420

II SÉRIE — NÚMERO 23

4 — Aceitaram-se e continuam a aceitar-se inscrições feitas depois de 30 de Abril de 1977.

O número de inscritos entre 1 de Maio de 1977 e 15 de Abril de 1978 é da ordem dos 40000. Incluem-se neste número 11 340 processos paia indeferimento. Dos restantes estima-se em cerca de 30% o número dos que não deverão satisfazer as condições estabelecidas, por falta de carência, duplicações, a receber outras pensões, etc.

5 — Há neste momento 55 002 .pensionistas a receber pensão social. Destes, 12 055 auferem 500$ e 42 947, 1000$.

Quanto à unificação das pensões sociais, o assunto, como é sabido, consta do Programa do Governo, pelo que transcende o próprio grupo de trabalho constituído para o efeito.

Com os melhores cumprimentos.

Pelo Presidente da Comissão Administrativa, (Assinatura ilegível.)

SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

GA31NETE DO SECRETARIO DE ESTADO

Ex.rao Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex." o Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro:

Assunto: Resposta a um requerimento do Deputado Guerreiro Norte.

Em referência ao ofício n.° 2046, de 21 do mês findo, tenho a honra de comunicar a V. Ex.* que, segundo comunicação do Serviço Central de Pessoal, o pedido de ingresso no quadro geral de adidos de Cesaltina da Luz Viegas Brito Afonso foi autorizado por despadho de 7 de Outubro do ano corrente, encontrando-se o processo a correr os trâmites legais com vista à obtenção da anotação do Tribunal de Contas e respectiva publicação no Diário da República.

Com os melhores cumprimentos.

O Chefe do Gabinete, Fernando da Penha Coutinho.

MINISTÉRIO DA HABITAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS

GABINETE DO MINISTRO

Informação

Assunto: Dívidas do Ministério da Habitação e Obras Públicas à Câmara Municipal de Vila Nova de Gaia.

Relativamente ao requerimento apresentado à Assembleia da República pelo Sr. Deputado Fernando Barbosa da Costa, cumpre-me informar o seguinte:

1 — Freguesia de Santa Marinha, núcleo de Serra do Pilar (Pedras):

Foi já dado conhecimento à Câmara Municipal de que se encontra a pagamento a importância de 1 682 400$, correspondente à aquisição do terreno aprovado para a construção do edifício da escola primária.

2 — Freguesia de Perozinho, núcleo de Loureiro (Brandariz):

O plano de construções elaborado pelo Ministério da Educação e Cultura prevê a construção de um edifício escolar de duas salas de aula em Brandariz, para a qual' foi aprovado um terreno com área de 1 900 m2. A Câmara Municipal já recebeu a importância de 265 487$, correspondente à área aprovada de 1900 ma e que constituirá, efectivamente, o logradouro da escola, mas, porque adquiriu maior área do que a necessária e exigida, pretende que lhe seja entregue também a importância de 127 853$, correspondente ao excesso adquirido.

Fundamentou o pedido na circunstância de entender que o edifício virá a ser ampliado para quatro salas, conforme proposta que já teria formulado ao MEIC

Dado ter de se respeitar rigorosamente o plano de construções elaborado pelo MEIC, a pretensão da Câmara Municipal só poderá ser satisfeita depois de aquele Ministério ter reconhecido a necessidade de o edifício vir a ter quatro salas e, consequentemente, ter alterado o referido plano em conformidade.

3 — Freguesia de Avintes, núcleo de Aldeia Nova: Também neste caso a Câmara Municipal adquiriu

área superior à aprovada, de 1200 ma, para a construção do edifício da escola primária. Pretende que lhe sejam entregues 180 000$, correspondentes aos 1800 m2 que adquiriu com vista, ao que parece., a uma eventual futura ampliação do edifício, mas o certo é a parcela excedente de 600 m2 ser destruída de interesse, mesmo para uma futura incorporação no logradouro da escola, porquanto, correspondendo a uma pedreira, será de aproveitamento muito oneroso.

Para o financiamento dos 1200 m2 aprovados para o edifício programado e aos quais corresponderá a quantia de 120 000$, solicitou-se à referida autarquia o envio dos documentos necessários à instrução do respectivo processo administrativo, documentos que até ao presente não foram recebidos.

4 — Freguesia de Canidelo, núcleo de Aiumiara: Ainda neste caso, a Câmara Municipal adquiriu

para a construção da escola primária uma área de terreno superior à aprovada, pretendendo que seja entregue a quantia de 814 800$, que terá despendido còm a aquisição.

A análise dos documentos recebidos daquela entidade conduz à conclusão de que ela adquiriu na realidade maior área de terreno do que a aprovada, devido a o proprietário ter imposto a transacção da totalidade do prédio rústico, com fundamento de a área remanescente não ter para ele utilidade.

A imposição tem de ser atendida, face à lei das expropriações, e nestas circunstâncias há que incorporar a dita área no logradouro da escola, uma vez que ela também não tem utilidade para a Câmara Municipal.

Tanto implicou a organização de processo de aprovação dos novos limites e área de terreno.

Diligencia-se no sentido de a importação devida ser processada até ao fim do corrente ano.

5 — Freguesia de Culpilhares, núcleo de Monte: De acordo com os esclarecimentos prestados pela

Direcção dos Serviços Regionais das Construções Escolares do Norte, a análise dos documentos recebidos da Câmara Municipal mostrou que pode ser dado