10 DE JANEIRO DE 1979

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mos informados de quais as medidas que o Governo já adoptou ou pensa adoptar para tomar mais expedita a resposta a requerimentos dos Deputados, bem como para a sua normalização, de medo a tornar as respostas concisas, precisas e objectivas.

Palácio de S. Bento, 9 de Janeiro de 1979. — Os Deputados do Partido Social-Democrata: M. Vilhena de Carvalho — Nandim de Carvalho.

Requerimento ao Ministério dos Negócios Estrangeiros

E\.m" Sr. Presidente da Assembleia da República:

Sendo frequentes na imprensa nacional e estrangeira a divulgação de casos de obstaculização à reconstituição do reagrupamento familiar no país de destino e mesmo até à regularização da situação legal de emigrantes (autorização de estada e trabalho), os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português abaixo assinados, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis [artigo 159.°, alínea c), da Constituição e artigo 16.°, alínea i), do Regimento], requerem ao Governo, por intermédio do Ministério dos Negócios Estrangeiros, a prestação das seguintes informações:

a) Quantos portugueses foram expulsos e cm

que países em 1977 e 1978 por dificuldades na obtenção dos referidos documentos?

b) Em quantos .casos o Governo Português in-

terferiu no sentido de ajudar à resolução da situação dos emigrantes nestas condições? E através de que estruturas o fez (se o fez)?

Assembleia da República, 8 de Janeiro de 1979. — Os Deputados do PCP: Carlos Brito — Alda Nogueira — Aboim Inglês — Custódio Gingão.

Requerimento ao Ministério dos Negócios Estrangeiros

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Considerando:

1) Ser do domínio público que desde 1972 se

verificou uma profunda alteração da política de imigração, nomeadamente nos países do Mercado Comum, onde se encontram grandes contingentes de trabalhadores emigrantes portugueses;

2) Que essa alteração se traduziu nalguns países

na adopção de um conjunto de medidas com vista a promover o retorno aos países de origem de importante parte dos imigrantes, as quais têm sido sobejamente denunciadas pelas nossas comunidades, pela opinião pública cm geral e por governos de alguns países de emigração, tendo sido mesmo algumas daquelas medidas revogadas, em França, per inconstitucionalidade;

3) Que no Programa do Governo se refere:

«Neste quadro, procurar-se-ão soluções concertadas para os possíveis retornos de

emigrantes, não deixando o Governo de promover a sua adequada reintegração na sociedade portuguesa»;

4) Que em Portugal há pelo menos 320 000 tra-

balhadores desempregados, segundo números do Governo, o que obviamente desaconselha uma política de promoção de regresso massivo de emigrantes a curto prazo;

5) Que, segundo a imprensa francesa, o Go-

verno Francês não renovará grande parte das cerca de 350 000 autorizações de estada que caducam este ano;

6) Que uma das formas pela qual alguns gover-

nos dos países de destino de emigrantes prevêem promover o retorno dos emigrantes é a criação de empresas suas no país de origem paira ocupação de mãe-de-obra dos emigrantes retornados;

7) Que está desde 1977 em vigor um acordo de

emigração com a França e está em discussão um novo acordo com a RFA em cujos textos não está prevista qualquer iniciativa de retorno dos nossos emigrantes, unicamente se responsabilizando o governo do país de destino, de acordo com o Governo Português, por efectuar cursos de formação profissional para os emigrantes que desejem regressar;

8) Que uma informação objectiva junto dos emi-

grantes sobre a situação económica portuguesa, nomeadamente no que respeita a emprego em Portugal, é fundamental para que estes possam ajuizar das vantagens e riscos do seu regresso:

Os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português abaixo assinados, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis [artigo 159.°, alínea c), da Constituição e artigo 16.°, alínea 0. do Regimento], requerem ao Governo, por intermédio do Ministério dos Negócios Estrangeiros, a prestação das seguintes informações:

1." Quantos emigrantes regressaram a Portugal em 1977-1978 de acordo com o chamado «auxílio ao retorno» previsto no Plano Barre (em França) e medidas semelhantes estabelecidas noutros países?

2.° Quantos emigrantes regressaram a Portugal nos últimos dois anos por não lhes ter sido revalidada a respectiva autorização de estada? Quais as garantias obtidas junto do Governo Francês quanto à renovação das autorizações de estada dos emigrantes portugueses em França que caducam no próximo ano? Ou quais as medidas que pemsa tomar?

3.° Está em estudo algum projecto de instalação de empresas estrangeiras em Portugal no qual esteja prevista a ocupação exclusiva, ou em parte, de emigrantes retornados? Pensa o Governo incluir ou aceitar a inclusão de qualquer cláusula deste tipo nos acordos em discussão ou aceitar a revisão dos acordos já em vigor neste ponto?

4.° De entre os portugueses regressados voluntariamente quantos beneficiaram de cursos