a adequá-la às condições naturais de Portugal?

Palácio de S. Bento, 9 de Janeiro de 1979. — O Deputado do PSD, Sousa Franco.

Requerimento

Ex.m° Sr. Presidente da Assembleia da República:

Considerando que:

a) A Comunidade Económica Europeia admite

um valor excedentário próximo futuro de 6 a 10 milhões de hectolitros de vinho corrente;

b) Para eliminar o desequilíbrio previsível do

sector, a Comissão Europeia propôs um programa de acção para o período de 1979-1985 que corresponde à modernização de 200 000 ha de vinha e à reconversão ou abandono da vinicultura em cerca de 10 000 ha:

solicito ao Governo, através do Ministério da Agricultura e Pescas, me informe:

1) Quais as principais medidas que irão ser to-

madas em Portugal, tendo em vista a CEE, em relação à cultura da vinha?

2) Quais as medidas de ordem fiscal e outras

relativas ao consumo de vinho?