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II SÉRIE —NÚMERO 24

Por outro lado, o Barreiro possui uma vasta rede de transportes urbano, ferroviário e fluvial que fazem dele um entreposto de grande importância.

É manifesta a vontade da população do Barreiro, corroborada pela sua Câmara Municipal, com base nos argumentos desenvolvidos, que neste dinâmico concelho seja criada a cidade do Barreiro.

Nestes termos, os Deputados abaixo assinados apresentam o seguinte projecto de lei:

ARTIGO ÚNICO

A vila do Barreiro é elevada à categoria de cidade.

Palácio de S. Bento, 9 de Janeiro de 1979. — Os Deputados do PS: Herculano Pires — Florival da Silva Nobre — Carlos Lage.

PROJECTO DE LEI N.º 183/I

ELEVAÇÃO DA VILA DO PORTO SANTO-REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA - À CATEGORIA DE CIDADE

A ilha do Porto Santo, segundo a história do arquipélago, perfez, no dia 1 de Novembro do ano transacto, 560 anos de existência como parte integrante de Portugal, desde que, e sempre citando os factos históricos, João Gonçalves Zarco, ao serviço do reino português, pisou pela primeira vez aquela pequena ilha em 1418.

O seu povoamento e colonização, ocorrido em 1420, pelo fidalgo português Bartolomeu Perestrelo, que posteriormente em 1446, depois de esta ilha ser já propriedade do Infante D. Henrique, lhe foi concedida a Carta de Concessão da Capitania do Porto Santo, datada de 1 de Novembro daquele ano de 1446, colocou desde então a população daquela terra perante o facto de, através do seu capitão donatário, ser responsável pela sua administração civil e criminal, salvo os casos em que implicasse «pena de morte ou atalhamento de membro».

Até 1580 leve o Porto Santo dez capitães donatários, que, em completa paridade com os dois restantes capitães donatários do arquipélago, eram autónomos entre si, prestando contas apenas ao Reino de Portugal.

A representação do povo aparece já em 1451, data em que foram criados no arquipélago três municípios, a saber: Funchal, Machico e Porto Santo. Nota-se que, em princípio, a ilha do Porto Santo aparece sempre como páreo dos restantes municípios do arquipélago. Só depois do domínio estrangeiro em Portugal, através da dinastia filipina espanhola, de 1581 até 1640, foi introduzido o sistema dos governadores-gerais e capitães-generais, que, estrangulando todo o sistema autónomo existente, centralizou todo o poder nas mãos daqueles governantes implantados na região do Funchal, perdendo assim para sempre aquela ilha do Porto Santo a autonomia que, embora condicionada aos costumes da época, desde sempre vinha usufruindo.

Desde então para cá o esquecimento, desprezo, abandono e falta de respeito que o povo porto-santense martirizado deveria merecer fizeram com que a üha, ainda hoje na última quadra do século xx, esteja sofrendo as consequências da falta de visão e esclarecimento de quem do exterior a tem manipulado, assistindo-se a situações caricatas, como esta: a ilha do Porto Santo é quase completamente desco-

nhecida, mesmo de nome, no continente português e não só. Podemos até afirmar que é mais conhecida nos países estrangeiros do que na nossa própria nação. Assim,

Considerando que a ilha do Porto Santo foi a primeira descoberta dos navegadores portugueses;

Considerando que ela é o primeiro padrão imortal e irremovível da história das descobertas marítimas portuguesas que deram novos mundos ao mundo;

Considerando que o povo porto-santense, esquecido e martirizado ao longo de quase seis séculos, merece a consideração e reparo justos da nação portuguesa;

Considerando ainda que a curto prazo estão programadas diversas acções, como:

a) Porto de abrigo;

b) Concretização do Plano de Ideias — conjunto

de um vasto plano de desenvolvimento para todos os sectores da área territorial da ilha, nomeadamente o turístico, o qual é fundamental no aproveitamento global da região;

c) Criação da comarca do Porto Santo;

d) Ampliação da pista e gare do aeroporto exis-

tentes, tendo em vista as ligações internacionais já em curso.

Justifica-se plenamente que a Assembleia da República reconheça e eleve à categoria de cidade a vila do Porto Santo, na ilha do mesmo nome, e nesse sentido os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista abaixo assinados apresentam o seguinte projecto de lei:

Projecto de lei

ARTIGO ÚNICO

A vila do Porto Santo é elevada à categoria de cidade.

Lisboa e Palácio de S. Bento, 9 de Janeiro de 1979. — Os Deputados do Partido Socialista: António Alberto Monteiro de Aguiar — Joaquim M. B. Sousa — Etelvina Lopes de Almeida — Luís Filipe Madeira — Catanho de Menezes — Eduardo Ribeiro Pereira — Alfredo Pinto da Silva — Eurico Mendes — Francisco António Marcos Barracosa.