14 DE FEVEREIRO DE 1979

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margem na parte mais baixa da cidade, como forma de impedir a inundação das suas casas e os prejuízos daí resultantes.

Mais informam que há mais de trinta anos que a população aguarda as obras necessárias. Ora em vez do cumprimento de promessas feitas, o que têm visto é a progressiva degradação da situação, que hoje contém já perigos que consideram grandes.

Nestes termos, os, Deputados abaixo assinados requerem ao Governo, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, a prestação das seguintes informações:

a) Está ou não feito e aprovado algum estudo

relativo à correcção do rio Sisandro, de forma a evitar as inundações que provoca na parte baixa da cidade de Torres Vedras e os prejuízos daí decorrentes?

b) Quando serão efectuadas (começadas e termi-

nadas) as obras necessárias?

c) Até lá, quais as previsões dos serviços compe-

tentes no que respeita a eventuais perigas para as populações de Torres Vedras? Pensam ou não os serviços que a situação se está a agravar? Quais os elementos de que dispõem para fazer as suas previsões?

Assembleia da República, 13 de Fevereiro de 1979.— Os Deputados do PCP: António Pedrosa — Alda Nogueira.

Requerimento

Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

Por falta de matéria-prima, a Refinaria do Porto encontra-se paralisada desde o dia 17 de Dezembro de 1978.

São evidentes as negativas repercussões desta paralisação na actividade económica, na actividade dos pequenos e médios industriais, agricultores e comerciantes, das donas de casa, etc. Evidentes também as negativas repercussões na balança comercial, pelo recurso à importação de produtos que, em circunstâncias normais, seria desnecessária.

Em conferência de imprensa, realizada no passado dia 6 de Fevereiro, os representantes dos trabalhadores da Petrogal interrogam-se sobre os verdadeiros responsáveis desta situação. Apontam as verdadeiras causas (a deficiente programação da aquisição e armazenagem de ramas).

Alertando para a campanha que, em torno da paralisação da Refinaria do Porto, certas forças desenvolvem contra a nacionalização da empresa e contra os seus trabalhadores;

Afirmando mais uma vez que, da sua parte, tudo farão para uma mais eficaz gestão e rentabilidade da empresa e para melhor servirem o interesse nacional, as organizações representativas dos trabalhadores exigem que seja esclarecida a situação e atribuídas as responsabilidades.

Nestes termos, os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PCP requerem ao Governo, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, a prestação das seguintes informações:

ü) Qual a capacidade de armazenamento de petróleo bruto da Refinaria do Porto?

b) Qual o nível médio de stockagem de petróleo

bruto naquela Refinaria em cada um dos meses de 1978?

c) Quais as medidas concretas tomadas pelos res-

ponsáveis da Petrogal para impedir a paralisação da Refinaria do Porto nos meses de Inverno (sabido como é que a utilização do porto nessa época é por vezes difícil ou impossível em virtude do mau tempo)?

d) Qual foi concretamente a programação de ar-

mazenagem para os meses de Setembro, Outubro, Novembro e Dezembro? Essa programação teve em atenção as dificuldades de acesso ao porto referidas na alínea anterior? De que forma? No caso de não ter sido cumprida a programação estabelecida, quais as razões?

e) O naufrágio do. navio cipriota Tenorga (ocor-

rido em 28 de Dezembro, onze dias após a paralisação da Refinaria) vem condicionar a entrada de navios no perto de Leixões e criar, assim, dificuldades adicionais à resolução do problema. Pergunta-se: quais as medidas previstas para a remoção do Tenorga e quais as razões do atraso nas operações necessárias a essa remoção?

f) Qual o montante (em divisas) já gasto em im-

portações em consequência da paralisação da Refinaria do Porto?

Finalmente:

g) Tem a Petrogal (ou o Governo) algum inqué-

rito em curso para apuramento das responsabilidades? Em caso negativo, significa isso que considera o facto «normal» e não merecedor de quaisquer medidas correctivas e apuramento de responsabilidades? Em caso afirmativo, quais os resultados do inquérito (ou, no caso de não estar concluído, quais cs dados já apurados)?

Assembleia da República, 13 de Fevereiro de 1979.— Os Deputados do PCP: Carlos Carvalhas — Sousa Marques.

Requerimento

Ex.mo Sr. Presidente cia Assembleia da República:

A empresa Moali, intervencionada, encontra-se a braços com uma situação delicada. A banca não desconta letras, enquanto a capacidade de produção utilizada é de 50 % a 60 % e, no entanto, a carteira de encomendas podia (caso fosse satisfeita) permitir a sua total utilização. Só que a empresa não tem possibilidades para comprar matérias-primas.

Face a esta situação, os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, abaixo assinados, requerem ao Governo, através do Ministério da Indústria e Tecnologia e ao abrigo das disposições regimentais aplicáveis, o esclarecimento das seguintes questões:

a) Qual a posição do Governo face à definição estatutária da empresa? Pretende nacionalizá-la? Pretende constituir uma empresa