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Do Deputado Magalhães Mota (Indep.) aos Ministérios das Finanças e do Plano, dos Negócios Estrangeiros e do Comércio e Turismo pedindo informações relativas 20 recente acordo entre Portugal e a Roménia visando a concessão ao nosso país de uma linha de crédito no valor de 100 milhões de dólares.

Do Deputado Magalhães Mota (Indep.) aos Ministérios das Finanças e do Plano e do Comércio e Turismo insistindo na resposta a um seu anterior requerimento sobre disponibilidades financeiras do Fundo de Abastecimento e encargos orçamentados para aquisição de produtos incluídos no «cabaz de compras».

Do Deputado Magalhães Mota (Indep.) ao Governo sobre a não resposta por parte da EPAL a requerimentos df vários Deputados e medidas a adoptar com vista a alterar essa situação de desrespeito pelas instituições democráticas.

Do Deputado Magalhães Mota (Indep.) à Câmara Municipal de Sintra sobre as razões de ainda se não ter verificado resposta a anteriores requerimentos seus sobre o abastecimento de água do concelho.

Respostas a requerimentos:

Do Ministério dos Negócios Estrangeiros a um requerimento do Deputado António Reis (PS) sobre a promoção da língua portuguesa.

Do Ministério dos Negócios Estrangeiros a um requerimento do Deputado João Lima (PS) sobre a situação dos funcionários da Secraaria de Estado dos Negócios Estrangeiros e Emigração no estrangeiro.

Do Ministério dos Negócios Estrangeiros a um requerimento do Deputado João Lima (PS) sobre a exoneração do adido de imprensa junto à Embaixada de Portugal na Haia.

Do Ministério da Habitação e Obras Públicas a um requerimento do Deputado Rui Marrana (CDS) sobre a barragem de Santa Justa.

Do Ministério das Finanças e do Plano a um requerimento dos Deputados António Pedrosa e Sá Matos (PCP) sobre o apoio às colectividades de cultura e recreio.

Do Ministério das Finanças e do Plano a um requeri-menito do Deputado Sousa Franco sobre correcções a introduzir na Lei das Indemnizações.

Da Secretaria de Estado do Ordenamento Físico, Recursos Hídricos e Ambiente a um requerimento do Deputado Gonçalves Sapinho acerca do Plano Gerat de Urbanização de S. Martinho do Porlo e Salir do Porto, do Plano da Praia de Paredes de Vitória, Água de Medeiros c Polvoeira e do Plano Geral de Urbanização da Benedita.

Do Ministério dos Negócios Estrangeiros a um requerimento do Deputado Magalhães Mota sobre quadros dos conselheiros e adidos de imprensa, conselheiros sociais e conselheiros e adidos culturais e legislação acerca das respectivas funções.

Grupo Parlamentar do PSD:

Comunicação indicando os elementos eleitos para a comissão Permanente do Grupo Parlamentar.

Comunicação indicando os Deputados designados como efectivos das comissões parlamentares permanentes e da Comissão Eventual para os Assuntos Europeus.

Petição n.° 228/I:

De Manuel dos Reis e outros pedindo que as reformas j pensões sociais dos agricultores sejam aumentadas e que o abono de família abranja todos os agricultores e reclamando maior assistência médica e medicamentosa nos meios rurais, medicamentos gratuitos para a terceira idade e saída urgente de nova legislação regulamentadora das Casas do Povo.

Avisos:

Relativos à exoneração e posterior renomeação de um elemento para o cargo de secretário do Grupo Parlamentar do Partido Socialista.

Requerimento

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Considerando o papel que a agricultura, a pecuária e as pescas detêm no conjunto das actividades económicas da Região Autónoma dos Açores e as potencialidades que apresentam, desde que convenientemente apoiadas e estimuladas pelas entidades públicas regionais e nacionais, sem burocracias despropositadas;

Considerando que o aumento da produção agro-pecuaria e piscatoria está condicionado por dificuldades de vária ordem, em que se contam, entre outras, as que atingem a capacidade financeira das empresas, e que a estruturação e dinamização do crédito a estes sectores se torna urgente numa política de investimento ao serviço do desenvolvimento regional;

Considerando a necessidade de estender aos Açores a actuação de um organismo como o IFADAP (Instituto Financeiro de Apoio ao Desenvolvimento da Agricultura e Pescas), vocacionado para o refinanciamento de operações de crédito agrícola e piscatório, prestação de garantias, pagamento de bonificações de juros e concessão de subsidios;

Considerando que a necessária regionalização de uma política de crédito à agricultura, à pecuária e às pescas não se deve limitar à mera presença de um delegado do Governo Regional no Conselho para o Financiamento da Agricultura e das Pescas, no âmbito do IFADAP, mas igualmente deve atender à existencia de órgãos de governo próprio na Região e por isso articular a intervenção do IFADAP de forma correcta com a Secretaria Regional da Agricultura e Pescas e as instituições de crédito, nomeadamente caixas económicas que operam na Região;

Considerando ainda os benefícios que podem resultar ,para quantos trabalham na agricultura, na pecuária e nas pesoas de urna política de crédito que atenda às necessidades específicas de cada um desses sectores, democratizando o acesso aos financiamentos e permitindo, assim, o crescimento do produto regional:

Requeiro que, por intermédio dos Ministros das Finanças e do Plano e da Agricultura <: Pescas, me sejam fornecidos os seguintes elementos:

1.° Quais as acções empreendidas e planeadas — e, quanto a estas, o respectivo calendário — para implementar as actividades do IFADAP e a consequente extensão do crédito aos sectores da agricultura, da pecuária e das pescas na Região Autónoma dos Açores, em benefício da população rural e piscatória insular;

2.° Que papel reserva o Governo à Secretaria Regional da Agricultura e Pescas no conjunto dos mecanismos de actuação do IFADAP a nível regional, designadamente no que se refere à apreciação técnica das respectivas operações de crédito;

3.° Como encara o Governo, numa óptica de descentralização do crédito, a articulação entre as estruturas do IFADAP e as ins-