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II SÉRIE — NÚMERO 23

b) Se está prevista a imediata revogação dos preceitos citados do artigo 8.° do Decreto-Lei n.° 47 084.

Paflácio de S. Bento, 9 de Janeiro de 1979. — O Deputado do Partido Social-Democrata, Magalhães Mota.

Requerimento

Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

Os controladores de voo entraram recentemente em greve de modo a chamarem a atenção para a necessidade e urgência de substituição dos meios técnicos precários de que dispõem.

O facto de as suas declarações não terem sido objecto de qualquer contestação por parte da Empresa de Aeroportos e Navegação Aérea ou pelo Governo parecem confirmar o seu fundamento.

Nestes termos, e dada a gravidade da situação, requeiro ao Governo pelo Ministério dos Transportes e Comunicações, e à Empresa de Aeroportos e Navegação Aérea me sejam prestados os esclarecimentos seguintes:

1) Está ou não o espaço aéreo português satu-

rado relativamente aos meios técnicos disponíveis e à sua utilização?

2) Designadamente, quais foram as médias diá-

rias de voos durante os anos de 1975, 1976, 1977 e 1978?

3) Quantas solicitações de entradas no espaço

aéreo português não foram atendidas nos referidos anos de 1975, 1976, 1977 e 1978?

4) Qual a taxa por milha paga por cada avião

que sobrevoa o nosso espaço aéreo? Qual a taxa média que corresponde a cada voo?

5) Têm ocorrido casos de preferência pelo es-

paço aéreo espanhol — controlado a partir de Madrid? Poderão ser quantificados esses casos?

6) Quais são os meios de comunicação directos

existentes entre o Aeroporto de Lisboa e os aeródromos militares do Montijo, Sintra, Alverca e Ota?

7) Dispõe a torre de Lisboa de frequências rádio

em número suficiente? Está a mesma torre equipada para comunicar simultaneamente com as duas frequências utilizadas (UHF para aviões militares e VHF para aviões civis)?

8) De que equipamento dispõe o Aeroporto das

Pedras Rubras?

9) E o Aeroporto do Funchal?

10) E quanto ao equipamento dos Açores (Santa

Maria, Ponta Delgada, Lajes e Horta)?

11) O radar de Lisboa mantém-se (e desde 1971)

a funcionar em regime experimentai? É aproveitada a sua capacidade total? É utilizado à responsabilidade de quem?

12) Enquanto não se concretizam os projectos a

médio prazo, não são viáveis medidas de curto prazo, tais como a sectorização do controle aéreo em Lisboa, a utilização eficaz do rador existente e a melhoria das

condições de trabalho dos controladores, designadamente pela diminuição do número de aviões a cargo de cada um?

Palácio de S. Bento, 9 de Janeiro de 1979. — O Deputado do Partido Social-Democrata, Magalhães Mota.

Requerimento

Ex.raj Sr. Presidente da Assembleia da República:

Por dsepacho de 10 de Agosto de 1978, publicado no Diário da República, 3." série, n.° 196, de 26 de Agosto de 1978, foi constituído um grupo de trabalho para estudar a situação da indústria e comércio de sal marinho e propor soluções conducentes ao incremento dessa produção.

Considerando que a redução da produção de sal marinho fez com que Portugal se tivesse transformado de país tradicionalmente exportador em pais importador;

Considerando que é geralmente reconhecido que as deficiências de produção são devidas, em grande parte, ao atraso tecnológico em que se encontram as nossas salinas;

Considerando que o sector — dadas as condições geográficas e climáticas favoráveis— é de fácil e rápida recuperação:

Requeiro ao Governo que, pelos Ministérios das Finanças e do Plano e da Agricultura e Pescas, nos sejam prestados os seguintes esclarecimentos:

1) O grupo de trabalho nomeado em 10 de Agosto

apresentou o resultado dos seus estudos no prazo (noventa dias) que lhe fora determinado?

2) Quais as conclusões do referido estudo?

Palácio de S. Bento, 9 de Janeiro de 1979. — Os Deputados do Partido Social-Democrata, Magalhães Mota — Cunha Rodrigues.

Requerimento

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

1 — Em 19 de Maio foi apresentado um requerimento ao Ministério da Educação e Cultura do seguinte teor:

Nos termos constitucionais e regimentais, os Deputados sociais-democratas abaixo assinados requerem que, pelo Ministério da Educação e Cultura, sejam fornecidos com urgência os esclarecimentos seguintes, cuja premência se torna desnecessário acentuar face ao tempo decorrido e ao silêncio da Escola do Visconde de Juromenha:

I) Quais as diligências —com identificação do conteúdo e da data em que foram feitas— efectuadas pelo MEC relativamente aos sucessivos assaltos de que foi alvo a Escola do Visconde de Juromenha e que resposta (ou falta de resposta) obtiveram essas eventuais diligências do MEC?