Debates Parlamentares - Diário 045, p. 958 (1979-03-28)

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II SÉRIE — NÚMERO 45

Cultura está na disposição de anular a concessão do referido subsídio, por manifesto afastamento dos interesses culturais do povo português; 6) Que garantia pode prestar a Secretaria de Estado da Cultura de que os fundos postos à sua disposição pelo povo português, com enormes sacrifícios das economias individuais e familiares, não voltarão a ser utilizados de forma a ofender as suas mais profundas convicções religiosas.

Palácio de S. Bento, 27 de Março de 1979. — O Deputado do CDS, Nuno Krus Abecasis.

Requerimento

Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo que me informe:

Quais os motivos que justificam que a Comissão de Reintegração dos Servidores do Estado tenha em seu poder desde Janeiro de 1979, e até hoje não o tenha concluído, o processo de reforma n.° 920 relativo a José da Silva, sujeitando este trabalhador a uma situação injusta, somada ao facto de ter sofrido as consequências da perseguição fascista?

Assembleia da República, 27 de Março de 1979. — O Deputado do PCP, Victor Louro.

Requerimento

Ex.m° Sr. Presidente da Assembleia da República:

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através da Secretaria de Estado da Estruturação Agrária, que me envie com urgência o texto da «informação de 5 de Abril de 1978 do coordenador da Auditoria Jurídica», referido no despacho do Sr. Secretário de Estado da Estruturação Agrária de 1 de Fevereiro de 1979, publicado no Diário da República, 2." série, de 20 de Fevereiro de 1979.

Assembleia da República, 27 de Março de 1979. — O Deputado do PCP, Victor Louro.

Requerimento

Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

1 — Os trabalhadores das UCP's e cooperativas que exploram terras onde existiam ganadarias bravas têm desenvolvido uma importante acção de expansão e valorização dessas ganadarias, apesar dos sacrifícios

a que para tal se obrigaram numa primeira fase, aumentando os efectivos e seleccionando os animais.

2 — Esta atitude contrasta com a acção desenvolvida por muitos agrários proprietários de ganadarias, que as abastardavam e passavam clandestinamente para Espanha parte dos efectivos.

3 — A exploração das ganadarias das UCP's e cooperativas é parte integrante da exploração normal empreendida pelos respectivos trabalhadores, na qual empregam parte dos seus maiorais e com a qual realizam consideráveis despesas.

4 — Em 20 de Fevereiro de 1979 o Diário da República inseriu um despacho do Sr. Secretário de Estado da Estruturação Agrária impedindo as UCP's e cooperativas «detentoras de ganadarias bravas alheias» de efectuar qualquer contrato de venda de rezes sem a sua prévia homologação. E mais determina aí o referido membro do Governo que «todos os actos e contratos celebrados em contrário desta determinação são nulos e de nenhum efeito».

5 — Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PCP requerem ao Governo, através da Secretaria de Estado da Estruturação Agrária, a prestação das seguintes informações:

a) O que é que o Sr. Secretário de Estado da

Estruturação Agrária entende por ganadarias «alheias»?

b) Ao exarar o referido despacho, o Sr. Secre-

tário de Estado da Estruturação Agrária teve em conta os princípios constitucionais da autonomia das cooperativas e as próprias disposições da Lei n.° 77/77 (artigo 66.°)?

c) Quais os fundamentos jurídicos (os funda-

mentos políticos conhecemo-los) das duas «determinações» do referido despacho?

Assembleia da República, 27 de Março de 1979. — Os Deputados do PCP: Victor Louro — Custódio Jacinto Gingão — Manuel do Rosário Moita.

MINISTÉRIO DA HABITAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS

GABINETE DO MINISTRO Informação

Assunto: Obras de saneamento da freguesia de Peso.

Relativamente ao requerimento apresentado na sessão da Assembleia da República pelo Sr. Deputado Alfredo Pinto da Silva, cumpre-me informar V. Ex.a de que os planos de obras para o ano de 1979 ainda não são do conhecimento do Ministério da Habitação e Obras Públicas, dado que os mesmos serão elaborados pelos municípios, de acordo com as disponibilidades financeiras de que venham a dispor no corrente ano. O Ministério da Habitação e Obras Públicas prestará toda a assistência técnica para a

sua elaboração e execução.

Lisboa, 28 de Fevereiro de 1979.— O Chefe do Gabinete, Carlos Mendes Bartolomeu.

958II SÉRIE — NÚMERO 45Cultura está na disposição de anular a concessão do referido subsídio, por manifesto afastamento dos interesses culturais do povo português; 6) Que garantia pode prestar a Secretaria de Estado da Cultura de que os fundos postos à sua disposição pelo povo português, com enormes sacrifícios das economias individuais e familiares, não voltarão a ser utilizados de forma a ofender as suas mais profundas convicções religiosas.Palácio de S. Bento, 27 de Março de 1979. — O Deputado do CDS, Nuno Krus Abecasis.RequerimentoEx.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo que me informe:Quais os motivos que justificam que a Comissão de Reintegração dos Servidores do Estado tenha em seu poder desde Janeiro de 1979, e até hoje não o tenha concluído, o processo de reforma n.° 920 relativo a José da Silva, sujeitando este trabalhador a uma situação injusta, somada ao facto de ter sofrido as consequências da perseguição fascista?Assembleia da República, 27 de Março de 1979. — O Deputado do PCP, Victor Louro.RequerimentoEx.m° Sr. Presidente da Assembleia da República:Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através da Secretaria de Estado da Estruturação Agrária, que me envie com urgência o texto da «informação de 5 de Abril de 1978 do coordenador da Auditoria Jurídica», referido no despacho do Sr. Secretário de Estado da Estruturação Agrária de 1 de Fevereiro de 1979, publicado no Diário da República, 2." série, de 20 de Fevereiro de 1979.Assembleia da República, 27 de Março de 1979. — O Deputado do PCP, Victor Louro.RequerimentoEx.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:1 — Os trabalhadores das UCP's e cooperativas que exploram terras onde existiam ganadarias bravas têm desenvolvido uma importante acção de expansão e valorização dessas ganadarias, apesar dos sacrifíciosa que para tal se obrigaram numa primeira fase, aumentando os efectivos e seleccionando os animais.2 — Esta atitude contrasta com a acção desenvolvida por muitos agrários proprietários de ganadarias, que as abastardavam e passavam clandestinamente para Espanha parte dos efectivos.3 — A exploração das ganadarias das UCP's e cooperativas é parte integrante da exploração normal empreendida pelos respectivos trabalhadores, na qual empregam parte dos seus maiorais e com a qual realizam consideráveis despesas.4 — Em 20 de Fevereiro de 1979 o Diário da República inseriu um despacho do Sr. Secretário de Estado da Estruturação Agrária impedindo as UCP's e cooperativas «detentoras de ganadarias bravas alheias» de efectuar qualquer contrato de venda de rezes sem a sua prévia homologação. E mais determina aí o referido membro do Governo que «todos os actos e contratos celebrados em contrário desta determinação são nulos e de nenhum efeito».5 — Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PCP requerem ao Governo, através da Secretaria de Estado da Estruturação Agrária, a prestação das seguintes informações:a) O que é que o Sr. Secretário de Estado daEstruturação Agrária entende por ganadarias «alheias»?b) Ao exarar o referido despacho, o Sr. Secre-tário de Estado da Estruturação Agrária teve em conta os princípios constitucionais da autonomia das cooperativas e as próprias disposições da Lei n.° 77/77 (artigo 66.°)?c) Quais os fundamentos jurídicos (os funda-mentos políticos conhecemo-los) das duas «determinações» do referido despacho?Assembleia da República, 27 de Março de 1979. — Os Deputados do PCP: Victor Louro — Custódio Jacinto Gingão — Manuel do Rosário Moita.MINISTÉRIO DA HABITAÇÃO E OBRAS PÚBLICASGABINETE DO MINISTRO InformaçãoAssunto: Obras de saneamento da freguesia de Peso.Relativamente ao requerimento apresentado na sessão da Assembleia da República pelo Sr. Deputado Alfredo Pinto da Silva, cumpre-me informar V. Ex.a de que os planos de obras para o ano de 1979 ainda não são do conhecimento do Ministério da Habitação e Obras Públicas, dado que os mesmos serão elaborados pelos municípios, de acordo com as disponibilidades financeiras de que venham a dispor no corrente ano. O Ministério da Habitação e Obras Públicas prestará toda a assistência técnica para asua elaboração e execução.Lisboa, 28 de Fevereiro de 1979.— O Chefe do Gabinete, Carlos Mendes Bartolomeu.

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