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II SÉRIE — NÚMERO 23

3) Projecta-se em Portugal um reordenamento de cultura de vinho, nomeadamente tendo em conta as categorias fixadas pela CEE e correspondendo grosso modo a primeira às colinas, a segunda às planícies não aluviais de certa aridez e a terceira às planícies aluviais?

Palácio de S. Bento, 9 de Janeiro de 1979.— O Deputado do Partido Social-Democrata, Magalhães Mota.

Requerimento

Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

Ao abrigo dos artigos 159.°, alínea c), da Constituição da República" e 16.°, alínea /), do Regimento desta Assembleia, requeiro ao Governo, pelo Ministério da Justiça, o envio da publicação oficial Boletim do Ministério da Justiça — números a publicar referentes ao ano de 1979.

Palácio de S. Bento, 9 de Janeiro de 1979. — O Deputado do Partido Social-Democrata, Magalhães Mota.

Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

Nos termos constitucionais e regimentais, requeiro ao Governo, pelo Ministério das Finanças e do Plano, me sejam prestados os esclarecimentos seguintes:

1) É verdade que nalgumas repartições de fi-

nanças se efectuava a cobrança de emolumentos pelo simples averbamento, nas cadernetas prediais, dos novos rendimentos colectáveis resultantes da actualização determinada no n.° 5 do artigo 2.° do Decreto-Lei n.° 375/74, de 20 de Agosto?

2) Como se justifica ial cobrança, uma vez que

o averbamento não é feito no interesse do contribuinte?

3) Foram adoptadas medidas para a evitar no

caso de ela ter chegado ao conhecimento do Ministério das Finanças?

4) Como vai proceder-se à restituição das quan-

tias indevidamente cobradas?

Palácio de S. Bento, 9 de Janeiro de 1979. — O Deputado do Partido Social-Democrata, Magalhães Mota.

Requerimento

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Nos termos constitucionais e regimentais, requeiro que, pelo Ministério da Administração Interna, me seja fornecida relação nominal dos gestores das autarquias locais, autarquia a autarquia, e indicando o partido político na lista do qual foram eleitos.

Palácio de S. Bento, 9 de Janeiro de 1979. — O Deputado do Partido Social-Democrata, Magalhães Mota.

Requerimento

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Considerando o p:so percentual crescente — 12,2% em 1973 e 23,9 °lo em 1978 — dos encargos financeiros da EDP (Electricidade de Portugal) no preço do kilowatt-hora:

Requeiro ao Governo, pelo Ministério das Finanças e do Plano, me seja informado se se prevê a concessão à EDP de taxas de juro pelo menos a nível das do mercado internacional.

Palácio de S. Bento, 9 de Janeiro de 1979. — O Deputado do Partido Social-Democrata, Magalhães Mota.

Requerimento

Ex."' Sr. Presidente da Assembleia da República:

Considerando os progressivos aumentos de preços suportados pelos consumidores de energia eléctrica;

Considerando que só o aumento verificado em 1978 foi superior ao verificado (a preços correntes) no período de 1973 a 1977:

Requeiro ao Governo e à Electricidade de Portugal, nos termos constitucionais e regimentais, me seja prestada informação sobre se existem ou não consumidores dispensados do pagamento da energia que consomem e, em caso afirmativo, quais e qual a razão que justifica tal regalia.

Palácio de S. Bento, 9 de Janeiro de 1979. — O Deputado do Partido Social-Democrata, Magalhães Mota.

Requerimento

Ex.m° Sr. Presidente da Assembleia da República:

Considerando que as aulas na Escola de Luís António Verney não começaram no dia 3 de Janeiro em virtude de encerramento para obras;

Considerando que também em Lisboa no Liceu da Rainha D. Amélia, pelo menos, três salas de aulas não são utilizáveis por infiltração de águas;

Considerando finalmente que a Escala Primária n.° 138 (Madre de Deus) continua por reparar há três anos, receando-se a queda do tecto sobre os alunos:

Requeiro ao Governo, pelo Ministério da Educação e Investigação Científica, me seja informado:

1) Quais as providências adoptadas para urgente

reparação de edifícios escolares?

2) Em que prazo se considera poder ter concluí-

das as reparações nos edifícios supracitados?

Palácio de S. Bento, 9 de Janeiro cie 1979. — O Deputado do Partido Social-Democrata, Magalhães Mota.