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II SÉRIE — NÚMERO 33

de Cuba, à deslocação a Moçambique, em missão oficial, do general Sousa Meneses e à participação de uma delegação portuguesa no funeral do presidente argelino Houari Boumedienne.

Do Instituto de Obras Sociais a um requerimento do Deputado Pinto da Silva (PS) sobre recrutamento e admissão de pessoal para os infantários da Covilhã. Teixoso e Tortosendo.

Do Ministério dos Negócios Estrangeiros a um requerimento do Deputado João Lima (PS) sobre programas de televisão para emigrantes.

Do Ministério dos Transportes e Comunicações a um requerimento do Deputado Magalhães Mota (PSD) sobre o estabelecimento, por parte da empresa pública Correios e Telefones de Portugal, de contratos-programas com a empresa Centrei — Electrónica Geral, S. A. R. L., para diversas áreas de equipamento.

Do Ministério dos Assuntos Sociais a um requerimento do Deputado Magalhães Mota (PSD) pedindo cópia do relatório do Grupo de Trabalho Interministerial para a Harmonização dos Sistemas de Protecção Social dos Sectores Público e Privado.

Do Ministério dos Negócios Estrangeiros a um requerimento do Deputado Magalhães Mota (PSD) sobre subsídios a corridas de touros à antiga portuguesa no México.

Do Ministério da Habitação e Obras Públicas a um requerimento do Deputado Magalhães Mota (PSD) sobre equipamentos de alarme e detecção de incêndios em edifícios públicos.

Da Direcção-Geral de Saúde a um requerimento do Deputado Magalhães Mota (PSD) relativo a estatísticas de mortalidade infantil por intoxicações provocadas pela absorção de medicamentos.

Do Ministério da Administração Interna a um requerimento do Deputado Magalhães Mota (PSD) pedindo

relação nominal dos gestores das autarquias locais.

Do Ministério dos Negócios Estrangeiros a um requerimento do Deputado Sousa Franco (PSD) sobre a detenção, no Maputo, da Dr.ª Maria de Aguiar Galhardo.

Da Secretaria de Estado da População e Emprego a um requerimento do Deputado Sérvulo Correia (PSD) acerca da instalação de um centro dc formação profissional acelerada na cidade de Castelo Branco.

Da Secretaria de Estado da Cultura a um requerimento dos Deputados António Pedrosa e S£ Matos (PCP) sobre o apoio às colectividades de cultura e recreio.

Do Ministério da Administração Interna a um requerimento do Deputado Acácio Barreiros (UDP) relativo a uma concentração de trabalhadores do sector têxtil, em 16 dc Novembro do ano findo, na cidade do Porto, frente à delegação do Ministério do Trabalho.

Comissões parlamentares:

Lista dos Deputados do CDS que integram as várias comissões parlamentares, segundo deliberação das suas JI Jornadas Parlamentares.

Conselho Nacional de Alfabetização:

Comunicações dos Grupos Parlamentares do PS e do PCP relativas aos respectivos candidatos às eleições para aquele Conselho.

Conselho de Informação para a RTP:

Despachos relativos à designação, pelo CDS, dos seus representantes (efectivo e suplentes) naquele Conselho.

Pessoal da Assembleia da República:

Aviso relativo à contratação de um contínuo do quadro do referido pessoal.

projecto de lei n.º 205/I

CRIAÇÃO DA FREGUESIA DE OUTEIRO DA CABEÇA, NO CONCELHO DE TORRES VEDRAS

A maioria da população residente na povoação de Outeiro da Cabeça pretende desvincular-se da freguesia de Maxial, a que actualmente pertence, passando a constituir uma nova freguesia do concelho dè. Torres Vedras.

Outeiro da Cabeça, que actualmente abrange mais de seiscentos fogos habitacionais (mais de dois mil habitantes), situa-sè numa zona essencialmente industrial e agrícola, com predominância para a indústria de cerâmica (com cerca de quatrocentos trabalhadores).

A principal razão apresentada pela população de Outeiro da Cabeça para a constituição da nova freguesia consiste na distância, de cerca de 17 km, a que se encontra da sede da actual junta de freguesia, sita no povoado de Maxial. Tal distância acarreta, evidentemente, despesas e incómodos, evitáveis com a criação da nova freguesia.

Os estudos efectuados (pela Junta Distrital, já há um bom número de anos) mostram não só a viabilidade da nova freguesia, como também provam que se encontra acautelada a viabilidade da freguesia de origem.

Do processo respectivo constam as numerosas diligências feitas pela Comissão de Moradores de Outeiro da Cabeça desde 1975 até hoje, bem como a concordância manifestada pelas comissões administrativas que ao tempo (1975-1976) asseguravam a gestão das autarquias interessadas (Município de Torres Vedras e freguesia de Maxial).

Nestes termos, os Deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, apresentam o seguinte projecto de lei:

ARTIGO 1." (Criação)

É criada, no.concelho de Torres Vedras, a freguesia de Outeiro da Cabeça.

ARTIGO 2.° (Limites)

Os limites da nova freguesia são os constantes da descrição e planta anexas.