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II SÉRIE — NÚMERO 33

Requerimento

Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicitamos ao Governo, através do Ministério dos Assuntos Sociais, resposta urgente para as seguintes questões:

1." Quanto foi gasto pelos Serviços Médico-Sociais em medicamentos em 1974, 1975, 1976, 1977 e 1978?

2." Qual a previsão desses gastos para 1979?

Assembleia da República, 13 de Fevereiro de 1979. — A Deputada do PCP, Zita Seabra.

Requerimento

Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

Atendendo às precárias condições em que vivem as pessoas desalojadas do Campo do Balteiro e as da Quinta da Graça, no vale do Jamor, ao abrigo das disp:sições constitucionais e regimentais, os Deputados do Grupo Parlamentar do PCP abaixo assinados, perguntam concretamente:

a) Quantas pessoas, homens, mulheres e crian-

ças, vivem nos dois campos de desalojados e qual a sua origem?

b) Quanto despendeu até à data o IARN em

subsídios de tecto e de manutenção com essas pessoas e quanto despendeu concretamente em 1978?

c) Acha o Governo que o total despendido pelo

IARN com essas pessoas corresponde às miseráveis condições em que vivem?

d) Que controle exerce o IARN sobre a forma

como são aplicadas as verbas que despende nesses dois campos de desalojados?

e) Quanto foi pago e quanto foi gasto nesses

campos (verba total e por cabeça) com alimentação na cantina que aí funciona, transportes, assistência médica, etc?

Assembleia da República, 13 de Fevereiro de 1979.—Os Deputados do PCP: Zita Seabra —Matos Gago.

Requerimento

Ex.mu Sr. Presidente da Assembleia da República:

Tendo chegado ao nosso conhecimento que foram cortados os subsídios a várias famílias de desalojados que vivem em precárias condições no Campo do Balteiro e na Quinta da Graça, no vale do Jamor, perguntamos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis:

A quantos desalojados (homens, mulheres e crianças) foi cortado o referido subsídio?

Quais cs critérios seguidos c quem os definiu?

Foram os desalojados ouvidos antes de ser tomada tal decisão?

Tendo posteriormente o Governo deliberado prolongar por mais três meses a concessão de subsidies, perguntamos:

1.° Que pensa o Governo fazer quando se

esgotar o prazo de três meses? 2.° Durante estes três meses, que vai o Governo fazer para a integração desses desalojados e, nomeadamente, para resolver os seus problemas de habitação e emprego?

Assembleia da República, 13 de Fevereiro de 1979. _ Os Deputados do PCP: Zita Seabra —Matos Gago.

Requerimento

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Tendo chegado ao nosso conhecimento directo que foi proibido o direito constitucional de reunião aos desalojados das ex-colónias que vivem em precárias condições no vale do Jamor — mesmo para discutir e decidir sobre os assuntos que lhes dizem directamente respeito:

Perguntamos ao Governo, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis:

Qual o fundamento de tal decisão e quem a tomou?

Não se aplicarão aos cidadãos portugueses refugiados as mesmas normas constitucionais e legais que regulam os direitos de todos os cidadãos portugueses?

Assembleia da República, 13 de Fevereiro de 1979. —Os Deputados do PCP: Zita Seabra —Matos Gago.

Requerimento

Ex.,no Sr. Presidente da Assembleia da República:

Tendo chegado ao nosso conhecimento directo que tem havido várias ofertas monetárias e outras, de diversos países, com o fim de auxiliar os desalojados do vale do Jamor (Balteiro e Quinta da Graça), requeremos ao Governo que nos sejam prestadas as seguintes informações, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis:

l.a Que subsídios foram recebidos? Quais os países de origem? A que fins foram afectados?

2.a Quanto foi recebido e gasto num pretenso parque infantil (?!) que lá existe?

Assembleia da República, 13 de Fevereiro de 1979.— Os Deputados do PCP: Zita Seabra —Matos Gago.

Requerimento

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

As populações da zona da cidade dc Torres Vedras mais afectadas pelas cheias do rio Sisandro dirigiram-se, em abaixo assinado, aos Serviços Hidráulicos, fazendo sentir a urgente necessidade do alargamento e rectificação do leito do rio, assim como do reforço da