414

II SÉRIE - NÚMERO 23

Requerimento

Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

Através do Ministério do Comércio e Turismo e pelas direcções-gerais competentes, designadamente da Direcção-Geral do Comércio Externo, e através da Direcção-Geral das Alfândegas, do Ministério das Finanças e do Plano, solicito que me sejam enviados com urgência os seguintes elementos de informação, ao abrigo das disposições regimentais aplicáveis:

a) Listagem nominal, de preferência, com ende-

reços e ramo de actividade, das principais empresas portuguesas que em relação aos novos Estados africanos de língua portuguesa são:

i) Exportadoras; ii) Importadoras;

b) últimos dados estatísticos disponíveis por bens

ou serviços e por valor e ou tonelagem, quer importados, quer exportados, com o mesmo destino;

c) Indicação percentual da repartição entre em-

presas do sector privado e do sector público envolvidas nas operações acima referenciadas;

d) Referência ao volume import-export, quer em

valor, quer em tonelagem, de Portugal relativamente a outros destinos em comparação com os países de língua portuguesa em África e, se possível, previsões sobre a sua evolução;

e) Recolha de idênticos dados estatísticos, mas

referentes ao comércio externo de Portugal com África, à excepção dos Estados de língua portuguesa.

Palácio de S. Bento, 9 de Janeiro de 1979. — O Deputado do Partido Social-Democrata (PSD), Nandim de Carvalho.

Requerimento

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Ao abrigo das disposições constitucionais, legais e regimentais aplicáveis, venho solicitar, através dos departamentos governamentais competentes, uma listagem nominal e com endereços de todos os leitores de Português no estrangeiro, incluindo pessoal português docente das disciplinas de Língua, Cultura e História Portuguesas a nível universitário ou equiparado.

Palácio de S. Bento, 9 de Janeiro de 1979. — O Deputado do Partido Social-Democrata (PSD), Nandim de Carvalho.

Requerimento

Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

Em requerimentos anteriores relativos ao funcionamento interno de diversos departamentos da antiga Secretaria de Estado da Comunicação Social tem sido

levantada a problemática da política de edições e publicações diversas no domínio da informação oficial e oficiosa.

As respostas até agora recebidas reflectem na generalidade posições do director-geral da Informação, que tem preferido, ao desempenho do seu dever de responder às questões postas, exprimir as suas opiniões — que não lhe foram pedidas, nem deveria exprimir extravasando da função que desempenha — sobre a própria actividade e interesse dos Deputados requerentes, iludindo frequentemente a questão principal com considerandos laterais, como é exemplo lamentável a informação de serviço n.° 21 DGI/GAB, remetida ao Gabinete de S. Ex.a o Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro pelo ofício n.° 1888/GSE/78 do chefe de gabinete da SECS e posteriormente transmitida à Assembleia da República.

Assim, e através do actual Ministro da Comunicação Social, ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, solicito, com urgência, informação sobre a posição do Ministério, se não do Governo, sobre os seguintes pontos:

a) Entende o Ministério que há ou não concor-

rência, ou duplicações, entre o serviço noticioso da Anop (estatizada) e os serviços da DGI?

b) Pensa o Ministério, a manter-se nos actuais

moldes a informação da DGI, determinar a elaboração de um livro de estilo, confessadamente inexistente, mas que é adoptado em serviços similares no estrangeiro, e entre nós na Anop?

Palácio de S. Bento, 9 de Janeiro de 1979. — O Deputado do Partido Social-Democrata, Nandim de Carvalho.

Requerimento

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Nem sempre os diversos departamentos governamentais, em resposta a requerimentos de Deputados, adoptam cs mesmos critérios de desejável objectividade, clareza e pertinência. Verificam-se mesmo, para além de casos notórios de ausência de resposta, respostas que escamoteiam questões ou, o que é mais grave, se permitem criticar e avaliar o próprio trabalho dos Deputados que, como se sabe, integram a Assembleia da República, a quem compete a fiscalização dos actos do Governo, e não o inverso.

Desconhece-se, porém, se tal prática é adoptada pelo IV Governo. No passado parece ter ficado ao critério dos serviços consultados, limitando-se os governantes, salvo excepções honrosas, a enviar pelo chefe de gabinete a resposta à Assembleia, ficando-se assim na dúvida de saber se as respostas vinculavam apenas o autor da informação ou o próprio Ministério ou Secretaria de Estado e, por esse modo, o Governo. Trata-se de uma situação que efectivamente não contribui para um desejável clima de transparência e de boas relações entre o Governo e a Assembleia.

Assim, requeremos, ao abrigo das disposições constitucionais, legais e regimentais, que, através do Gabinete do Sr. Ministro Dr. Álvaro Monjardino, seja-