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II SÉRIE — NÚMERO 39

Em consequência, nas grandes opções são introduzidas as correcções às linhas mestras da política económica constantes do Programa do Governo que esta corta experiência aconselha.

Naquele documento afirmou-se que «não podemos viver acima dos nossos meios se não queremos hipotecar seriamente o futuro», princípio fundamental da política económica que o Governo se propôs pôr em prática, política que implica a adopção de medidas certamente impopulares, mas que correspondem a acções imperiosas que, quanto mais tarde forem tomadas, mais se compromete o futuro.

O Governo, ao assumir uma política económica «de verdade», tem a certeza de que é apoiado por todos os portugueses que não desejam que a sua Pátria continue eternamente hipotecada e que as gerações vindouras acusem as que passaram de, egoisticamente, nada terem feito para a melhoria das suas condições de vida.

Assim, para efeitos de evitar o deficit do orçamento corrente do Estado previsto para o ano de 1979, de cerca de 16 milhões de contos, é necessário um sacrifício excepcional, dos Portugueses. Não obstante, continuaremos ainda em 1979 a viver acima das nossas posses —bastará recordar que teremos de continuar a recorrer aos empréstimos externos em larga escala, os quais, com as remessas dos emigrantes, permitem que o nosso padrão de vida esteja muito acima das nossas possibilidades internas—, mas a expectativa quanto à eliminação do deficit faz-nos acalentar a esperança de que a óptica desenvolvimentista deste Governo virá a impor-se às medidas estabilizadoras de curto prazo.

As modificações estruturais e institucionais operadas após o 25 de Abril conferiram ao Estado um poder considerável na condução da vida económica nacional, visto que a iniciativa privada realiza apenas cerca de metade dos investimentos. Porém, tal poder não é, nas estruturas actuais, susceptível de ser utilizado no sentido de, imediatamente, conferir aos sectores público e empresarial do Estado eficiência mais elevada e que é potencialmente possível.

Ora, uma opção fundamental desejada pelo Governo é a que corresponde ao objectivo de equilibrar o orçamento corrente, equilíbrio indispensável para se evitar o agravamento da situação financeira do País. Por outro lado, as empresas públicas — com excepção daquelas que realizam uma função social que careça

de um justo suporte financeiro por parte de ioda a comunidade — devem ser geridas por forma a criarem excedentes que permitam contribuir para a formação da poupança nacional, em vez de continuarem a constituir núcleos de acumulação de prejuízos suportados pelos contribuintes, pelo crédito interior e exterior.

Não obstante o peso do sector público na economia portuguesa, a iniciativa privada continua a ter um papel especialmente relevante, que o Governo apoiará com medidas adequadas. Na verdade, pretende-se a expansão das actividades exportadoras, com vista à redução do deficit da nossa balança comercial. Ora, sendo sabido que são as empresas daquele sector que dão um contributo decisivo para a exportação de bens e serviços, propõe-se o Governo apoiar as suas

actividades, utilizando uma gama vasta de instrumentos (bonificações de juro e outras medidas). Acresce que o sector privado tem um poder de absorção do desemprego muito maior do que o sector empresarial do Estado (em geral, mais capital intensivo), pelo que o seu desenvolvimento não só permitirá ajudar a resolver, pelo menos parcialmente, o importante problema do desemprego, como também aumentará a capacidade de poupança nacional e o nível de vida dos Portugueses em função dos acréscimos de produtividade.

Por outro lado, o caminho para a Europa — que resulta de uma opção estabelecida por larga maioria da Assembleia da República e que corresponde ao interesse da maior parte dos portugueses— implica que à estrutura económica portuguesa seja imediatamente imprimido um dinamismo que dificilmente poderá ser apenas a resultante das acções que o Estado possa empreender a curto prazo como empresário, dadas as limitações e insuficiências apontadas. À iniciativa privada cabe, pois, um papel que o Governo estimulará dentro dos princípios constitucionais da igualdade de oportunidade:; e da obediência às regras da economia de mercado. Também se procurará criar igualdade de oportunidades e fomentar o desenvolvimento do sector cooperativo, dada a importância que este pode assumir em actividades que o Governo considera prioritárias.

A principal condicionante à opçíío desenvolvimentista do IV Governo — e que se exprime pelo desejo de elaborar um plano a médio prazo que relance a economia portuguesa para uma via firme de progresso— encontra-se, entretanto, na nossa necessidade de recurso ao crédito externo para cobertura do deficit da balança de transacções correntes. As taxas de juro têm-se mantido muito altas, contendo o investimento — muito embora as deficiências neste aspecto motriz da economia tenham raízes mais profundas—, pelo que o Governo estudará as possibilidades da sua redução, tendo em conta os seus efeitos, seja na poupança, seja no consumo, seja ainda na balança de pagamentos.

II — Objectivos económico-sociais para 1979

Os objectivos do Governo para 1979 são os seguintes:

Contenção do deficit da balança de transacções correntes num nível inferior a 1 bilião de dólares (cerca de 50 milhões de contos);

Redução do ritmo de inflação, com uma previsão quanto ao aumento do índice de preços no consumo não superior a 18%;

Contenção, em termos reais, do consumo público de bens e serviços e aumento do investimento público directo;

Rentabilização económica e social do sector empresarial do Estado;

Incremento do número de postos de trabalho, por forma a não aumentar o actual nível de desemprego;

Aumento do nível de vida da população expresso no incremento moderado do consumo privado e dos salários reais, face a um crescimento do PI3 de 3%;