14 DE MARÇO DE 1979

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Quanto às despesas de transporte — nomeadamente com os transportes de mercadorias—, elas correlacionam-se principalmente com importações, mas o pavilhão português é utilizado apenas em um terço desses transportes. Daqui que se preveja um acréscimo no dispêndio de divisas para transportes relativamente a 1978. Esta situação traduz bem as insuficiências da nossa marinha mercante, estando em estudo um plano de reapetrechamento, que apresentara ainda a vantagem de aumentar o grau de ocupação da indústria de construção naval, plano que abrangerá também o sector das pescas.

No que respeita às transferências privadas, cuja parcela principal são as receitas dos emigrantes, prevê-se um aumento, não se podendo, no entanto, nesta matéria, ser-se muito optimista, visto que a elevação das taxas de juro e a desvalorização do escudo em 1978 deram lugar à transferência das poupanças que os emigrantes tinham retido nos países de acolhimento em anos anteriores.

III — Grandes opções do IV Governo para o ano de 1979

As grandes opções para o ano de 1979 são as seguintes:

Aumento da produção nacional, dando prioridade aos sectores virados para a exportação, turismo, construção civil e sectores onde se revelam maiores reflexos no abastecimento público — agricultura e pescas;

Aumento moderado do PIB (3 %) e do consumo privado (2 %) e contenção do consumo público em termos reais, por forma a limitar a pressão sobre a procura agregada e sobre as importações;

Aumento do investimento (acréscimo da FBCF superior a 5 %), dando preferência àquele que maior impacte revele no desenvolvimento a prazo e na modernização do aparelho produtivo nacional, assim como nas exportações;

Aumento das exportações nacionais de bens e serviços superior a 7 % em termos reais e aumento das importações de cerca de 3 %, por forma a se obter em 1979 um saldo negativo da balança das transacções correntes inferior a 1 bilião de dólares, com aproveitamento do sistema de compensação para os investimentos no âmbito dos mercados externos;

Aumento do índice de preços do consumo e dos salários limitados a 18% e desvalorização externa do escudo a ritmo de cerca de metade do verificado em 1978;

Contenção do actual nível de desemprego e correcção dos desequilíbrios mais flagrantes na distribuição sectorial e regional dos rendimentos;

Aproveitamento máximo dos equipamentos sociais e económicos existentes;

Incentivo à formação da poupança e sua protecção perante a corrosão monetária;

Correcção do desequilíbrio do sector público administrativo, por forma que o orçamento corrente do Estado seja equilibrado, tomando-se medidas para colocar o sector cooperativo

em igualdade de oportunidades com os outros sectores e com vista ao desenvolvimento desta forma de propriedade social;

Desenvolvimento concertado dos mecanismos económicos com aqueles que asseguram o nível e a qualidade de vida das populações;

Implantação ou alargamento dos equipamentos educativos de apoio e de segurança social com vista à redução das diferenças regionais actualmente existentes;

Prioridade aos investimentos em infra-estruturas de saúde como factor de bem-estar individual e social e como condição de desenvolvimento económico.

As alternativas a que o Governo dá preferência correspondem ao desejo de realizar uma política económica baseada no emprego de instrumentos que se mostrem mais operacionais e que não introduzam na economia estruturas pesadas e difíceis de reconverter num futuro que se deseja o mais próximo possível, na sequência da ultrapassagem da actual crise conjuntural. Ora, a melhoria do nível de vida do povo português dependerá do crescimento do produto interno, mas o incremento possível da produção será fomentado naqueles sectores que o Governo considere estratégicos face aos condicionalismos actualmente existentes. Dar-se-á, assim, preferência àquelas actividades que produzam imediatos reflexos positivos na balança de pagamentos —exportação, turismo e substituição de importações—, visto que o deficit da nossa balança de transacções correntes continua a influenciar determinantemente as opções da política económica a curto prazo. A construção civil, pelos seus efeitos laterais e verticais nos outros sectores produtivos, será também incentivada. Neste capítulo, importa sublinhar que o Estado, face às presentes dificuldades orçamentais e administrativas, não poderá realizar, em 1979, o volume de investimentos socialmente desejável. Também se prestará especial atenção aos sectores que maior importância assumam no que respeita ao abastecimento público de bens essenciais, nomeadamente alimentar, não só dada a nossa dependência externa neste domínio, como também em consequência da necessidade de, por esta via, se dar uma ajuda na contenção das importações.

Pretendendo-se, como se referiu, orientar a produção no sentido de melhorar o nosso equilíbrio externo, não se poderá privilegiar o aumento de consumo interno. Na verdade, esta opção é basilar na política económica que o Governo pretende seguir em 1979.

Admite-se, assim, que o consumo aumentará a ritmo inferior ao do próprio produto, e não só no plano privado como no público. Isto é, também não poderá o Governo satisfazer, pela via das despesas públicas, maior volume de necessidades colectivas — que atingem ainda em alguns sectores e áreas intensidades muito elevadas—, face às limitações de ordem financeira que se traduzem na meta do equilíbrio do orçamento corrente. Na verdade, o Governo considera incorrecto que aquelas necessidades actuais sejam satisfeitas à custa das necessidades futuras, visto que tal corresponderia a continuarmos a hipotecar o futuro — hipótese expressamente rejeitada no programa submetido à Assembleia da República.