14 DE FEVEREIRO DE-1979

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que está a ser alvo, uma vez que possui atestados médicos que garantem estar apto para o desempenho de funções públicas;

d) Com grande espanto, viu o mesmo requeri-

mento indeferido, com o fundamento de não ter sido requerida convocação de nova junta médica dentro do prazo legal (trinta dias);

e).0 certo é que tal não corresponde à verdade, tendo então o Sr. Mário Pereira apresentado o recibo comprovativo da entrada do requerimento, acerca do qual dizem agora os funcionários desconhecer a identidade do autor da assinatura que acompanha a chancela do Ministério...

Perante esta grave situação requer-se a V. Ex.a que esclareça o seguinte:

a) Não se prevê a possibilidade de submissão a

nova junta médica dos casos em relação aos quais não foi cumprida a lei por facto não imputável ao interessado?

b) Existe um limite temporal para a manutenção

da situação indefinida de «julgado incapacitado aguardando aposentação»?

c) Mesmo admitindo a hipótese de eventual di-

minuição física, não se prevê a possibilidade de aproveitamento para funções públicas de pessoas nas circunstâncias do citado ex-funcionário?

d)Argumentando-se com o alegado incumprimento de um prazo, não se têm em conta as graves consequências humanas e sociais de decisões deste tipo?

e) Prevê o Ministério da Administração Interna

a adopção de medidas para a reparação de injustiças deste tipo?

Palácio de S. Bento, 13 de Fevereiro de 1979.— O Deputado do PSD, furtado Fernandes.

Requerimento

Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

A indústria de mobiliário está neste momento a atravessar uma grave crise que põe em risco a subsistência de muitas famílias.

Radicada sobretudo no Norte do País, nomeadamente nos concelhos de Paredes e de Paços de Ferreira, e com menor incidência em Penafiel, Lousada, Santo Tirso e Valongo, emprega 220 000 trabalhadores, ao contrário do que informam as estatísticas oficiais, que lhe atribuem o número de 36 000 postos de trabalho e um movimento anual de 1 milhão de contos, quando, só em 1976, movimentou 14 milhões de contos.

Até há algum tempo, mau grado constantes flutuações, mantinha um nível de vendas aceitável, que foi decrescendo na proporção directa do abaixamento do poder de compra dos Portugueses.

À situação gerada está a criar situações dramáticas, dado que regiões há, sobretudo em Paços de Ferreira è Paredes, que empregam 32 000 pessoas no sector, em que praticamente famílias inteiras trabalham neste

ramo de actividade e mercê do crescente desemprego, por falta de escoamento dos produtos fabricadas, há já inúmeros casos de desespero, dada a ausência de quaisquer vencimentos.

Entretanto, se não forem tomadas medidas imediatas, 50 % da mão-de-obra actualmente empregue corre o risco de despedimento nos próximos três meses.

Face à incapacidade de absorção do mercado interno, que não consome mais de 50% da produção, urge tomar medidas tendentes à colocação dos produtos no mercado internacional, do qual, segundo temos conhecimento, há uma franca receptividade à sua aquisição, dadas as peculiares características do seu fabrico.

Entretanto, apesar de haver milhares de pequenas e médias unidades industriais espalhadas, sobretudo, pelo Norte do País, somente um reduzido número de grandes empresas tem beneficiado do apoio do Fundo de Fomento de Exportação, em detrimento de todas as outras.

Tendo em conta as considerações aduzidas, e ao abrigo da legislação aplicável, solicito ao Ministério do Comércio e Turismo os esclarecimentos seguintes:

1) Está prevista a tomada de quaisquer medidas

tendentes a possibilitar a exportação dos excedentes dos produtos fabricados?

2) Pensa o Ministério activar o processo de apoio

da banca às empresas em situação difícil para relançamento da sua actividade em ordem à exportação da sua produção?

3) Face às discrepâncias existentes entre os nú-

meros oficiais e os números reais de trabalhadores do ramo e de volumes de venda, que medidas pensa tomar o Ministério para obter uma correcta caracterização do sector?

Palácio de S. Bento, 13 de Fevereiro de 1979. — O Deputado do PSD, Barbosa da Costa.

Requerimento

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Ao abrigo das disposições da alínea b) do artigo 159.° da Constituição da República e da alínea i) do artigo 16.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro que o Ministério dos Transportes e Comunicações me faculte informações sobre as eventuais deteriorações, parciais ou definitivas, dos equipamentos de telecomunicações das redes a cargo dos TLP, ocorridas durante e em consequência da forma como se está a processar a actual greve do respectivo pessoal. Requeiro ainda que essa informação me seja prestada com indicação do tipo, custo e localização desses equipamentos, sua maior ou menor dificuldade de substituição, bem como dos custos globais de reposição em funcionamento da integralidade dos serviços.

Mais desejo me seja prestada informação sobre a possibilidade ou impossibilidade verificada, em consequência da greve, de interligação entre as redes dos TLP e dos CTT e, no caso de impossibilidade, qual a extensão que ela assumiu.

Palácio de S. Bento, 13 de Fevereiro de 1979.— O Deputado do CDS, Nuno Abecásis.