14 DE MARÇO DE 1979

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Máxima satisfação das necessidades públicas dentro dos actuais condicionalismos económico-financeiros, especialmente nos sectores da saúde e educação;

Lançamento de uma política de investimentos que esteja de acordo com objectivos de desenvolvimento a médio e longo prazos.

Como foi referido no Programa do Governo submetido à Assembleia da República, reconhece-se que se torna imperioso o recurso transitório a medidas para restabelecer os equilíbrios fundamentais da nossa economia, as quais produzem alguns efeitos negativos no processo de desenvolvimento a médio e longo prazos.

Os objectivos económico-sociais referenciados anteriormente conformam-se com essa necessidade, mas o Governo pretende compatibilizar as acções atinentes à sua prossecução com aquelas que visam o desenvolvimento económico e social a prazo. É neste contexto que será, pois, inserida a política de investimentos, não só do sector público administrativo e empresarial, como também do sector privado, e na qual o elemento fundamental é, sem dúvida, o que se associa às expectativas, em larga medida dependentes da estabilidade política do País.

Tem o Governo consciência de que o restabelecimento de todos aqueles equilíbrios fundamentais não pode ser atingido a curto prazo, mesmo se fossem adoptadas medidas sobremaneira drásticas. Aliás, neste caso, a aceleração da crise económica seria inevitável, com todo o seu cortejo negativo de consequências sociais. Pretende-se pôr em prática uma política que, muito embora atacando de frente os problemas económicos que urge resolver, apresente um mínimo de inconvenientes de ordem social.

O Governo propõe-se, assim, inverter o sentido da conjuntura, inflectindo-a de modo a superarmos a actual crise e criando, ao mesmo tempo, as condições para que caminhemos numa senda de real desenvolvimento económico e social. Não se visionam êxitos espectaculares, mas tão-só a conciliação da necessidade do restabelecimento daqueles equilíbrios fundamentais com um sacrifício suportável pela actual geração, e tendo também em vista não continuarmos a penalizar as gerações futuras. Assim, não sendo possível fazer estagnar a dívida pública, apenas se pretenderá que ela aumente a ritmo que esteja de acordo com a dimensão e grau de desenvolvimento económico do País, e ainda que seja utilizada não em bens de consumo, mas sim para gerar riqueza. O mesmo se dirá relativamente ao endividamento externo, não só por causa do ónus que ele faz recair sobre as futuras gerações, como também sobre a geração actual, sabido como é que o crédito externo tem sido utilizado em condições aparentemente favoráveis, mas com manifestações de desperdício, tanto no domínio do consumo como no do investimento.

O Governo pedirá, assim, ao povo português para se associar ao esforço de superação da actual crise, aceitando as medidas necessárias para efeitos de cobrir o orçamento corrente do Estado, às quais se torna imperioso recorrer por duas ordens de razões:

Primeiro, porque as receitas públicas não têm aumentado ao ritmo previsto, já porque a própria evolução da actividade económica tem

condicionado as matérias colectáveis, já porque a evasão e a fraude fiscais são elevadas; Depois, porquanto as despesas públicas aparecem com elevada rigidez —sobretudo as que se referem ao pessoal —, em consequência de uma estrutura herdada pelo actual Governo, a qual não é possível modificar a^çurto prazo.

O Governo, como se propôs no seu Programa, lançará acções para corrigir as deficiências da actual estrutura fiscal no sentido dos esquemas em vigor na Comunidade Económica Europeia, mas é evidente que essas acções não puderam reflectir-se ainda no actual orçamento, dada a proximidade da data da sua posse e a da apresentação deste documento. Por outro lado, o combate à fraude e à evasão fiscal requer uma melhoria nas estruturas administrativas, que também não foi possível alcançar em tão curto espaço de tempo. A racionalização da Administração Pública terá de iniciar-se pelo princípio, isto é, pelo próprio ensino, e, assim, foi constituído um instituto nacional de administração para formar e reciclar quadros. A reforma administrativa não será também obra a curto prazo, pretendendo este Governo tão-só incentivá-la numa base firme e decidida.

Numa perspectiva a curto prazo, a preocupação do Governo consistirá, entretanto, na implementação de esquemas destinados a realizar um forte combate à fraude e à evasão fiscais, pretendendo-se também evitar desperdícios ou gastos excessivos na função pública, impondo-se a máxima disciplina e rigor na realização das despesas, por forma que o sector público administrativo possa realizar as suas funções adentro do quadro das restrições financeiras em que o País hoje vive, mas, obviamente, sem comprometer a sua eficácia.

O reequilíbrio do sector empresarial do Estado — não obstante o esforço financeiro que o Governo se propõe realizar este ano na elevação do capital estatutário das empresas públicas— passa pela correcção dos preços praticados pela prestação de diversos serviços e na venda de produtos actualmente transaccionados abaixo dos respectivos custos. É certo que, nalguns casos, podem dever-se a razões exclusivamente conjunturais, ou a deficiências de gestão, os sobrecustos que determinam os actuais prejuízos das respectivas explorações. Há ainda que ter em conta que algumas actividades têm um carácter marcadamente social e um impacte intersectorial que impede a fixação de preços em função dos respectivos custos. Todas essas situações, obviamente, têm incidências no OGE, visto que, não sendo a totalidade dos custos imputados aos utentes directos, é a generalidade dos cidadãos que suporta os prejuízos. Ora, a imperiosa necessidade de contrair as despesas inscritas no Orçamento de 1979 limita as verbas a atribuir como subsídio às explorações públicas deficitárias, e daí que se admita a correcção de alguns desses preços. É evidente que, dessa maneira, haverá reflexos negativos no nível de vida dos Portugueses, mas este Governo não tem alternativa relativamente a uma política económica «de verdade».

Se o equilíbrio do orçamento corrente requer um esforço adicional e se se torna indispensável rectificar alguns preços, em compensação o Governo pretende