II Série—2.° Suplemento ao número 39

Quarta-feira, 14 de Março de 1979

DIARIO

da Assembleia da República

I LEGISLATURA

3.A SESSÃO LEGISLATIVA (1978-1979)

SUMÁRIO

Proposta de lei n.° 228/I:

Aprova, para ratificação, a Convenção n.° 142 da OIT, relativa ao papel da orientação profissional e da formação profissional na valorização dos recursos humanos.

Projecto de lei n.° 222/I:

Elevação da vila de Amarante à categoria de cidade (apresentado pelo PS).

Regimento da Assembleia da República:

Propostas de substituição e de emenda à proposta de alteração da Comissão de Regimento e Mandatos, apresentadas, respectivamente, pela UDP e por Deputados independentes.

Requerimentos:

Do Deputado Jaime Gama (PS) aos Ministérios das Finanças e do Plano e da Agricultura e Percas acerca da utilização, no quadro do programa de cooperação económica luso-americana, de créditos destinados à importação de produtos agrícolas e a projectos de desenvolvimento agrícola ou rural, ao abrigo da Public Law 480.

Do Deputado Telmo Neto (PS) ao Governo sobre questões relativas ao sector que no Fundo de Fomento de Exportação se encarrega da indústria de moldes para plásticos.

Do Deputado Telmo Neto (PS) ao Ministério da Agricultura e Pescas sobre a construção do porto de pesca da Nazaré.

Do Deputado Joaquim de Sousa (PS) ao Governo insistindo na resposta a três requerimentos a que ainda não foi dada resposta.

Do Deputado Joaquim de Sousa (PS) ao Ministério dos Transportes e Comunicações acerca das obras de electrificação do ramal ferroviário Figueira da Foz-Alfarelos.

Do Deputado Joaquim de Sousa (PS) ao Ministério dos Transportes e Comunicações acerca do estado da estação de caminho de ferro da bifurcação de Lares.

Do Deputado Joaquim de Sousa (PS) ao Ministério da Habitação e Obras Públicas acerca da fornia como estão a ser efectuadas, pela Junta Autónoma de Estradas, expropriações de terrenos destinados à construção da variante de Louriçal-Leirosa, da estrada nacional n.° 109.

Do Deputado Cacela Leitão (PS) ao Governo acerca da designação dos representantes portugueses para a comissão mista destinada a acelerar a execução dos recentes acordos luso-angolanos.

Do Deputado Cacela Leitão (PSD) ao Governo acerca da colaboração de técnicos portugueses de ensino, construção civil, agricultura e saúde com os Governos de Angola e Moçambique.

Dos Deputados Cacela Leitão e Coelho de Sousa (PSD) ao Governo pedindo cópia dos acordos e outra documentação referente à descolonização.

Do Deputado Magalhães Mota (PSD) ao Ministério das Finanças e do Plano pedindo cópia das alterações eventualmente propostas aos planos das empresas públicas.

Do Deputado Magalhães Mota (PSD) ao Ministério da Indústria e Tecnologia acerca da publicação do regulamento do serviço público a cargo da Electricidade de Portugal (EDP).

Do Deputado Magalhães Mota (PSD) ao Governo pedindo uma lista das empresas públicas em que existem conselhos gerais.

Do Deputado Magalhães Mota (PSD) ao Governo pedindo uma lista das empresas públicas cujos planos e orçamentos para 1979 foram enviados ao Ministério da tutela e por este ao órgão central de planeamento.

Do Deputado Magalhães Mota (PSD) ao Governo pedindo uma lista nominativa de empresas públicas, nacionalizadas e intervencionadas com dívidas à Previdência.

Do Deputado Magalhães Mota (PSD) à Secretaria de Estado da Energia e Indústrias de Base e à Electricidade de Portugal acerca da extinção de situações de fornecimento gratuito de energia eléctrica.

Do Deputado Magalhães Mota (PSD) ao Governo pedindo cópia de um despacho revogatório de outro despacho governamental.

Do Deputado Magalhães Mota (PSD) pedindo a entrega de documentos que deviam ter acompanhado um oficio da Câmara Municipal de Lisboa em resposta a um seu requerimento.

Do Deputado Sousa Franco (PSD) à Câmara Municipal de Lisboa acerca de novos espaços verdes previstos até 1980 e para depois dessa data.

Do Deputado Sousa Franco (PSD) ao Governo e à administração da EPAL pedindo várias informações relativas ao abastecimento de água a Lisboa.

Do Deputado Sousa Franco (PSD) ao Ministério das Finanças e do Plano e Ministérios da tutela pedindo indicação nominal de empresas públicas em falta quanto à apresentação de orçamentos e contas.

Do Deputado Sousa Franco (PSD) à Câmara Municipal de Lisboa sobre medidas tomadas ou previstas para preservar a qualidade urbanística e arquitectónica do Vale da Liberdade