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II SÉRIE — NÚMERO 33

reais de frequência de todas as áreas disciplinares nas zonas da sua residência? 4) Qual a justificação para o sistema de preenchimento do cargo de delegados e monitores nos serviços de apoio do Ano Propedêutico ao abrigo do Despacho n.° 2/79?

Palácio de S. Bento, 30 de Janeiro de 1979.— A Deputada do PSD, Amélia Cavaleiro de Azevedo.

Requerimento

Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

Através dos meios de comunicação social foi o País informado de que o Governo, através do Ministério, da Agricultura e Pescas, autorizou a importação de 20001 de carcaças de porco.

Considerando que, a ser verdade tal decisão, ela é gravemento lesiva do interesse dos suinicultores portugueses e, por isso, prejudicando a própria economia nacional e contribuindo ainda para o agravamento da nossa deficitária balança de pagamentos;

Considerando também que os industriais e comerciantes de carnes não se queixaram, por exemplo, quando ainda há cerca de seis meses compravam porcos à lavoura a 35$/kg, muito abaixo da magra tabela oficial (vide intervenção que fiz nesta Assembleia em 14 de Junho de 1978):

Requeiro, ao abrigo das disposições constitucionais e. regimentais em vigor, que o Governo, através do Ministério competente, me forneça os elementos que o habilitaram a tomar tal decisão.

. Palácio de S. Bento, 8 de Fevereiro de 1979. — O Deputado do Partido Social-Democrata, Bento Çonçalves.

Requerimento

Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

Através dos meios de comunicação social foi o País informado de que o Governo, através do Ministério do Comércio e Turismo, autorizou a importação de 600,000 hl de vinho, no valor de 20 milhões de dólares.

Considerando que, a ser verdade tal decisão, ela é gravemente lesiva do interesse dos viticultores portugueses e, por isso, prejudicando a própria economia nacional e contribuindo ainda para o agravamento da nossa deficitária balança de pagamentos;

Por outro lado, as adegas cooperativas, que através dos Seus associados produzem já hoje cerca de 40 % do vinho e têm ainda para vender cerca de 80 % da sua produção, vêem assim prejudicado o labor de um ano de intenso trabalho com esta infeliz decisão do Governo, prevendo que a justa retribuição do seu trabalho vá direitinha parar aos cofres dos exportadores e armazenistas, que no contexto da viticultura representam uma minoria do sector;

Pelo exposto e dada a gravidade da decisão: Requeiro, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais em vigor, que o Governo, através do Ministério competente, me forneça os elementos que o habilitaram a tomar tal decisão.

Palácio de S. Bento, 8 de Fevereiro de 1979.— O Deputado do Partido Social-Democrata (PSD), Bento Gonçalves.

Requerimento

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Requeiro a V. Ex.a, ao abrigo das disposições regimentais [artigo 16.°, alínea /'), do Regimento da Assembleia da República], me sejam fornecidos pelo Ministério dos Assuntos Sociais os seguintes dados:

1) Qual o preço unitário da terapêutica, exames

radiológicos, laboratoriais e acto médico realizado nos serviços médicos da Previdência?

2) Qual o preço unitário da terapêutica, exames

radiológicos, laboratoriais e acto médico realizado pela Assistência na Doença aos Servidores Civis do Estado (ADSE)?

Palácio de S. Bento, 8 de Fevereiro de 1979.— O Deputado do Partido Social-Democrata (PSD), Antídio Neves Costa.

Requerimento

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Ao abrigo das disposições regulamentares, venho solicitar a V. Ex." que se digne remeter ao Ministério da Administração Interna o seguinte requerimento pedindo o esclarecimento seguinte:

a) O Sr. Mário de Fátima do Livramento Lopes

Pereira, antigo funcionário da Direcção-Geral da Administração Civil do ex-Estado de Angola, onde exercia funções de administrador de concelho, de 48 anos de idade, encontra-se na situação de julgado incapacitado a aguardar aposentação, em virtude da decisão da ex-Junta de Saúde do Ultramar de 6 de Novembro de 1975, que o considerou inapto para as funções públicas;

b) Apesar de o referido funcionário não se ter

conformado com a decisão e de ter requerido a convocação de nova junta médica ao então Ministério da Cooperação, em 30 de Novembro de 1975 (como consta de documento que possui), não foi a mesma convocada;

c) Vendo protelar-se a indefinição e agravando-se

a sua aflitiva situação económica, que o levaram, inclusivamente, a oferecer-se para os serviços de limpeza da cidade de Lisboa, requereu ao Ministro da Reforma Administrativa, em 15 de Maio de 1978, a análise do problema e a reparação da injustiça de