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II SÉRIE — NÚMERO 33

mista? Pretende integrá-la na Portucel, E. P. (que está interessada em tal solução)?

b) Qual a posição do Governo face à negociação de um contrato de viabilização que permita à empresa a resolução dos seus problemas financeiros?

Assembleia da República, 13 de Fevereiro de 1979. — Os Deputados do PCP: Sousa Marques —Vítor Louro.

Requerimento

Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

A empresa de pré-fabricados João Nunes da Rocha, sita em Aveiro, foi intervencionada em Maio de 1975 atendendo às inúmeras arbitrariedades e violências praticadas pela entidade patronal e à situação de falência técnica a que esta a conduziu.

Depois dessa data os seus cerca de trezentos e cinquenta trabalhadores (mesmo com o seu próprio sacrifício), bem como a comissão administrativa, tudo fizeram para recuperar a empresa. Hoje, garantidos os postos de trabalho, realizados vários investimentos, encontrados novos mercados, a sua situação é completamente diferente: trata-se de uma empresa economicamente equilibrada e viável.

A Resolução n.° 92/78, de 2 de Maio de 1978, apontava para a criação de uma empresa de capitais mistos e definia prazos (todos, aliás, ultrapassados) para a completa definição da sua situação estatutária, económica e financeira.

Tendo tomado conhecimento de que o MIT suspendeu estes estudos, os Deputados do Grupo Parlamentar do PCP, abaixo assinados, requerem ao Governo, através dos Ministérios da Indústria e Tecnologia e do Trabalho, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o esclarecimento urgente das seguintes sugestões:

a) Qual a razão da referida suspensão?

b) Pensa o Governo cumprir e fazer cumprir a

Resolução n.° 92/78?

c) Como pensa o Governo garantir os postos de

trabalho?

d) É intenção do Governo devolver a empresa ao

seu antigo patrão sabotador, não tendo em conta a sua actuação e a opinião contrária dos trabalhadores?

e) É intenção do Governo vender a empresa a

qualquer entidade privada? Ou encontrar outra solução? Qual?

Assembleia da República, 13 de Fevereiro de 1979. _ Os Deputados do PCP: Sousa Marques — António Juzarte — Hermenegildo Pereira.

Requerimento

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeremos ao Governo, através do Ministério da Agricultura e Pescas, que nos envie,

com urgência, cópia de todos os elementos sobre a cultura da beterraba-sacarina, recolhidos por todos os anteriores grupos de trabalho extintos pela Resolução n.° 40/79, publicada no Diário da República, de 8 de Fevereiro, que criou a Comissão Técnica para a Cultura e Industrialização da Beterraba-Sacarina.

Assembleia da República, 13 de Fevereiro de 1979. — Os Deputados do PCP: Vítor Louro — Custódio Gingão — Manuel Moita.

Requerimento

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

A Cooperativa Agrícola dos Lavradores do Vale do Mondego (Ferreira-a-Nova, Figueira da Foz) dirigiu uma exposição à Comissão de Agricultura e Pescas da Assembleia da República, relacionada com a liquidação do ex-Grémio da Lavoura da Figueira da Foz e com a acção da Cooperativa Agrícola do Concelho da Figueira da Foz, que sucedeu ao ex--Grémio.

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeremos ao Gov;rno, através do MAP, as seguintes informações:

1) Quais as razões por que o Governo autorizou

a liquidação do referido ex-Grémio maioritariamente a favor de uma cooperativa recém-formada, sabendo que a sua área cobria a área social de outra cooperativa preexistente?

2) Qual o teor da acta de liquidação do ex-

-Grémio e qual a participação dos agricultores nesse processo?

3) Foi concedido ou solicitado algum subsídio

para instalação das salas de ordenha mecânica colectiva pelos Srs. Albano Pinto Loureiro, Albino Loureiro e Maria Azenha Fajardo, na Lomba do Pau, freguesia de Quiaios, concelho da Figueira da Foz, e Sr. José Maria Bento da Silva, no Casal do Grelo, ou Casal Bernardes, da freguesia de Alhadas, no mesmo concelho? Se foi ou está em vias de ser concedido qualquer deles, quais as razões que fundamentam essa atribuição?

Assembleia da República, 13 de Fevereiro de 1979. — Os Deputados do PCP: Vítor Louro — Custódio Gingão — Manuel Moita.

MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS GABINETE DO SECRETÁRIO-GERAL

Resposta ao requerimento do Sr. Deputado Rodolfo Crespo, apresentado na sessão da Assembleia da República de 9 de Janeiro último.

1 — A visita a Portugal do vice-presidente do Conselho de Estado da República de Cuba resultou de convite do Presidente do Conselho da Revolução, tendo o respectivo programa ficado inteiramente a cargo daquele órgão de Soberania. Seria, assim,