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II SÉRIE — NÚMERO 23

de formação profissional para o regresso c qual o mecanismo que o Governo pensa utilizar para garantir o seu emprego em Portugal?

5.° Que apoio é prestado aos emigrantes portugueses que manifestam interesse em regressar no imediato? É-lhes fornecida alguma informação acerca das possibilidades de arranjarem emprego em Portugal? Pensa o Governo fornecê-la? De que forma? Que estruturas utiliza para isso?

Assembleia da República, 8 de Janeiro de 1979. — Os Deputados do PCP: Carlos Brito — Alda Nogueira— Aboim Inglês — Custódio Gingão.

MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

GABINETE DO SECRETARIO-GERAL

Resposta ao requerimento apresentado em 9 de Novembro na Assembleia da República pelo Sr. Deputado João Uma sobre a renovação do contrato com a Anop para difusão de serviço noticioso às missões no estrangeiro.

O Ministério dos Negócios Estrangeiros vem desenvolvendo contactos com a Anop, E. P., no sentido de dar continuidade ao trabalho de informação dos portugueses residentes no estrangeiro e das representações diplomáticas portuguesas.

Os contratos que regulamentavam a prestação daquele serviço por parte da mencionada agência noticiosa encontram-se, neste momento, em fase de renegociação, a luz das exigências de austeridade e de compressão de despesas públicas que a situação do País exige.

Neste momento o MNE aguarda que a Anop apresente orçamentos para o tipo de serviço que irá ser criado, com base nas adaptações que a experiência levou a introduzir nos boletins existentes (BID e BNE).

O Secretário-Geral, Caldeira Coelho.

MINISTÉRIO DOS ASSUNTOS SOCIAIS

GABINETE DO MINISTRO

£x.m° Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.' o Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro:

Assunto: Requerimento apresentado na Assembleia da República pelo Sr. Deputado Alfredo Pinto da Silva.

Reportando-me ao ofício acima referenciado, que remeteu a este Gabinete fotocópia do requerimento mencionado em epígrafe, informo V.a Ex." do seguinte:

1 — A informação pretendida pelo Sr. Deputado Alfredo Pinto da Silva diz respeito a problemas referentes à nomeação da Comissão de Gestão do Serviço Distrital dos Serviços Médico-Sociais de Castelo Branco e foi solicitada pela primeira vez em sessão da Assembleia da República de 11 de Novembro de 1977.

2 — A informação solicitada foi prestada através do ofício n.° 755, de 12 de Janeiro de 1978.

3 — Em sessão de 9 de Maio de 1978, o mesmo Deputado solicitou esclarecimentos que lhe foram prestados através do ofício n.° 10 047, de 29 de Maio de 1978.

4 — Tendo em atenção que os factos em questão ocorreram na vigência de anteriores governos, o actual Gabinete apenas pode socorrer-se dos elementos existentes no processo, dos quais se pode concluir o seguinte:

a) Não existe qualquer acta que prove ter sido

efectuada a reunião referida;

b) Por força da alínea anterior, não é possível

informar quais as presenças que nela, a ter sido efectuada, se registaram.

Com os melhores cumprimentos.

O Chefe de Gabinete, Pedro Mendonça.

SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

GABINETE DO SECRETARIO DE ESTADO

Respostas a um requerimento do Sr. Deputado Magalhães Mota

Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado:

1 — À data da posse do III Governo o saldo das rubricas orçamentais era positivo.

2 — a) Os saldes positivos verificaram-se porque se teve sempre em conta o regime dos duodécimos, acontecendo que em algumas dotações não se atingiu o respectivo duodécimo.

b) Verificam-se igualmente saldos positivos nas verbas não sujeitas a duodécimos.

Quanto a estes pontos, teve-se sempre em atenção a legislação relativa às medidas tendentes à contenção de despesas públicas.

3 — Não existiam quaisquer saldos negativos.

4 — Prejudicado pela resposta do ponto n.° 3, visto não haver saldos negativos.

Direcção-Geral de Fazenda:

1 —...............................................................

a) Dotação para ocorrer aos encargos próprios com o pessoal do quadro e funcionamento dos serviços, inscrita no cap. 03, div. 02;

b) Dotação para ocorrer a encargos resultantes do processo de descolonização, inscrita globalmente no cap. 60 «Despesas excepcionais», 1 «Despesas com a descolonização».

1.1 —Quer em relação à primara, quer à segunda destas dotações, à data da posse do III Governo Constitucional os saldos das respectivas rubricas eram positives.

2 — A justificação era pura e simplesmente uma gestão legai, disciplinada e cautelosa. Se este problema não se põe em relação às verbas destinadas a pessoal, adequadamente distribuídas pelos meses do ano e que só podem ser utilizadas segundo o regime dos duodécimos, em relação às outras despesas, que>r correntes, quer excepcionais, havia a preocupação de, sem prejuízo do normal funcionamento dos serviços, assegurar, com os saldos, a cobertura dos encargos nos restantes meses do ano de 1978.

3 — Prejudicada com a resposta anterior.

4 — Se vierem a surgir —e tal só se poria relativamente à dotação referida no n.° 1, alínea b)—,